TRF impede pagamento

Maria Eugênia

Jornal de Brasília

A Procuradoria da União em Goiás (GO) conseguiu no Tribunal  Regional Federal (TRF) da 1ª Região impedir o pagamento de R$ 1,2 milhão a 10 ex-funcionários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os ex-servidores requereram à Justiça o reajuste  salarial referente ao período de 1999 a 2003, além de indenização por danos morais devido à demora na concessão do aumento. A União defendeu a ilegitimidade passiva no processo de cobrança, uma vez que não cabe ao Poder  Judiciário estabelecer reajustes e nem ser responsável pela  indenização. "Esta instância cabe ao Poder Executivo Federal, não podendo o Judiciário implementar
revisões salariais sob pena de  invasão de competências por violação dos princípios constitucionais de  separação dos poderes", completou. O TRF acatou a defesa da Procuradoria e entendeu ser incabível a  condenação da União ao pagamento indenizatório pela demora na edição  da lei que regulamenta o reajuste salarial estabelecido na Constituição com a
Emenda Constitucional 19, de 1998.