CONVENÇÃO 151 DA OIT É APROVADA NA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES

08/08 – Da Assessoria de Imprensa

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara aprovou, no último dia 6 de agosto, quarta feira, a mensagem presidencial (58/08) que ratifica a Convenção 151 da OIT. A norma internacional estabelece a negociação coletiva no âmbito do serviço público federal, estadual e municipal.

O relator, deputado Vieira da Cunha (PDT/RS) apresentou parecer favorável à mensagem que irá, agora, para análise da Comissão de Trabalho da Casa, em forma de projeto de decreto legislativo do Executivo, e, depois será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser apreciada em plenário.

O texto também reconhece os instrumentos válidos para a solução de conflito, a mediação, a conciliação ou a arbitragem.

CSPB e FUPESP

Para o secretário-geral da CSPB, Sebastião Soares, a aprovação da Convenção é importante para os servidores, já que institui o princípio da negociação coletiva. Mas, o dirigente sindical também alertou para a necessidade de modificar a redação do texto, que trata apenas de emprego público (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5.452/43) e não de servidores públicos de modo geral.

“Temos que ficar atentos a esse detalhe, se não criaremos duas categorias de servidores públicos e deixaremos a maior parte deles sem o direito a negociação”, enfatizou o secretário-geral da CSPB.

Sebastião Soares afirmou ainda que a regulamentação da negociação coletiva deva ser feita por lei federal. Segundo Sebastião Soares “seria inviável que cada estado ou os mais de cinco mil municípios do país tivessem que definir localmente os parâmetros da negociação”.

Para o presidente da CSPB, João Domingos, a ratificação da Convenção 151 é mais importante que os projetos sobre o assunto que tramitam no Congresso. "Os servidores querem a aprovação da Convenção da OIT. Ele é o instrumento que garantirá o direito de greve e a negociação coletiva. Os outros projetos podem ser descartados, já que não contemplam os interesses da categoria".

O presidente da FUPESP e do conselho fiscal da CSPB, Damázio Sena, afirma que essa aprovação e o resultado da luta conjunta, da FUPESP e CSPB, em defesa dos direitos dos servidores públicos. E diz “a negociação coletiva é um direito de todos os trabalhadores deste país, então porque negá-la aos servidores.

Parecer do relator

O deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), relator da Mensagem 58, que ratifica a Convenção 151 da OIT, que trata da negociação coletiva no funcionalismo, entregou seu parecer favorável no colegiado ao texto da convenção e também da Recomendação 159, ambas de 1978.

No parecer foram incluídas duas explicações. A primeira para a expressão “pessoas empregadas pelas autoridades públicas”, constante no artigo 1º da Convenção 151, com o significado de abranger “tanto os empregados públicos, ingressos na Administração Pública, mediante concurso público, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”.

Como também “os servidores públicos, regidos pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no plano federal, e os servidores públicos, nos níveis estadual e municipal, regidos pela legislação específica de cada um desses entes federativos”, e para considerar organizações de trabalhadores abrangidas pela convenção, “apenas as organizações constituídas nos termos do artigo 8º da Constituição Federal”.

Clique aqui e veja a íntegra do parecer. 

FUPESP/SECOM com informações CSBP/SECOM e DIAP