Horário especial para estudante

Olá, sou de Ibitinga-SP e gostaria de saber se existe uma lei para o trabalhador-estudante, pois trabalho em uma faculdade pública municipal, exerço a função de serviços gerais, trabalho de manhã e a noite, e gostaria de fazer um curso técnico, porém é noturno o curso, minha função no período noturno não tem nada haver com o cargo de serviços gerais, gostaria de alguma lei que me desse base para exigir o direito de estudar. Obrigado e aguardo a resposta