Jornal de Brasília

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado  aprovou parecer favorável ao projeto de lei (PLS 527/07) que acaba com a exigência de apresentação, pelo servidor público que compra imóvel utilizando o crédito consignado, da certidão negativa dos serviços de proteção ao crédito. Ou seja: o governo poderá autorizar o desconto na folha de pagamento sem a necessidade de consulta prévia ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou a instituições congêneres. Isso seria válido para servidores públicos federais, estaduais, municipais e do DF. Mas, para ser confirmada, a matéria ainda tem de ser analisada na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde será votada em decisão terminativa. A dispensa beneficia apenas os servidores públicos estáveis.

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Casa própria sem consulta

Publicado: 14/11/2008 | 10:54

Jornal de Brasília

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado  aprovou parecer favorável ao projeto de lei (PLS 527/07) que acaba com a exigência de apresentação, pelo servidor público que compra imóvel utilizando o crédito consignado, da certidão negativa dos serviços de proteção ao crédito. Ou seja: o governo poderá autorizar o desconto na folha de pagamento sem a necessidade de consulta prévia ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou a instituições congêneres. Isso seria válido para servidores públicos federais, estaduais, municipais e do DF. Mas, para ser confirmada, a matéria ainda tem de ser analisada na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde será votada em decisão terminativa. A dispensa beneficia apenas os servidores públicos estáveis.