Subcomissão vai avaliar nova regra para terrenos de marinha
A Comissão de Desenvolvimento Urbano instala hoje subcomissão especial que vai analisar mudanças na legislação que regulamenta a cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio incidentes sobre terrenos de marinha e seus acrescidos. A criação da comissão foi proposta pelo deputado José Chaves (PTB-PE). Da Redação/PCS
Os objetivos da comissão, segundo o deputado, serão avaliar o impacto dessas cobranças no orçamento das famílias residentes nessas regiões e no mercado imobiliário e discutir os critérios de arrecadação da Secretaria de Patrimônio da União.
No ano passado, a Câmara arquivou projeto de lei (4316/01) que atualizava a delimitação dos terrenos de marinha. A proposta, de autoria do ex-senador Paulo Hartung previa o uso da linha de preamar médio de 2000, em substituição à regra atual, baseada na linha do preamar médio de 1831. Essa linha serve de ponto de partida para a demarcação dos terrenos de marinha e é definida pela área inundada pela maré alta.
José Chaves considera uma distorção a cobrança de foro, laudêmio e taxa de ocupação baseados em definições do primeiro Império. Ele argumenta ainda que os recursos arrecadados não são investidos nessas regiões e contribuem apenas para onerar moradores e empresas. "A legislação que autoriza a cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio deve ser rapidamente modificada ou retirada, de uma vez por todas, da legislação imobiliária da União".
A instalação está marcada para as 10 horas no plenário 16.
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