A comissão especial na Câmara dos Deputados criada para analisar o cumprimento das leis de anistia de servidores públicos tem reunião marcada da amanhã para votar requerimentos. Estão em pauta propostas de convite a três ministros, para que esclareçam o andamento da readmissão de servidores: do Planejamento, Paulo Bernardo; da Justiça, Tarso Genro; e da Advocacia-Geral da União, José Antônio Dias Toffoli. A comissão foi criada para apurar a aplicação da Lei 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; da Lei 10.790/03, que dá anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e da Lei 11.282/06, que anistia trabalhadores da ECT. A reunião será às 14h30.

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Anistiados têm nova reunião

Publicado: 14/04/2009 | 09:54

 A comissão especial na Câmara dos Deputados criada para analisar o cumprimento das leis de anistia de servidores públicos tem reunião marcada da amanhã para votar requerimentos. Estão em pauta propostas de convite a três ministros, para que esclareçam o andamento da readmissão de servidores: do Planejamento, Paulo Bernardo; da Justiça, Tarso Genro; e da Advocacia-Geral da União, José Antônio Dias Toffoli. A comissão foi criada para apurar a aplicação da Lei 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; da Lei 10.790/03, que dá anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e da Lei 11.282/06, que anistia trabalhadores da ECT. A reunião será às 14h30.