PEC 511/06: votação da proposta é adiada para a próxima semana

O relator da PEC 511/06, do senador Antônio Carlos Magalhães, que altera o rito das medidas provisórias no Congresso Nacional, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), leu seu relatório nesta terça-feira (1º), na comissão especial, mas com o pedido de vista, a votação da proposta foi adiada para a próxima terça-feira (8).

No parecer, Picciani sugere, entre outras mudanças, o fim do trancamento da pauta do Legislativo quando não houver análise das MPs no prazo legal, que hoje é de 60 dias e prorrogável por igual período. No lugar do dispositivo de trancamento, a MP passaria a ocupar o primeiro item da pauta a partir do décimo dia.

Picciani garante, em seu substitutivo, mais tempo para que a MP seja apreciada pelo Senado. Pelo texto, após a MP ser votada pela Câmara serão assegurados 45 dias para a revisão do Senado, Em seguida, a Câmara terá mais dez dias para analisar as emendas dos senadores.

O substitutivo também propõe que as MPs percam a eficácia, desde a edição, caso não sejam convertidas em lei no prazo de 120 dias. Em outra mudança, o relator impede a apresentação de medida provisória com o intuito de revogar outra MP.