Advogados e sociedade civil marcham contra calote nos precatórios
Milhares de advogados, representantes dos trabalhadores e da sociedade civil marcharam hoje, em Brasília, contra o calote no pagamento dos precatórios. A Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário saiu da sede do Conselho Federal da OAB e percorreu toda a Esplanada dos Ministérios
Tanto na saída da OAB e quanto na chegada à rampa do Congresso, os participantes da marcha entoaram o Hino Nacional e gritaram palavras de ordem contra a aprovação do novo regime de quitação dos precatórios. E continou: "em pleno vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal haverá irresponsabilidade estatal. A PEC 12/06, no Senado, e 351/09, na Câmara, é o maior atentado à sociedade depois do regime militar instaurado no Brasil [de 1965 a 1985]", defendeu. Os leilões de deságio em órgão indicado pela CVM ou pelo Bacen, poderão, portanto, ao invés de solucionar os problemas, ensejar novos questionamentos judiciais e eternizar os conflitos em torno da quitação dos precatórios. Cabe agora, à Câmara dos Deputados, realizar um amplo debate em torno do tema e encontrar uma solução que não aflija ainda mais o cidadão, os estados, os municípios, e que ao mesmo não represente mais uma afronta à Justiça brasileira. Contribuições do DIAP
Alysson Alves*
Diversos manifestantes portavam faixas com críticas à PEC 351/09 e recomendações aos parlamentares, entre elas: "PEC dos precatórios é calote nos servidores.Governantes devem cumprir decisões judiciais; Respeitem a Constituição, digam não à PEC dos Precatórios; Dignidade, sim; calote, não; Calote dos precatórios mata mais que a gripe suína. Já morreram 60.000 credores".
Estudantes de Direito com a cara pintada também participaram ativamente do ato e não pouparam críticas ao senador Renan Calheiros (PMDB/AL) e ao ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e atual ministro da Defesa, Nelson Jobim, mentores intelectuais da PEC dos Precatórios.
No Congresso Nacional
Na sede do Parlamento brasileiro, ponto alto da atividade, o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB/SP), foi ao encontro dos integrantes do movimento e recebeu das mãos do presidente da OAB Nacional, Cezar Britto, um manifesto assinado por 166 entidades civis contrárias à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 351/09 dos Precatórios.
"Se a voz da sociedade for ouvida, tenho certeza que essa proposta será rejeitada na Câmara", afirmou Britto.
A PEC foi aprovada de maneira rápida e urgente pelo Senado no último dia 1º de abril. Agora, está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, sob a relatoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ).
De pronto, Temer recebeu o manifesto e disse que fará chegar aos demais parlamentares uma cópia do documento, que ratifica ser a PEC dos precatórios um atentado ao Estado Democrático de Direito e uma afronta ao Pacto Republicano recém firmado pelos presidentes dos Três Poderes.
Para Cezar Britto, a nova redação proposta representa "um verdadeiro calote no pagamento das decisões judiciais já que estados e municípios estarão autorizados a protelar por 100 ou até mesmo 150 anos a quitação de débitos oriundos de decisões do Poder Judiciário".
Calote constitucionalizado
Mantida a redação do Senado, o pagamento dos precatórios, que já não são quitados em prazo razoável, suscitará a criação de filas que vão inviabilizar o recebimento dos recursos pelos cidadãos que têm o direito já devidamente reconhecido pelo Poder Judiciário, mas que são insistentemente negligenciados por estados e municípios, principais defensores da aprovação da nova redação para o texto constitucional.
Um alento para os que desejarem não entrar na fila dos precatórios será aceitar a submissão a um leilão, a ser realizado por meio de sistema eletrônico, administrado por entidade autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil.
Dessa disputa sairá vencedor quem aceitar receber o menor valor possível do crédito definido em sentença judicial transitada em julgado e não mais passível, portanto, de novos e protelatórios questionamentos judiciais.
O presidente da OAB disse também não ter dúvidas de que o momento de crise por que passa o País poderá ser agravado caso a Câmara dos Deputados insista em aprovar e promulgar o texto com as novas regras para o pagamento de precatórios.
"Se a PEC for aprovada, quem vai investir em um País em que o Estado desrespeita direitos já garantidos na Justiça para o credor? Qual investidor estrangeiro acreditaria em um país [Brasil] em que o calote é oficializado e previsto na Constituição?", questionou Britto.
Alternativas
A Marcha não se pautou apenas em criticar as novas regras propostas para a quitação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Em entrevista, na sede da OAB, Cezar Britto defendeu os chamados juizados de conciliação, órgãos que funcionam no âmbito do Judiciário e que trabalham em sintonia com os anseios dos advogados, dos credores, da Justiça e do País na quitação dos precatórios.
"A solução das questões judiciais deve ocorrer dentro do Poder Judiciário, com a homologação judicial, que tem a proteção da coisa julgada para ambas as partes", acredita e defende Cezar Britto.
Para contribuir com esse debate, o DIAP além de acompanhar a tramitação da matéria desde sua apresentação, tem publicado matérias, artigos e produzido pareceres técnicos.
O trabalho mais recente é um parecer do advogado e membro do corpo técnico, Hélio Stefani Gherardi, que analisa as questões jurídicas implícitas e explícitas na quitação das decisões judiciais consubstanciada na PEC 351/09. Leia, a seguir, a íntegra de algumas matérias produzidas e veiculadas pelo DIAP.
(*) Jornalista e assessor parlamentar do Diap