Comissão de Trabalho pode votar projeto que trata de direitos e interesses transindividuais

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados poderá votar, nesta terça-feira (12), PL 1.432/03, do deputado Dr° Rosinha (PT/PR), que altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.  O relator da proposta na CCJ é o deputado Regis de Oliveira (PSC/RJ) e seu parecer é pela constitucionalidade da matéria. Há pouco mais de um ano, a Comissão de Trabalho aprovou o substitutivo da relatora, deputado Andréa Zito (PSDB/RJ).

CCJ: rito sumaríssimo em pauta A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados poderá, nesta terça-feira (5), apreciar o PL 1.432/03, do deputado Dr° Rosinha (PT/PR), que altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.

O relator da proposta é o deputado Regis de Oliveira (PSC/RJ) e seu parecer é pela constitucionalidade da matéria. Há pouco mais de um ano, a Comissão de Trabalho aprovou o o substitutivo da relatora, deputado Andréa Zito (PSDB/RJ).

Periculosidade para os eletricitários Outra matéria na pauta da Comissão é o PL 7.378/06, do senador Paulo Paim (PT/RS) (no Senado, PLS 170/05), que modifica o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.

O relator da proposta é deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ) e seu parecer é favorável ao texto. O colegiado se reúne no plenário 1, às 14h30, desta terça-feira (5). E também na quarta e quinta-feira, pela manhã.

Justiça do Trabalho A Comissão de Trabalho pode votar o PL 2.422/07, do deputado Efraim Filho (DEM/PB) que acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que trata da ação civil pública para tutela de direitos e interesses transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça do Trabalho.

O relator da matéria é o deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que ofereceu parecer favorável ao projeto.

Outra matéria que poderá ser apreciada pela Comissão é o PL 4.347/98, do deputado Walter Pinheiro (PT/BA), que estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos.

O relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE) apresentou parecer favorável ao texto.

Requerimentos Nesta quarta-feira (13), a Comissão de Trabalho se reúne para deliberar sua pauta ordinária. Entre outros itens, o colegiado poderá aprovar o requerimento de audiência pública dos deputados petistas Eudes Xavier (CE) e Maria do Rosário (RS) que solicitam a realização de audiência pública para debater as demissões na Oi, resultantes da compra da Brasil Telecom, no ano de 2008.

Outro requerimento que pede a realização de audiência pública é da deputada Manuela D'ávila (PCdoB/RS) para debater a situação dos funcionários da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra). A reunião da Comissão será no plenário 12, às 10h.

Redução da jornada A comissão especial da jornada máxima de trabalho, que analisa a PEC 231/95, realiza audiência pública com a participação do ministro do Trabalho, Carlos Lupi; e com a diretora da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Laís Abramo. Ainda sem plenário definido, o colegiado se reúne, nesta terça-feira (12), às 14h30. Direitos Humanos Nesta terça-feira (12) à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realiza audiência pública sobre a situação política e jurídica do refugiado Cesare Battisti; e sobre o instituto da extradição no Brasil.

Para reunião foram convidados o ministro da Justiça, Tarso Genro; o jornalista italiano radicado no Brasil Achille Lollo; e representantes da OAB. A audiência será no plenário 9 do anexo II às 14h.

6º Seminário LGBT As comissões de Legislação Participativa; de Direitos Humanos e Minorias; e de Educação e Cultura; e a Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT realizam o 6º Seminário LGBT no Congresso Nacional. O evento será, nesta quinta-feira (14), no plenário 3, às 8h30. Educação A Comissão de Educação e Cultura realiza nesta semana duas audiências públicas. A primeira vai debater a violência nas escolas públicas. Para esta foram convidados o representante da Unesco, Vincent Defourny; o diretor do Programa Paz nas Escolas, João Araújo; e a pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da USP Caren Ruotti. Ainda não há local definido para a reunião, que está prevista para começar às 14h30.

A outra audiência será, nesta quinta-feira (14), e debaterá os trotes violentos nas universidades. Foram convidados representantes do Ministério da Educação e do Diretório Central dos Estudantes da Universidade de Brasília; a presidente da UNE, Lúcia Stumpf; e a professora da USP Selma Pimenta. A reunião será às 10h, mas ainda não tem local definido. Precatórios A Frente Parlamentar dos Advogados realiza, nesta quarta-feira (13), café da manhã para debater assuntos de interesse dos advogados. Em destaque, a PEC 351/09, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios. A proposta já foi aprovada no Senado. O evento começa às 8h30 no restaurante do 10º andar, do Anexo IV, da Câmara dos Deputados. Meio Ambiente Nesta quinta-feira (14), às 9h, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza audiência pública sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis no comércio. Foram convidados para o debate o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc; o diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional da Indústria, Marco Guarita; e Evandro Costa, assessor da Confederação Nacional do Comércio. A reunião será no plenário 5. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realiza, nesta quinta-feira (14), audiência pública para debater as falhas de segurança no programa nuclear. Foram convidados para o debate o presidente da Eletrobrás Termonuclear, Othon da Silva; o presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear, Odair Gonçalves; e o presidente da Associação de Fiscais de Radioproteção e Segurança Nuclear, Rogério Gomes. A reunião será no plenário 10, às 10h. Licenciamento ambiental será o tema da audiência pública promovida pela Comissão de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. O colegiado se reúne no às 10h, ainda não há plenário definido para a audiência.

Seguridade Social A Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública sobre o aumento das mensalidades da Fundação de Seguridade Social Geap e a qualidade dos serviços prestados. Foram convidados para o debate, a diretora-executiva da Geap, Regina Parizi; e o presidente da Agência Nacional de Saúde (ANS), Fausto dos Santos. A reunião será às 10h, mas ainda não há plenário definido.

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PL 1.432: Comissão de Justiça aprecia alteração no rito sumaríssimo

Publicado: 12/05/2009 | 10:03

 Comissão de Trabalho pode votar projeto que trata de direitos e interesses transindividuais

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados poderá votar, nesta terça-feira (12), PL 1.432/03, do deputado Dr° Rosinha (PT/PR), que altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho. 

O relator da proposta na CCJ é o deputado Regis de Oliveira (PSC/RJ) e seu parecer é pela constitucionalidade da matéria. Há pouco mais de um ano, a Comissão de Trabalho aprovou o substitutivo da relatora, deputado Andréa Zito (PSDB/RJ).

CCJ: rito sumaríssimo em pauta
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados poderá, nesta terça-feira (5), apreciar o PL 1.432/03, do deputado Dr° Rosinha (PT/PR), que altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.

O relator da proposta é o deputado Regis de Oliveira (PSC/RJ) e seu parecer é pela constitucionalidade da matéria. Há pouco mais de um ano, a Comissão de Trabalho aprovou o o substitutivo da relatora, deputado Andréa Zito (PSDB/RJ).

Periculosidade para os eletricitários
Outra matéria na pauta da Comissão é o PL 7.378/06, do senador Paulo Paim (PT/RS) (no Senado, PLS 170/05), que modifica o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.

O relator da proposta é deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ) e seu parecer é favorável ao texto. O colegiado se reúne no plenário 1, às 14h30, desta terça-feira (5). E também na quarta e quinta-feira, pela manhã.

Justiça do Trabalho
A Comissão de Trabalho pode votar o PL 2.422/07, do deputado Efraim Filho (DEM/PB) que acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que trata da ação civil pública para tutela de direitos e interesses transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça do Trabalho.

O relator da matéria é o deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que ofereceu parecer favorável ao projeto.

Outra matéria que poderá ser apreciada pela Comissão é o PL 4.347/98, do deputado Walter Pinheiro (PT/BA), que estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos.

O relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE) apresentou parecer favorável ao texto.

Requerimentos
Nesta quarta-feira (13), a Comissão de Trabalho se reúne para deliberar sua pauta ordinária. Entre outros itens, o colegiado poderá aprovar o requerimento de audiência pública dos deputados petistas Eudes Xavier (CE) e Maria do Rosário (RS) que solicitam a realização de audiência pública para debater as demissões na Oi, resultantes da compra da Brasil Telecom, no ano de 2008.

Outro requerimento que pede a realização de audiência pública é da deputada Manuela D'ávila (PCdoB/RS) para debater a situação dos funcionários da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra). A reunião da Comissão será no plenário 12, às 10h.

Redução da jornada
A comissão especial da jornada máxima de trabalho, que analisa a PEC 231/95, realiza audiência pública com a participação do ministro do Trabalho, Carlos Lupi; e com a diretora da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Laís Abramo. Ainda sem plenário definido, o colegiado se reúne, nesta terça-feira (12), às 14h30.

Direitos Humanos
Nesta terça-feira (12) à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realiza audiência pública sobre a situação política e jurídica do refugiado Cesare Battisti; e sobre o instituto da extradição no Brasil.

Para reunião foram convidados o ministro da Justiça, Tarso Genro; o jornalista italiano radicado no Brasil Achille Lollo; e representantes da OAB. A audiência será no plenário 9 do anexo II às 14h.

6º Seminário LGBT
As comissões de Legislação Participativa; de Direitos Humanos e Minorias; e de Educação e Cultura; e a Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT realizam o 6º Seminário LGBT no Congresso Nacional. O evento será, nesta quinta-feira (14), no plenário 3, às 8h30.

Educação
A Comissão de Educação e Cultura realiza nesta semana duas audiências públicas. A primeira vai debater a violência nas escolas públicas. Para esta foram convidados o representante da Unesco, Vincent Defourny; o diretor do Programa Paz nas Escolas, João Araújo; e a pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da USP Caren Ruotti. Ainda não há local definido para a reunião, que está prevista para começar às 14h30.

A outra audiência será, nesta quinta-feira (14), e debaterá os trotes violentos nas universidades. Foram convidados representantes do Ministério da Educação e do Diretório Central dos Estudantes da Universidade de Brasília; a presidente da UNE, Lúcia Stumpf; e a professora da USP Selma Pimenta. A reunião será às 10h, mas ainda não tem local definido.

Precatórios
A Frente Parlamentar dos Advogados realiza, nesta quarta-feira (13), café da manhã para debater assuntos de interesse dos advogados. Em destaque, a PEC 351/09, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios. A proposta já foi aprovada no Senado. O evento começa às 8h30 no restaurante do 10º andar, do Anexo IV, da Câmara dos Deputados.

Meio Ambiente
Nesta quinta-feira (14), às 9h, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza audiência pública sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis no comércio. Foram convidados para o debate o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc; o diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional da Indústria, Marco Guarita; e Evandro Costa, assessor da Confederação Nacional do Comércio. A reunião será no plenário 5.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realiza, nesta quinta-feira (14), audiência pública para debater as falhas de segurança no programa nuclear. Foram convidados para o debate o presidente da Eletrobrás Termonuclear, Othon da Silva; o presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear, Odair Gonçalves; e o presidente da Associação de Fiscais de Radioproteção e Segurança Nuclear, Rogério Gomes. A reunião será no plenário 10, às 10h.

Licenciamento ambiental será o tema da audiência pública promovida pela Comissão de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. O colegiado se reúne no às 10h, ainda não há plenário definido para a audiência.

Seguridade Social
A Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública sobre o aumento das mensalidades da Fundação de Seguridade Social Geap e a qualidade dos serviços prestados. Foram convidados para o debate, a diretora-executiva da Geap, Regina Parizi; e o presidente da Agência Nacional de Saúde (ANS), Fausto dos Santos. A reunião será às 10h, mas ainda não há plenário definido.