PLC 180/08: política de cotas na Comissão de Constituição e Justiça

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 180/08 (na Câmara, PL 73/99), da deputada Nice Lobão (DEM/MA), que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências está na ordem do dia na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O projeto recebeu parecer favorável da relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT/MT). Aposentadoria dos professores Está ainda na pauta do colegiado, PEC 6/06, do senador Paulo Paim (PT/RS), que estende as normas especiais para aposentadoria dos professores previstas na Constituição para as regras de transição estabelecidas pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 47/05. O relator, senador Alvaro Dias (PSDB/PR) ainda não emitiu parecer sobre o mérito da proposta. O colegiado se reúne nesta semana na quarta-feira (24), às 10h, e quinta-feira (25), às 10h, no plenário 3, da Ala senador Alexandre Costa. Seguro-desemprego A Comissão de Assuntos Sociais poderá votar o PLS 668/07, da senadora Marisa Serrano (PSDB/MS), que altera a Lei 8.900, de 30 de junho de 1994, para dispor sobre a duração do período de percepção do benefício do seguro-desemprego dos trabalhadores que são responsáveis legais de crianças portadoras de deficiência. A relatora, senadora Fátima Cleide (PT/RO) apresentou parecer favorável ao projeto. Aposentadoria integral por invalidez Está também na pauta, o PLS 450/08, do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que estabelece o direito do portador da doença de hepatopatia grave aposentar-se integralmente por invalidez. O relator, senador Papaléo Paes (PSDB/AP) apresentou parecer favorável à matéria, com substitutivo. O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (24), às 11h, no plenário 9, da Ala senador Alexandre Costa. Emendas ao Orçamento 2010 As comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e a de Desenvolvimento Regional e Turismo podem debater e votar o PL 7/09-CN, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências. Assentamento A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo se reúne, nesta quarta-feira (24), para examinar sua pauta ordinária com destaque para o PLS 435/07, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que acrescenta artigos à Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para garantir a posse de área pública urbana a beneficiários de assentamento de baixa renda nas condições que especifica e dá outras providências. O relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) apresentou parecer pela rejeição do projeto. Área de livre comércio O colegiado pode votar ainda o PLS 54/08, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera o artigo 4º da Lei 8.210, de 19 de julho de 1991, para suspender a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre a entrada de mercadorias nacionais e estrangeiras na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, bem como para possibilitar a inclusão dos bens finais de informática no regime fiscal especial. O relator, senador José Nery (PSol/PA) apresentou parecer favorável ao projeto com duas emendas. A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa. A Comissão se reúne às 9h30, no plenário 7, da ala Alexandre Costa.