Regulamentação dos bingos

Políticos, imprensa, movimento sindical e sociedade em geral debatem a regulamentação dos bingos no Brasil. O tema está em evidência porque o Congresso Nacional analisa projetos com este propósito. No último dia 17 de junho, a Comissão de Finanças e Tributação deu um passo muito importante neste sentido, aprovando proposta que legaliza os bingos no Brasil.

A medida está prevista em substitutivo do deputado João Dado (PDT-SP) aos projetos de lei 2.944/04, 3.489/08 e 2.254/07 e também em substitutivo anteriormente aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Foi rejeitado o PL 270/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que proibia os bingos em todo o território nacional, e também os projetos de lei 1.986/03, 2.999/04, 3.492/04 e 2.429/07, que tramitavam em conjunto.

A Contratuh louva a iniciativa, mas lamenta o fato de o substitutivo não contemplar a regulamentação dos cassinos, o que ainda pode ser revertido nas próximas fases de tramitação, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e o plenário da Câmara dos Deputados.

Desde a fundação em 1988, a Contratuh busca a regulamentação das casas de bingo e cassinos. É uma bandeira prioritária para a Confederação, especialmente pela geração de milhares de empregos diretos e indiretos e pelo impacto na arrecadação de tributos. Por isso, a Contratuh acompanha de perto todos os passos do projeto na Câmara, pressionando os parlamentares a aprová-lo com celeridade.

O jogo no Brasil já existe como atividade estatal, caso das loterias exploradas pela Caixa Econômica Federal, empresa pública do governo federal, mas não há autorização nem proibição para sua exploração pelo setor privado. A autorização que vigorava, amparada nas leis Zico (8.682/93) e Pelé (9.615/98), foi revogada com a expiração do prazo da MP 168/04 (que proibia os jogos), o que resultou num vácuo legal.

O presidente da República, que foi o autor da medida provisória que proibia os jogos, já se convenceu da perda de receita tributária e de postos de trabalho no País a partir da edição da MP que, embora rejeitada, acabou revogando a legislação que autorizava a atividade e levou ao vácuo legal e às disputas judiciais. Nos bastidores do Congresso Nacional, a informação predominante é de que o presidente Lula está disposto a apoiar e sancionar uma lei que restabeleça atividades de jogos no País, embora não possa, para não demonstrar incoerência, assumir a autoria de um projeto de lei ou MP sobre a matéria.

Assim, apesar de não fazer manifestação pública, o presidente já teria autorizado que seus interlocutores no Congresso, especialmente o ministro das Relações Institucionais, articule, estimule e apóie o PL 270, através do substitutivo do deputado João Dado. Além do ministro, vários parlamentares, da base aliada do governo e também da oposição, têm atuado para regulamentar a matéria, com a aprovação do projeto.

A decisão em nível de governo, portanto, já foi tomada no sentido de que a atividade deve ser regulamentada e exercida, inclusive como parte do esforço de melhorar a arrecadação e contribuir para a geração de empregos.

Vale comentar alguns pontos do texto aprovado. No quesito relações de trabalho, o projeto avançou bastante. Determina que a casa de bingo empregue, no mínimo, 100 funcionários e não admite contratação de terceirizados.

O relator apresentou complementação de voto acolhendo sugestões de seus pares como, por exemplo, a substituição da expressão “jogos recreativos” por “jogos de azar”. O substitutivo prevê também que os bingos devem ser instalados em áreas com distância mínima de 500 metros de escolas e instituições religiosas.

O substitutivo proíbe a presença de menores de 18 anos e de pessoas viciadas em jogos. A proposta prevê a criação de um cadastro nacional desses dependentes, que deverá ser regulamentado no prazo de 180 dias a partir da promulgação da lei. Segundo o substitutivo, as apostas só poderão ser pagas à vista.

No que se refere à autorização para funcionamento e à fiscalização, duas questões importantes devem ser ressaltadas. O Ministério da Fazenda exigirá regularidade quanto à constituição da sociedade, inclusive no que diz respeito à integralização do capital social mínimo de um milhão de reais, ficando vedada a utilização de capital de terceiros. Sobre a fiscalização, ficou definido que todo o controle será feito por rede via on line.

Com a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o texto passará pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de sua apreciação no plenário da Câmara. A tendência, nessas duas fases (em que ainda é possível batalhar pela inclusão dos cassinos), é de aprovação, considerando a mudança de posição do governo em relação ao tema. Não resta dúvida, portanto, que estamos no melhor momento para resolver esta questão de maneira definitiva.

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REGULAMENTAÇÃO DOS BINGOS

Publicado: 7/07/2009 | 08:47

 

Regulamentação
dos bingos

Políticos, imprensa, movimento sindical e sociedade em geral debatem a regulamentação dos bingos no Brasil. O tema está em evidência porque o Congresso Nacional analisa projetos com este propósito. No último dia 17 de junho, a Comissão de Finanças e Tributação deu um passo muito importante neste sentido, aprovando proposta que legaliza os bingos no Brasil.

A medida está prevista em substitutivo do deputado João Dado (PDT-SP) aos projetos de lei 2.944/04, 3.489/08 e 2.254/07 e também em substitutivo anteriormente aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Foi rejeitado o PL 270/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que proibia os bingos em todo o território nacional, e também os projetos de lei 1.986/03, 2.999/04, 3.492/04 e 2.429/07, que tramitavam em conjunto.

A Contratuh louva a iniciativa, mas lamenta o fato de o substitutivo não contemplar a regulamentação dos cassinos, o que ainda pode ser revertido nas próximas fases de tramitação, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e o plenário da Câmara dos Deputados.

Desde a fundação em 1988, a Contratuh busca a regulamentação das casas de bingo e cassinos. É uma bandeira prioritária para a Confederação, especialmente pela geração de milhares de empregos diretos e indiretos e pelo impacto na arrecadação de tributos. Por isso, a Contratuh acompanha de perto todos os passos do projeto na Câmara, pressionando os parlamentares a aprová-lo com celeridade.

O jogo no Brasil já existe como atividade estatal, caso das loterias exploradas pela Caixa Econômica Federal, empresa pública do governo federal, mas não há autorização nem proibição para sua exploração pelo setor privado. A autorização que vigorava, amparada nas leis Zico (8.682/93) e Pelé (9.615/98), foi revogada com a expiração do prazo da MP 168/04 (que proibia os jogos), o que resultou num vácuo legal.

O presidente da República, que foi o autor da medida provisória que proibia os jogos, já se convenceu da perda de receita tributária e de postos de trabalho no País a partir da edição da MP que, embora rejeitada, acabou revogando a legislação que autorizava a atividade e levou ao vácuo legal e às disputas judiciais. Nos bastidores do Congresso Nacional, a informação predominante é de que o presidente Lula está disposto a apoiar e sancionar uma lei que restabeleça atividades de jogos no País, embora não possa, para não demonstrar incoerência, assumir a autoria de um projeto de lei ou MP sobre a matéria.

Assim, apesar de não fazer manifestação pública, o presidente já teria autorizado que seus interlocutores no Congresso, especialmente o ministro das Relações Institucionais, articule, estimule e apóie o PL 270, através do substitutivo do deputado João Dado. Além do ministro, vários parlamentares, da base aliada do governo e também da oposição, têm atuado para regulamentar a matéria, com a aprovação do projeto.

A decisão em nível de governo, portanto, já foi tomada no sentido de que a atividade deve ser regulamentada e exercida, inclusive como parte do esforço de melhorar a arrecadação e contribuir para a geração de empregos.

Vale comentar alguns pontos do texto aprovado. No quesito relações de trabalho, o projeto avançou bastante. Determina que a casa de bingo empregue, no mínimo, 100 funcionários e não admite contratação de terceirizados.

O relator apresentou complementação de voto acolhendo sugestões de seus pares como, por exemplo, a substituição da expressão “jogos recreativos” por “jogos de azar”. O substitutivo prevê também que os bingos devem ser instalados em áreas com distância mínima de 500 metros de escolas e instituições religiosas.

O substitutivo proíbe a presença de menores de 18 anos e de pessoas viciadas em jogos. A proposta prevê a criação de um cadastro nacional desses dependentes, que deverá ser regulamentado no prazo de 180 dias a partir da promulgação da lei. Segundo o substitutivo, as apostas só poderão ser pagas à vista.

No que se refere à autorização para funcionamento e à fiscalização, duas questões importantes devem ser ressaltadas. O Ministério da Fazenda exigirá regularidade quanto à constituição da sociedade, inclusive no que diz respeito à integralização do capital social mínimo de um milhão de reais, ficando vedada a utilização de capital de terceiros. Sobre a fiscalização, ficou definido que todo o controle será feito por rede via on line.

Com a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o texto passará pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de sua apreciação no plenário da Câmara. A tendência, nessas duas fases (em que ainda é possível batalhar pela inclusão dos cassinos), é de aprovação, considerando a mudança de posição do governo em relação ao tema. Não resta dúvida, portanto, que estamos no melhor momento para resolver esta questão de maneira definitiva.