Fonte: diap

Esta semana, como de resto em todas as semanas desde que se iniciou o ano político, em 6 de fevereiro, a pauta da Câmara está travada por medidas provisórias. Três delas são polêmicas e prometem dar trabalho para aprovação.

 

A primeira é a MP 410/07, que cria a modalidade de contrato temporário de trabalhador rural por prazo de até dois meses dentro do período de um ano, sem carteira de trabalho. A MP tem o apoio da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Agricultura), mas outras entidades do campo são contrárias à medida por entenderem que esta modalidade de contratação abre brechas para fraudes. Leia mais

 

A segunda medida (MP 413/08), aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelo sistema financeiro. A edição desta medida pelo Executivo tem o objetivo de compensar as perdas de recursos do Governo com o fim da CPMF.

 

A terceira medida (MP 415/08) proíbe a venda de bebidas alcoólicas próximo às rodovias federais. A matéria foi editada próximo ao feriado de Carnaval com a intenção de diminuir o número de acidentes nas estradas.

 

Nos estados, a MP não foi bem aceita, a população tem pressionado os parlamentares para que busquem uma saída que não seja o fechamento dos estabelecimentos que, por sua vez, geram renda aos municípios e empregos nas pequenas cidades à beira das estradas     

 

Crédito extra

O plenário se reúne nesta terça-feira (8), às 16h, e  tem como primeiro item a ser apreciado pelos deputados a MP 409/07, que abre crédito extraordinário de R$ 750 milhões a oito ministérios.

 

Entre os ministérios, o da Educação fica com o maior montante (R$ 300 milhões) para aplicar na expansão e na reestruturação das universidades federais e apoiar a educação básica, constantes das metas do Plano de Desenvolvimento da Educação.

 

Veja todas as MPs que travam a pauta da Câmara:

 

- MP 409/07, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750,465 milhões, para os fins que especifica.

 

- MP 410/07, que cria a modalidade de contrato temporário de trabalhador rural por prazo de até dois meses dentro do período de um ano, sem carteira de trabalho. Ela também repete a prorrogação do prazo para o trabalhador rural autônomo requerer sua aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, até julho de 2008, prevista pela já aprovada MP 385/07. Esta MP é objeto de enorme polêmica. Vários setores dos movimentos sociais discordam dela;

 

- MP 411/07, que reformula o programa ProJovem, criado pela Lei 11.129/05 com o objetivo de integrar diversas iniciativas de auxílio à juventude, dividindo-o em quatro modalidades: ProJovem Urbano; ProJovem Campo - Saberes da Terra; ProJovem Trabalhador; e ProJovem Adolescente - Serviço Socioeducativo. Ela também reajusta o valor do benefício básico pago pelo Bolsa Família de R$ 50 para R$ 58;

 

- MP 412/07, que prorroga o prazo de vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) para 31 de dezembro de 2010. Pela Lei 11.033/04, os incentivos deveriam extinguir-se em 31 de dezembro do ano passado;

 

- MP 413/08, faz parte do pacote tributário editado pelo governo no início deste ano para compensar a queda na arrecadação com o fim da CPMF. Entre outras medidas, ela eleva de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras;

 

- MP 414/08, que amplia o valor de recursos para financiamento, ao autorizar o Tesouro Nacional a conceder um empréstimo de R$ 12,5 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

 

- MP 415/08, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas no varejo desde 1º de fevereiro deste ano, incluindo os estabelecimentos próximos a rodovias. A multa para quem descumprir a norma é de R$ 1,5 mil;

 

- MP 416/08, reedita os projetos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) que haviam sido retirados da MP 384/07, que instituiu o programa e transformou-se na Lei 11.530/07. A MP 416/08 recria os projetos Reservista-Cidadão, Proteção de Jovens em Território Vulnerável (Protejo) e Mães da Paz. Além desses, dois novos foram criados, o Bolsa Formação e o Comunicação Cidadã Preventiva;

 

- MP 417/08, que reabre, até 31 de dezembro de 2008, o prazo para o registro de armas de fogo em posse da população. Isso porque, segundo dados do Ministério da Justiça, ainda há 14 milhões de armas irregulares em circulação no País. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) permitia o registro de armas somente até 2 de setembro de 2007; e

 

- MP 418/07, altera as Leis 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no estado de Roraima.

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Pauta de votações continua travada por onze medidas provisórias

Publicado: 7/04/2008 | 12:19

Fonte: diap

Esta semana, como de resto em todas as semanas desde que se iniciou o ano político, em 6 de fevereiro, a pauta da Câmara está travada por medidas provisórias. Três delas são polêmicas e prometem dar trabalho para aprovação.

 

A primeira é a MP 410/07, que cria a modalidade de contrato temporário de trabalhador rural por prazo de até dois meses dentro do período de um ano, sem carteira de trabalho. A MP tem o apoio da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Agricultura), mas outras entidades do campo são contrárias à medida por entenderem que esta modalidade de contratação abre brechas para fraudes. Leia mais

 

A segunda medida (MP 413/08), aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelo sistema financeiro. A edição desta medida pelo Executivo tem o objetivo de compensar as perdas de recursos do Governo com o fim da CPMF.

 

A terceira medida (MP 415/08) proíbe a venda de bebidas alcoólicas próximo às rodovias federais. A matéria foi editada próximo ao feriado de Carnaval com a intenção de diminuir o número de acidentes nas estradas.

 

Nos estados, a MP não foi bem aceita, a população tem pressionado os parlamentares para que busquem uma saída que não seja o fechamento dos estabelecimentos que, por sua vez, geram renda aos municípios e empregos nas pequenas cidades à beira das estradas     

 

Crédito extra

O plenário se reúne nesta terça-feira (8), às 16h, e  tem como primeiro item a ser apreciado pelos deputados a MP 409/07, que abre crédito extraordinário de R$ 750 milhões a oito ministérios.

 

Entre os ministérios, o da Educação fica com o maior montante (R$ 300 milhões) para aplicar na expansão e na reestruturação das universidades federais e apoiar a educação básica, constantes das metas do Plano de Desenvolvimento da Educação.

 

Veja todas as MPs que travam a pauta da Câmara:

 

- MP 409/07, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750,465 milhões, para os fins que especifica.

 

- MP 410/07, que cria a modalidade de contrato temporário de trabalhador rural por prazo de até dois meses dentro do período de um ano, sem carteira de trabalho. Ela também repete a prorrogação do prazo para o trabalhador rural autônomo requerer sua aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, até julho de 2008, prevista pela já aprovada MP 385/07. Esta MP é objeto de enorme polêmica. Vários setores dos movimentos sociais discordam dela;

 

- MP 411/07, que reformula o programa ProJovem, criado pela Lei 11.129/05 com o objetivo de integrar diversas iniciativas de auxílio à juventude, dividindo-o em quatro modalidades: ProJovem Urbano; ProJovem Campo - Saberes da Terra; ProJovem Trabalhador; e ProJovem Adolescente - Serviço Socioeducativo. Ela também reajusta o valor do benefício básico pago pelo Bolsa Família de R$ 50 para R$ 58;

 

- MP 412/07, que prorroga o prazo de vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) para 31 de dezembro de 2010. Pela Lei 11.033/04, os incentivos deveriam extinguir-se em 31 de dezembro do ano passado;

 

- MP 413/08, faz parte do pacote tributário editado pelo governo no início deste ano para compensar a queda na arrecadação com o fim da CPMF. Entre outras medidas, ela eleva de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras;

 

- MP 414/08, que amplia o valor de recursos para financiamento, ao autorizar o Tesouro Nacional a conceder um empréstimo de R$ 12,5 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

 

- MP 415/08, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas no varejo desde 1º de fevereiro deste ano, incluindo os estabelecimentos próximos a rodovias. A multa para quem descumprir a norma é de R$ 1,5 mil;

 

- MP 416/08, reedita os projetos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) que haviam sido retirados da MP 384/07, que instituiu o programa e transformou-se na Lei 11.530/07. A MP 416/08 recria os projetos Reservista-Cidadão, Proteção de Jovens em Território Vulnerável (Protejo) e Mães da Paz. Além desses, dois novos foram criados, o Bolsa Formação e o Comunicação Cidadã Preventiva;

 

- MP 417/08, que reabre, até 31 de dezembro de 2008, o prazo para o registro de armas de fogo em posse da população. Isso porque, segundo dados do Ministério da Justiça, ainda há 14 milhões de armas irregulares em circulação no País. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) permitia o registro de armas somente até 2 de setembro de 2007; e

 

- MP 418/07, altera as Leis 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no estado de Roraima.