O pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou instrução normativa que regulamenta a publicação das remunerações e diárias pagas pela instituição. De acordo com o presidente do conselho, ministro Gilmar Mendes (foto), a medida é uma forma de tornar mais transparentes estes números. Segundo Mendes, a instrução é uma forma de dar mais transparência ao conselho. “Nós estamos aperfeiçoando a resolução e colocando à disposição, no portal do CNJ na internet, também, os dados relativos ao próprio conselho”, comentou. A instrução normativa determina que todas as remunerações e diárias pagas pelo CNJ sejam publicadas na internet até o quinto dia útil do mês subsequente ao efetivo pagamento, sem identificação pessoal do beneficiário. Tais informações ficarão localizadas no link intitulado “Transparência”, localizado na página de abertura do portal, que pode ser acessado pelo endereço www.cnj.jus.br.
LDO estabelece divulgação
Em breve, os salários dos servidores públicos federais também vão estar na internet. É o que prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional. Não serão divulgados, entretanto, a carga horária e o local exato de trabalho dos funcionários públicos. Na proposta original, a listagem a ser publicada na internet deveria conter “lotação e local do exercício” dos servidores. Isso significa que ficariam explícitos, por exemplo, os casos em que o funcionário fica lotado em um órgão de Brasília mas trabalha numa gerência regional em outra cidade do País. Mas, alegando necessidade de proteção dos servidores, a proposta foi alterada. A relação de servidores vai excluir aqueles “cujo exercício profissional é protegido por sigilo”. Assim, agentes da Receita Federal, Polícia Federal, Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e fiscais do Ministério do Trabalho podem nem figurar nas listas.
Ações na Justiça
Entidades que representam os servidores ameaçam entrar com ações na Justiça caso seja divulgado o nome do servidor ao lado da remuneração. Segundo os servidores, isso ameaça a segurança não apenas do funcionário como de suas famílias. Mas, não será tarefa fácil, já que o próprio Gilmar Mendes considerou legal a divulgação na internet dos salários dos servidores municipais de São Paulo, no primeiro semestre. Para Mendes, a remuneração bruta mensal dos servidores públicos é um gasto do poder público.
Polêmica na capacitação
E a proposta do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar, de criar uma universidade corporativa para ensinar aos servidores noções de gestão pública está causando o maior bafafá. A diretora de Comunicação e Pesquisa da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Paula Montagner, disse que as escolas de governo já exercem esse papel, sem a necessidade de criação de mais uma estrutura. Há três semanas, Aguiar levou sua proposta à ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. Para ele, muitos projetos são barrados no TCU por dolo, mas outros tantos são rejeitados por falta de formação técnica. "Eu reconheço o valor da Enap e da Esaf. Mas elas têm um papel diferente, mais específico. O foco desta universidade que estou propondo é fortalecer os mecanismos de gerenciamento do Estado", disse Aguiar.
Demanda aumenta
Depois da aprovação do Mandado de Injunção 824 pelo Supremo Tribunal Federal, em maio, cresceu o número de consultas de filiados ao Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjus) que desejam saber se têm direito a esse benefício. Para se ter uma ideia da corrida ao setor jurídico do sindicato, em junho havia apenas dez pedidos de consulta. Mas, até o dia 31 de julho, outros 35 servidores entraram com pedidos de acompanhamento de seus casos, alguns já com a documentação pronta para a elaboração do requerimento que solicita acesso a esse tipo de aposentadoria. O Mandado de Injunção impetrado pelo Sindjus garantiu o direito à aposentadoria especial para os servidores que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de acordo com o que diz o artigo 57 da Lei 8.213, de 1991. O direito à aposentadoria especial por insalubridade aos servidores públicos foi garantido pela Constituição Federal de 1998, mas até hoje não foi regulamentado. Em 18 ações julgadas recentemente, todas em 2009, os ministros do STF garantiram esse benefício.
Saúde mental em debate
Na abertura do 1º Fórum de Saúde Mental da Administração Pública Federal, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, JoãoBernardo Bringel destacou a necessidade da criação de uma política pública de atenção à saúde mental dos servidores federais. Segundo ele, é preciso quebrar o preconceito de um problema que afeta não só o ambiente de trabalho, mas também, o ambiente familiar das pessoas. “A política de atenção à saúde mental dos servidores é de importância fundamental. Nos vemos hoje expostos a problemas que não contávamos há algum tempo atrás. Problemas que envolvem divórcio, situações conflitantes com os filhos, depressão e dificuldade de adaptação no ambiente de trabalho. Estas situações podem, definitivamente, afetar a saúde mental das pessoas. Por isso, precisamos buscar formas de identificar, solucionar e, até mesmo, de prevenir esse tipo de problema”, afirmou.
Servidores em estado de alerta
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) discute a possibilidade de convocar uma plenária nacional extraordinária dos servidores de sua base depois que o governo começou a dar sinais de que pode recuar e romper com acordos firmados com diversas categorias. O assunto começou a ser discutido depois que a confederação recebeu a informação de que duas reuniões confirmadas para esta semana, no Ministério do Planejamento, foram canceladas sem justificativa consistente. A primeira categoria a sofrer prejuízo foi a dos servidores civis da carreira de Tecnologia Militar. Uma oficina que discutiria regulamentação da gratificação de qualificação (GQ) do setor aconteceria ontem. Os servidores têm garantido em acordo a discussão de reestruturação de tabela salarial para 2010. Os administrativos da Advocacia-Geral da União (AGU) também sofrerão prejuízo. Eles tiveram sua reunião agendada para amanhã cancelada. Para a Condsef esses cancelamentos são sinais do governo de que há disposição de recuar e não garantir todos os acordos firmados ao longo do ano passado e já transformados em lei. “Os servidores não estão dispostos a ver acordos já firmados sendo rompidos”, disse Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef. Também está em jogo o reajuste para benefícios pagos.
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Salários do CNJ na internet
O pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou instrução normativa que regulamenta a publicação das remunerações e diárias pagas pela instituição. De acordo com o presidente do conselho, ministro Gilmar Mendes (foto), a medida é uma forma de tornar mais transparentes estes números. Segundo Mendes, a instrução é uma forma de dar mais transparência ao conselho. “Nós estamos aperfeiçoando a resolução e colocando à disposição, no portal do CNJ na internet, também, os dados relativos ao próprio conselho”, comentou. A instrução normativa determina que todas as remunerações e diárias pagas pelo CNJ sejam publicadas na internet até o quinto dia útil do mês subsequente ao efetivo pagamento, sem identificação pessoal do beneficiário. Tais informações ficarão localizadas no link intitulado “Transparência”, localizado na página de abertura do portal, que pode ser acessado pelo endereço www.cnj.jus.br.
LDO estabelece divulgação
Em breve, os salários dos servidores públicos federais também vão estar na internet. É o que prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional. Não serão divulgados, entretanto, a carga horária e o local exato de trabalho dos funcionários públicos. Na proposta original, a listagem a ser publicada na internet deveria conter “lotação e local do exercício” dos servidores. Isso significa que ficariam explícitos, por exemplo, os casos em que o funcionário fica lotado em um órgão de Brasília mas trabalha numa gerência regional em outra cidade do País. Mas, alegando necessidade de proteção dos servidores, a proposta foi alterada. A relação de servidores vai excluir aqueles “cujo exercício profissional é protegido por sigilo”. Assim, agentes da Receita Federal, Polícia Federal, Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e fiscais do Ministério do Trabalho podem nem figurar nas listas.
Ações na Justiça
Entidades que representam os servidores ameaçam entrar com ações na Justiça caso seja divulgado o nome do servidor ao lado da remuneração. Segundo os servidores, isso ameaça a segurança não apenas do funcionário como de suas famílias. Mas, não será tarefa fácil, já que o próprio Gilmar Mendes considerou legal a divulgação na internet dos salários dos servidores municipais de São Paulo, no primeiro semestre. Para Mendes, a remuneração bruta mensal dos servidores públicos é um gasto do poder público.
Polêmica na capacitação
E a proposta do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar, de criar uma universidade corporativa para ensinar aos servidores noções de gestão pública está causando o maior bafafá. A diretora de Comunicação e Pesquisa da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Paula Montagner, disse que as escolas de governo já exercem esse papel, sem a necessidade de criação de mais uma estrutura. Há três semanas, Aguiar levou sua proposta à ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. Para ele, muitos projetos são barrados no TCU por dolo, mas outros tantos são rejeitados por falta de formação técnica. "Eu reconheço o valor da Enap e da Esaf. Mas elas têm um papel diferente, mais específico. O foco desta universidade que estou propondo é fortalecer os mecanismos de gerenciamento do Estado", disse Aguiar.
Demanda aumenta
Depois da aprovação do Mandado de Injunção 824 pelo Supremo Tribunal Federal, em maio, cresceu o número de consultas de filiados ao Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjus) que desejam saber se têm direito a esse benefício. Para se ter uma ideia da corrida ao setor jurídico do sindicato, em junho havia apenas dez pedidos de consulta. Mas, até o dia 31 de julho, outros 35 servidores entraram com pedidos de acompanhamento de seus casos, alguns já com a documentação pronta para a elaboração do requerimento que solicita acesso a esse tipo de aposentadoria. O Mandado de Injunção impetrado pelo Sindjus garantiu o direito à aposentadoria especial para os servidores que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de acordo com o que diz o artigo 57 da Lei 8.213, de 1991. O direito à aposentadoria especial por insalubridade aos servidores públicos foi garantido pela Constituição Federal de 1998, mas até hoje não foi regulamentado. Em 18 ações julgadas recentemente, todas em 2009, os ministros do STF garantiram esse benefício.
Saúde mental em debate
Na abertura do 1º Fórum de Saúde Mental da Administração Pública Federal, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, JoãoBernardo Bringel destacou a necessidade da criação de uma política pública de atenção à saúde mental dos servidores federais. Segundo ele, é preciso quebrar o preconceito de um problema que afeta não só o ambiente de trabalho, mas também, o ambiente familiar das pessoas. “A política de atenção à saúde mental dos servidores é de importância fundamental. Nos vemos hoje expostos a problemas que não contávamos há algum tempo atrás. Problemas que envolvem divórcio, situações conflitantes com os filhos, depressão e dificuldade de adaptação no ambiente de trabalho. Estas situações podem, definitivamente, afetar a saúde mental das pessoas. Por isso, precisamos buscar formas de identificar, solucionar e, até mesmo, de prevenir esse tipo de problema”, afirmou.
Servidores em estado de alerta
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) discute a possibilidade de convocar uma plenária nacional extraordinária dos servidores de sua base depois que o governo começou a dar sinais de que pode recuar e romper com acordos firmados com diversas categorias. O assunto começou a ser discutido depois que a confederação recebeu a informação de que duas reuniões confirmadas para esta semana, no Ministério do Planejamento, foram canceladas sem justificativa consistente. A primeira categoria a sofrer prejuízo foi a dos servidores civis da carreira de Tecnologia Militar. Uma oficina que discutiria regulamentação da gratificação de qualificação (GQ) do setor aconteceria ontem. Os servidores têm garantido em acordo a discussão de reestruturação de tabela salarial para 2010. Os administrativos da Advocacia-Geral da União (AGU) também sofrerão prejuízo. Eles tiveram sua reunião agendada para amanhã cancelada. Para a Condsef esses cancelamentos são sinais do governo de que há disposição de recuar e não garantir todos os acordos firmados ao longo do ano passado e já transformados em lei. “Os servidores não estão dispostos a ver acordos já firmados sendo rompidos”, disse Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef. Também está em jogo o reajuste para benefícios pagos.
