Em apenas quatro meses, o Congresso Nacional tem a missão de votar proposições da área econômica acumulados neste ano que são considerados importantes para a melhora do ambiente de negócios do País. Isto porque em 2010 haverá eleições gerais e em ano eleitoral, tradicionalmente, o Congreso não vota matérias polêmicas, e também porque os parlamentares vão cuidar de suas campanhas e o Parlamento passa um tempo maior sob "recesso branco". 

Veja, a seguir, informações sobre algumas destas proposições que, de acordo com parlamentares, podem avançar neste segundo semestre.

PEC 233/08: reforma tributária Desde o Governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), o Executivo vem enviando propostas de reforma tributária ao Congresso sem sucesso de aprovação integral. A expectativa é que pelo menos parte da proposta que reforma o sistema de impostos seja discutida na Câmara dos Deputados nos próximos meses.

Entre as mudanças previstas está a unificação das legislações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que passaria a ser cobrado nos estados de destino dos produtos e não mais nos de origem.

PL 3.337/04: agências reguladoras A regulamentação de agências reguladoras é considerada essencial pelo investidor privado. Um dos pontos do projeto é o que passa das agências para os respectivos ministérios o poder de dar a autorização para as empresas executarem serviços. A proposição é do Executivo.

As agências regulam e fiscalizam setores da economia, a exemplo do petróleo.

O relator do projeto na comissão especial é o deputado Ricardo Barros (PP/PR).

PLP 388/08: meio ambiente Aguarda votação na Câmara projeto de lei complementar que estabelece as competências de cada ente federativo na área ambiental. Com a divisão de atribuições, União, estados e municípios não se chocariam em suas decisões como na liberação de licenciamentos ambientais para obras de infraestrutura.

Os estados e o Distrito Federal, por exemplo, seriam responsáveis em definir os seus espaços territoriais de proteção ambiental.

PL 836/03: Cadastro Positivo Cria um cadastro de consumidores com informações sobre os seus pagamentos e regulamenta a atuação dos bancos de dados particulares de proteção ao crédito. O objetivo do governo com a medida é aumentar a oferta de crédito e reduzir o spread bancário, iniciativas cobradas por empresas e consumidores. O projeto de lei aguarda votação no plenário do Senado.

PL 3.937/04: reestruturação do Cade O projeto de lei propõe a reestruturação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão vinculado ao Ministério da Justiça que fiscaliza abusos de poder econômico. Um dos pontos da proposta é que as empresas serão obrigadas a sujeitarem os atos de concentração econômica - fusão e aquisição, por exemplo - a análise prévia do órgão. No momento, o texto está tramitando no Senado.

PL 3.962/08: recria a Previc O projeto de lei enviado pelo Executivo e aprovado pela Câmara em junho deste ano propõe a reforma a Secretaria de Previdência Complementar para recriar a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). De acordo com a proposta, além de fiscalizar, a Previc também acumulará as funções de apurar e julgar infrações relacionadas aos fundos de pensão.

PL 5.228/05: repatriação de capitais O projeto de lei dá o perdão fiscal e penal para o repatriamento de recursos não declarados mantidos no exterior. De acordo com a justificativa do projeto, há entre 90 e 150 bilhões de reais que foram remetidos ilegalmente ao exterior nos últimos anos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. (Com Reuters)

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Projetos econômicos que ainda podem avançar este ano no Congresso

Publicado: 11/08/2009 | 09:23

Em apenas quatro meses, o Congresso Nacional tem a missão de votar proposições da área econômica acumulados neste ano que são considerados importantes para a melhora do ambiente de negócios do País.

Isto porque em 2010 haverá eleições gerais e em ano eleitoral, tradicionalmente, o Congreso não vota matérias polêmicas, e também porque os parlamentares vão cuidar de suas campanhas e o Parlamento passa um tempo maior sob "recesso branco". 

Veja, a seguir, informações sobre algumas destas proposições que, de acordo com parlamentares, podem avançar neste segundo semestre.

PEC 233/08: reforma tributária
Desde o Governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), o Executivo vem enviando propostas de reforma tributária ao Congresso sem sucesso de aprovação integral. A expectativa é que pelo menos parte da proposta que reforma o sistema de impostos seja discutida na Câmara dos Deputados nos próximos meses.

Entre as mudanças previstas está a unificação das legislações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que passaria a ser cobrado nos estados de destino dos produtos e não mais nos de origem.

PL 3.337/04: agências reguladoras
A regulamentação de agências reguladoras é considerada essencial pelo investidor privado. Um dos pontos do projeto é o que passa das agências para os respectivos ministérios o poder de dar a autorização para as empresas executarem serviços. A proposição é do Executivo.

As agências regulam e fiscalizam setores da economia, a exemplo do petróleo.

O relator do projeto na comissão especial é o deputado Ricardo Barros (PP/PR).

PLP 388/08: meio ambiente
Aguarda votação na Câmara projeto de lei complementar que estabelece as competências de cada ente federativo na área ambiental. Com a divisão de atribuições, União, estados e municípios não se chocariam em suas decisões como na liberação de licenciamentos ambientais para obras de infraestrutura.

Os estados e o Distrito Federal, por exemplo, seriam responsáveis em definir os seus espaços territoriais de proteção ambiental.

PL 836/03: Cadastro Positivo
Cria um cadastro de consumidores com informações sobre os seus pagamentos e regulamenta a atuação dos bancos de dados particulares de proteção ao crédito. O objetivo do governo com a medida é aumentar a oferta de crédito e reduzir o spread bancário, iniciativas cobradas por empresas e consumidores. O projeto de lei aguarda votação no plenário do Senado.

PL 3.937/04: reestruturação do Cade
O projeto de lei propõe a reestruturação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão vinculado ao Ministério da Justiça que fiscaliza abusos de poder econômico. Um dos pontos da proposta é que as empresas serão obrigadas a sujeitarem os atos de concentração econômica - fusão e aquisição, por exemplo - a análise prévia do órgão. No momento, o texto está tramitando no Senado.

PL 3.962/08: recria a Previc
O projeto de lei enviado pelo Executivo e aprovado pela Câmara em junho deste ano propõe a reforma a Secretaria de Previdência Complementar para recriar a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). De acordo com a proposta, além de fiscalizar, a Previc também acumulará as funções de apurar e julgar infrações relacionadas aos fundos de pensão.

PL 5.228/05: repatriação de capitais
O projeto de lei dá o perdão fiscal e penal para o repatriamento de recursos não declarados mantidos no exterior. De acordo com a justificativa do projeto, há entre 90 e 150 bilhões de reais que foram remetidos ilegalmente ao exterior nos últimos anos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. (Com Reuters)