Senado: CCJ ouve nesta terça-feira (18) ex-secretária da Receita Federal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ouve, nesta terça-feira (18), às 9h, a ex-secretária da Receita Federal Lina Maria Vieira.
O objetivo é confirmar e aprofundar a informação de Lina sobre uma reunião reservada em que a ministra chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, teria lhe sugerido apressar investigações do fisco em empresas de Fernando Sarney, um dos filhos do presidente do Senado, José Sarney (PMDB/AP).
A oposição se aproveita do fato de a Comissão ser presidida pelo DEM para tentar fazer o que fez em 2008 na Comissão de Infra-Estrutura. Essa prática desvirtua o trabalho do colegiado e também compromete a produção legislativa.
Na interpretação de Lina, a sugestão para apressar as investigações significava encerrá-las, já que o Governo teria interesse em manter a aliança eleitoral com Sarney e o PMDB com vistas à sucessão presidencial em 2010.
A informação sobre o encontro com Dilma foi passada pela ex-secretária à imprensa, inclusive em entrevista a uma rede de televisão.
Também a chefe de gabinete de Lina, e do atual secretário da Receita Federal, Iraneth Dias Weiler, confirmou a ocorrência da reunião.
Conforme Iraneth, Erenice Guerra, secretária-executiva da Casa Civil, esteve no gabinete de Lina no final do ano passado.
Erenice teria entrado no gabinete sem passar pelas secretárias, numa visita fora de agenda. Logo depois do encontro, Lina teria comentado com Iraneth sobre o convite de Dilma a ela para "um encontro reservado no Planalto".
A reunião vem sendo negada tanto por Dilma, quanto por Erenice e o Palácio do Planalto.Por esta razão, os senadores da oposição já pensam em requerer a vinda de Dilma ao Senado para uma acareação com Lina.
O requerimento para oitiva de Lina Maria Vieira foi apresentado pelo senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA).
Imposto de Renda
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que se reúne, nesta terça-feira (18), tem 12 itens na pauta prontos para serem deliberados.
Dentre os itens, dois versam sobre o Imposto de Renda (IR).
O primeiro é o PLS 685/07, do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que altera a legislação do IR das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o 13º salário.
Pelo projeto apresentado, a principal finalidade do projeto de lei é proibir a cobrança de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre férias dos trabalhadores.
O relator, senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), apresentou parecer favorável à aprovação.
A matéria já havia sido aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e tem caráter terminativo na CAE.
O segundo projeto reduz a alíquota máxima do IR incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas de 27,5 para 25%.
O PLS 330/05 é de autoria do senador Sérgio Guerra (PSDB/PE) e também tem caráter terminativo na CAE.
De acordo com o texto, o contribuinte que ganhar até R$ 1.164 por mês estará isento do IR; aquele que ganhar entre R$ 1.164,01 até R$ 2.326, pagará 15% e, acima de R$ 2.326, 25%.
O relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)ofereceu parecer favorável ao projeto.
A reunião na CAE começa às 10h, no plenário 19, ala Alexandre Costa.
Defensoria Pública
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reunirá nesta quarta-feira (19), às 10h, no plenário 3, ala Alexandre Costa.
Na pauta da CCJ está projeto de Lei da Câmara (PLC) 43/09, originalmente PL 1.090/07.
Esse projeto de lei altera a Lei 7.210/84, que dispõe da competência da Defensoria Pública de garantir o acesso à justiça, no âmbito da execução da pena e prestação de assistência judiciária integral e gratuita.
O autor da proposição é o deputado Edmilson Valentim (PCdoB/RJ).
A matéria tem parecer favorável do relator, senador Osmar Dias (PDT/PR), com emendas apresentadas.
Depois de aprovados, projeto e emendas, a matéria volta à Câmara dos Deputados, pois sofreu alteração no texto original.
Pensão
Também pronto para ser deliberado na CCJ está o PLS 466/03, do senador Paulo Paim (PT/RS).
O texto do projeto altera o artigo 74 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelecendo que a pensão por morte é devida a partir do óbito do segurado.
Pela lei em vigor, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) só é obrigado a pagar o benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento, quando o pedido for formalizado após 30 contados do óbito do segurado.
Dessa forma, o INSS fica isento de pagar o benefício no período entre o falecimento do segurado e a formalização do requerimento do benefício de pensão por morte.
O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), apresentou parecer pela aprovação do projeto.
Depois de apreciada na CCJ, a matéria segue para a CAS, onde será deliberada em decisão terminativa.
Trabalho temporário
Permitir a atividade de empresas de trabalho temporário no meio rural, esse é o objetivo do PLS 171/04, do falecido senador Ramez Tebet (PMDB/MS). O projeto consta na pauta da CCJ.
O projeto dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências, para permitir a utilização do trabalho temporário na área rural.
A senadora Kátia Abreu (DEM/TO), apresentou parecer favorável pela aprovação, com a emenda apresentada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Em seguida, a matéria será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
Aposentadoria especial
Também está na pauta da CCJ, o PLS 333/05, que permite a conversão de tempo de trabalho exercido sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física mesmo após 28 de maio de 1998.
Segundo o parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), o autor do projeto de lei, senador Flávio Arns (PT/PR), argumenta que "não há lógica em restringir a contagem diferida do tempo de serviço, quando se mantêm presentes as condições ofensivas à saúde ou à integridade física".
O parecer do relator é pela aprovação da matéria.
A matéria será apreciada também pela CAS, em decisão terminativa.
Agentes comunitários de saúde
Outro projeto que poderá ser apreciado na CCJ é o PLS 48/07, que estabelece normas para o provimento de cargos e empregos de agentes comunitários de saúde, alterando a Lei 11.350/06.
O projeto é de autoria do senador Leomar Quintanilha (PMDB/TO) e terá votação nominal.
A senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) apresentou parecer favorável à matéria.
Servidores do IBGE
O PLS 392/08, do senador Cristovam Buarque (PTB/DF), também consta na pauta da CCJ.
O objetivo do projeto de lei é incluir os servidores do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado.
A tramitação da matéria é em caráter terminativo e já tem parecer favorável do relator, senador Romeu Tuma (PTB/SP), pela aprovação.
Vigilantes 1
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) irá se reunir nesta terça-feira (18), às 11h, plenário 15, ala Alexandre Costa.
Na pauta da comissão está o PLS 179/08, do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que cria o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica.
De acordo com o projeto, o adicional por atividade de risco será cumulativo com outras vantagens percebidas, devendo ser fixado em percentual de 50% a 100% do vencimento básico do cargo.
O senador Romeu Tuma (PTB/SP), relator, apresentou parecer favorável à aprovação do projeto.
A seguir, a matéria será deliberada na CCJ e na CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
Vigilantes 2
Outro importante debate ligado à classe dos vigilantes acontecerá na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Na terça-feira (18) será realizada audiência pública para debater a aposentadoria especial para a profissão de vigilante.
Foram convidados para debate o tema os presidentes Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes (CNTV), José Boaventura Santos, da Federação dos Trabalhadores Vigilantes do Paraná, João Soares; da Federação Interestadual dos Trabalhadores Vigilantes, Vicente Lourenço de Oliveira; do Sindicato dos Vigilantes do Sul, Evandro Vargas dos Santos; e do Sindicato dos Empregados Autônomos do Rio de Janeiro, Fernando Antônio Bandeira.