O deputado Flávio Dino (PCdoB/MA) apresentou requerimento na Comissão de Justiça da Casa para debater o PL 2.336/07, que trata da competência penal da Justiça do Trabalho. Entre as propostas que pretendem modificar a Constituição Federal destaque para PEC 294/08, do deputado Eduardo Valverde (PT/RO).

A proposta modifica o inciso I do artigo 114 da CF, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na Administração Pública, em inobservância ao disposto no artigo 37, incisos II, V e IX da CRFB.

O relator da matéria é o deputado Flávio Dino (PCdoB/MA) e seu parecer é pela admissibilidade desta e da PEC 328/09, anexada. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) já pediu vista da proposta.

Outra matéria em pauta é a PEC 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/RJ). A proposta modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Ou seja, a matéria excluída da CF, segundo o autor, devem ser tratados por lei ordinária, entre os temas, a legislação trabalhista. O relator da matéria é o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) e seu parecer é pela admissibilidade, com dois substitutivos.

Adicional de periculosidade para eletricitários Entre os projetos em pauta, destaque para o PL 7.378/06, do senador Paulo Paim (PT/RS), na casa de origem (PLS 170/05), que modifica o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.

O relator da matéria é deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ), que apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Já foi concedido vista da matéria ao deputado Valtenir Pereira (PSB/MT). O deputado Roberto Magalhães (DEM/PE) apresentou voto em separado, pela inconstitucionalidade da proposição.

Estabilidade do dirigente sindical Outro projeto na pauta da CCJ é o PL 5.710/01, do Fernando Ferro (PT/PE), que acrescenta parágrafo ao artigo 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.

O relator da matéria, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O deputado Gerson Peres (PP/PA) já pediu vista da proposta. Piso dos médicos e cirurgiões-dentistas Outra proposta que poderá ser votada no colegiado é o PL 3.734/08, do Ribamar Alves (PSB/MA) que altera a Lei 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas. A proposta fixa em R$ 7 mil o salário-mínimo dos médicos, sendo o valor horário de R$ 31,81. A relatora do projeto é a deputada Sandra Rosado (PSB/RN) e seu parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho.

A comissão se reúne de terça a quinta-feira (20) no plenário 1. Na terça-feira, a sessão começa às 14h30 e nos outros dias, às 10h. Trabalho: demissão imotivada na pauta A Comissão de Trabalho poderá votar o PLP 8/03, do deputado Maurício Rands (PT/PE), que define o justo motivo objetivo autorizativo e o justo motivo subjetivo autorizativo para despedida do empregado, sendo o primeiro por dificuldade econômica do empregador e o segundo por indisciplina ou insuficiência no desempenho do empregado.

O relator da matéria, deputado Roberto Santiago (PV/SP) apresentou parecer pela aprovação da matéria de acordo com o substitutivo que apresenta. O parlamentar dá garantias aos trabalhadores em caso de demissão imotivada. Ato Médico Nesta semana, retorna à pauta da Comissão de Trabalho, o PL 7.703/06, do ex-senador Benício Sampaio (PLS 268/02), que dispõe sobre o exercício da medicina.

A matéria define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos de médico, resguardadas as competências próprias das diversas profissões ligadas à área de saúde.

O relator da matéria é o deputado Edinho Bez (PMDB/SC), cujo parecer é pela aprovação, com substitutivo. O colegiado se reúne às 10h, no plenário 12. Restaurante-escola Nesta terça-feira (18), a Câmara dos Deputados e o Senac inauguram o Restaurante-escola Espaço Mesa Brasileira.

Para a solenidade de abertura do restaurante foram convidados o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP); o presidente da Confederação Nacional do Comércio, Antonio Oliveira; e os ministros da Educação, Fernando Haddad; da Cultura, Juca Ferreira; e do Desenvolvimento, Miguel Jorge. A atividade será no 10º andar do Anexo 4 da Casa, às 12h30. Licença-maternidade A Comissão Especial da Licença Maternidade se reúne, nesta terça-feira (18), para instalação e escolha do presidente e dos vice-presidentes do colegiado. O encontro será no plenário 6, às 14h.

Fundação Públicas A Comissão de Seguridade Social e Família realiza, nesta terça-feira (18), audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, que cria as Fundações Públicas de Direito Privado. Foram convidados a secretária-executiva do Ministério da Saúde, Márcia Bassit; o procurador de Justiça do Distrito Federal, José Paes; e a diretora da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, Maria Oliveira. O debate acontecerá no plenário 7, às 14h30. Tarifas bancárias As comissões de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado realizam mesa-redonda para debater o impacto das novas regras de tarifas bancárias sobre a sociedade, neste primeiro ano de vigência.

Para o debate foram convidados o ministro da Fazenda, Guido Mantega; o consultor do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central, Anselmo Pereira; e o diretor-executivo do Procon-SP, Roberto Castellano. O debate acontecerá no plenário 8, às 14h30. Micro e pequenas empresas A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e a Subcomissão Permanente das Micro e Pequenas Empresas realizam, nesta quarta-feira (19), reunião reservada aos membros da subcomissão para esclarecimentos sobre o atual estágio da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Para o debate foram convidados o ministro da Previdência Social, José Pimentel; o secretário de Comércio e Serviço do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Edson Lupatini; e o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. A reunião será na Presidência da CFT, sala 136-C, às 14h30.

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Dino quer debater papel da Justiça do Trabalho na Comissão de Justiça

Publicado: 17/08/2009 | 09:46

O deputado Flávio Dino (PCdoB/MA) apresentou requerimento na Comissão de Justiça da Casa para debater o PL 2.336/07, que trata da competência penal da Justiça do Trabalho.

Entre as propostas que pretendem modificar a Constituição Federal destaque para PEC 294/08, do deputado Eduardo Valverde (PT/RO).

A proposta modifica o inciso I do artigo 114 da CF, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na Administração Pública, em inobservância ao disposto no artigo 37, incisos II, V e IX da CRFB.

O relator da matéria é o deputado Flávio Dino (PCdoB/MA) e seu parecer é pela admissibilidade desta e da PEC 328/09, anexada. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) já pediu vista da proposta.

Outra matéria em pauta é a PEC 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/RJ). A proposta modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Ou seja, a matéria excluída da CF, segundo o autor, devem ser tratados por lei ordinária, entre os temas, a legislação trabalhista.

O relator da matéria é o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) e seu parecer é pela admissibilidade, com dois substitutivos.

Adicional de periculosidade para eletricitários
Entre os projetos em pauta, destaque para o PL 7.378/06, do senador Paulo Paim (PT/RS), na casa de origem (PLS 170/05), que modifica o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.

O relator da matéria é deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ), que apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Já foi concedido vista da matéria ao deputado Valtenir Pereira (PSB/MT). O deputado Roberto Magalhães (DEM/PE) apresentou voto em separado, pela inconstitucionalidade da proposição.

Estabilidade do dirigente sindical
Outro projeto na pauta da CCJ é o PL 5.710/01, do Fernando Ferro (PT/PE), que acrescenta parágrafo ao artigo 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.

O relator da matéria, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O deputado Gerson Peres (PP/PA) já pediu vista da proposta.

Piso dos médicos e cirurgiões-dentistas
Outra proposta que poderá ser votada no colegiado é o PL 3.734/08, do Ribamar Alves (PSB/MA) que altera a Lei 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.

A proposta fixa em R$ 7 mil o salário-mínimo dos médicos, sendo o valor horário de R$ 31,81. A relatora do projeto é a deputada Sandra Rosado (PSB/RN) e seu parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho.

A comissão se reúne de terça a quinta-feira (20) no plenário 1. Na terça-feira, a sessão começa às 14h30 e nos outros dias, às 10h.

Trabalho: demissão imotivada na pauta
A Comissão de Trabalho poderá votar o PLP 8/03, do deputado Maurício Rands (PT/PE), que define o justo motivo objetivo autorizativo e o justo motivo subjetivo autorizativo para despedida do empregado, sendo o primeiro por dificuldade econômica do empregador e o segundo por indisciplina ou insuficiência no desempenho do empregado.

O relator da matéria, deputado Roberto Santiago (PV/SP) apresentou parecer pela aprovação da matéria de acordo com o substitutivo que apresenta. O parlamentar dá garantias aos trabalhadores em caso de demissão imotivada.

Ato Médico
Nesta semana, retorna à pauta da Comissão de Trabalho, o PL 7.703/06, do ex-senador Benício Sampaio (PLS 268/02), que dispõe sobre o exercício da medicina.

A matéria define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos de médico, resguardadas as competências próprias das diversas profissões ligadas à área de saúde.

O relator da matéria é o deputado Edinho Bez (PMDB/SC), cujo parecer é pela aprovação, com substitutivo. O colegiado se reúne às 10h, no plenário 12.

Restaurante-escola
Nesta terça-feira (18), a Câmara dos Deputados e o Senac inauguram o Restaurante-escola Espaço Mesa Brasileira.

Para a solenidade de abertura do restaurante foram convidados o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP); o presidente da Confederação Nacional do Comércio, Antonio Oliveira; e os ministros da Educação, Fernando Haddad; da Cultura, Juca Ferreira; e do Desenvolvimento, Miguel Jorge. A atividade será no 10º andar do Anexo 4 da Casa, às 12h30.

Licença-maternidade
A Comissão Especial da Licença Maternidade se reúne, nesta terça-feira (18), para instalação e escolha do presidente e dos vice-presidentes do colegiado. O encontro será no plenário 6, às 14h.

Fundação Públicas
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza, nesta terça-feira (18), audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, que cria as Fundações Públicas de Direito Privado. Foram convidados a secretária-executiva do Ministério da Saúde, Márcia Bassit; o procurador de Justiça do Distrito Federal, José Paes; e a diretora da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, Maria Oliveira. O debate acontecerá no plenário 7, às 14h30.

Tarifas bancárias
As comissões de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado realizam mesa-redonda para debater o impacto das novas regras de tarifas bancárias sobre a sociedade, neste primeiro ano de vigência.

Para o debate foram convidados o ministro da Fazenda, Guido Mantega; o consultor do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central, Anselmo Pereira; e o diretor-executivo do Procon-SP, Roberto Castellano. O debate acontecerá no plenário 8, às 14h30.

Micro e pequenas empresas
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e a Subcomissão Permanente das Micro e Pequenas Empresas realizam, nesta quarta-feira (19), reunião reservada aos membros da subcomissão para esclarecimentos sobre o atual estágio da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Para o debate foram convidados o ministro da Previdência Social, José Pimentel; o secretário de Comércio e Serviço do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Edson Lupatini; e o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. A reunião será na Presidência da CFT, sala 136-C, às 14h30.