PEC 341: desconstitucionalização de direitos será debatido em audiência
O deputado Regis de Oliveira (PSC/RJ) apresentou requerimento para debater, em audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 341/09, de sua autoria, que modifica dispositivos constitucionais retirando da Constituição de 1988 tudo que não é constitucional, ou seja, desconstitucionaliza direitos conquistados com a promulgação da Carta Política brasileira.
Para a realização da audiência o parlamentar convida o advogado, professor de Direito Constitucional e Tributário e atual vice-prefeito da cidade de Salvador/BA, Edivaldo Brito.
O também advogado e professor de Direito Constitucional titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, professor Luís Roberto Barroso.
O deputado convida também o ministro do Tribunal Superior Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins.
A matéria ainda não foi apreciada pelo colegiado. Depois de aprovado o requerimento, a presidência da comissão agendará a data para audiência pública.
O relator da matéria na CCJ é o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), que apresentou parecer favorável à proposta.
Fonte: DIAP