CCJ da Câmara pode debater PEC dos precatórios em audiência pública

Na primeira semana de setembro, a Comissão de Constituição de Constituição e Justiça da Câmara pode retomar as discussões sobre a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 351/09, do senador Renan Calheiros (PMDB/AL). Na Casa de origem, a proposta tramitou como PEC 12/06.

A matéria altera o artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, Distrito Federal e municípios.

Justiça do Trabalho: competência penal
O deputado Flávio Dino (PCdoB/MA) apresentou requerimento na Comissão de Justiça da Casa para debater o PL 2.336/07, que trata da competência penal da Justiça do Trabalho.

Entre as proposta que pretendem modificar a Constituição Federal, destaque para PEC 294/08, do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que modifica o inciso I do artigo 114 da CF, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na administração pública, em inobservância ao disposto no artigo 37, incisos II, V e IX da CRFB.

O relator da matéria, deputado Flávio Dino (PCdoB/MA) apresentou parecer pela admissibilidade desta e da PEC 328/09, anexada.

Periculosidade aos eletricitários
Entre os projetos em pauta, destaque para o PL 7.378/06 do Senado Federal, cujo autor é o senador Paulo Paim (PT/RS), na casa de origem (PLS 170/05), que modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.

O relator da matéria, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Já foi concedido vista ao deputado Valtenir Pereira (PSB/MT). O deputado Roberto Magalhães (DEM/PE) apresentou voto em separado pela inconstitucionalidade da proposição.

Indenização em caso de rescisão do contrato
Outro projeto na pauta da CCJ é o PL 5.710/01, do Fernando Ferro (PT/PE), que acrescenta parágrafo ao artigo 543, da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.

O relator da matéria, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou parecer favorável ao texto. O deputado Gerson Peres (PP/PA) pediu vista da proposta.

Outra proposta que poderá ser votada no colegiado é o PL 3.734/08, do deputado Ribamar Alves (PSB/MA), que altera a Lei 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que trata do piso salarial dos médicos e cirurgiões-dentistas.

A proposta fixa em R$ 7 mil o piso salarial dos médicos, sendo o valor horário de R$ 31,81. A relatora do projeto é a deputada Sandra Rosado (PSB/RN), cujo parecer fixa-se nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho.

A Comissão reúne-se de terça, às 14h30, a quinta-feira (3), às 10h, no plenário 1.

Trabalho: promoções dos PMs e dos bombeiros do DF
Nesta terça-feira (1º), a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para debater o PL 5.664/09, que estabelece critérios para as promoções dos policiais militares e dos bombeiros do Distrito Federal.

Foram convidadas o secretário de Segurança Pública, Valmir Oliveira; o chefe da Casa Civil, José Maciel; e o presidente do Fórum das associações representativas dos policiais e bombeiros militares, Mauro Brambilla, todos do Distrito Federal. A reunião será no plenário 12, às 9h.

Reforma universitária
A Comissão Especial da Reforma Universitária recebe para debater o tema em audiência pública o ministro da Educação, Fernando Haddad. A reunião será às 14h30, no plenário 11.

Fonte: DIAP