Aprovado fim da imunidade para embaixadas em execução trabalhista
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei 4.287/04, que determina o fim da imunidade de execução em favor de Estado estrangeiro para crédito trabalhista.
No Brasil, a Justiça do Trabalho tem se manifestado contrária ao instituto da imunidade diplomática em casos de reclamação trabalhista.
Mas no Brasil existem casos em que, mesmo com ganho de causa, trabalhadores não conseguem receber seus direitos porque o Estado estrangeiro invoca a imunidade de execução sobre o bloqueio de sua conta corrente.
O projeto do deputado Celso Russomanno (PP/SP) foi aprovado na forma do substitutivo do relator no colegiado, Paulo Rocha (PT/PA).
Próximos passos
A matéria segue agora para exame da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
O projeto não é terminativo. Assim, o plenário da Casa decidirá o seu mérito. Se for aprovado na Câmara vai ao exame do Senado - Casa revisora.
Fonte: DIAP