Câmara: PEC dos Precatórios é aprovada na CCJ; vai à comissão especial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (2), a PEC 351/09, do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), a PEC dos Precatórios. No Senado, a proposta tramitou como PEC 12/06.

A proposição institui regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, Distrito Federal e municípios.

O parecer do relator, Eduardo Cunha (PMDB/RJ) inova ao prever que as novas modalidades de pagamento desses títulos - por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores - passam a conviver com o critério cronológico já previsto na Constituição.

O texto aprovado manteve os principais pontos do original, do Senado, que são: a realização de leilões para pagar primeiro os credores dispostos a oferecer os maiores descontos; o parcelamento dos débitos em até 15 anos; a vinculação de um percentual das receitas dos entes federativos para pagamento dessas dívidas; ordenação da fila de precatórios em ordem crescente de valores, e não pelo critério cronológico; e coeficiente que atualiza cadernetas de poupança como o índice de correção dos precatórios, que deixa atualmente são corrigidos à taxa de 6% ao ano mais o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA).

O próximo passo na tramitação da matéria será a criação da comissão especial, que analisa o mérito da proposição.

(DIAP com Agência Câmara)