Precatórios: aberto o prazo de 10 sessões para emendar a PEC 359/09

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 351/09, do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que institui novas regras para o pagamento de precatórios pelos estados, Distrito Federal e municípios está com prazo aberto para emendas na comissão especial da Câmara criada para analisar o mérito da matéria.

O prazo para apresentação de emendas, iniciado na última sexta-feira (18), se estenderá por 10 sessões ordinárias do plenário da Câmara.

Hoje (22), contou a primeira sessão ordinária e até o momento, não foi apresentada nenhuma proposta de alteração da PEC 351/09, que para ser apresentada necessita do apoio de 171 deputados, além do autor da emenda.

Audiências públicas
Na comissão especial já foram apresentadas vários pedidos para realização de audiência pública para debater a proposta que modifica a forma do pagamento das sentenças judiciais transitadas em julgado.

O colegiado ainda não votou os requerimentos de audiência, que pedem que seja ouvido, entre outros convidados, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A OAB tem acompanhado a tramitação da PEC dos Precatórios e atuado ativamente para modificar a proposta que representa um "calote" no pagamento das decisões proferidas pelo Poder Judiciário.

Fonte: DIAP