O Plenário votou nesta quinta-feira três dos 11 projetos de decreto legislativo (PDCs) que estavam em pauta. Geralmente as votações são feitas por consenso para esse tipo de proposta que ratifica acordos internacionais. Se algum parlamentar tiver dúvidas quanto a uma delas, ela é retirada de pauta para ser votada numa próxima sessão. Nesta quinta-feira, houve acordo para votar apenas 3 projetos, os outros foram adiados. Um dos projetos aprovados foi o PDC 795/08, que ratifica a Convenção 151 da OIT, e o seu complemento, a Recomendação 159, ambas de 1978. Nesses textos, a OIT estabelece normas para a negociação coletiva e garante a liberdade sindical no serviço público, além de reconhecer como instrumentos válidos para a solução de conflitos a mediação, a conciliação ou a arbitragem. A convenção estende aos trabalhadores do serviço público as mesmas garantias e condições de associação e de liberdade sindicais asseguradas para os trabalhadores da iniciativa privada. Convenções obsoletas Também foi aprovado o PDC 2218/06, que ratifica uma mudança no ato constitutivo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência da Organização das Nações Unidas (ONU) da qual o Brasil é integrante. A emenda facultará à Conferência Internacional do Trabalho, fórum anual da OIT, invalidar as convenções internacionais de trabalho consideradas obsoletas. Essa revogação tem de ser proposta pelo Conselho de Administração da entidade e precisa obter o apoio de 2/3 dos delegados conferencistas. Por fim, os deputados aprovaram o acordo de cooperação técnica com Sri Lanka (PDC 1672/09). Esse acordo básico permite que o governo brasileiro trabalhe em conjunto com o de Sri Lanka, em projetos de interesse comum. Tramitação As três propostas serão enviadas para análise do Senado, antes de serem ratificadas pelo presidente da República.

Fonte: Agência Câmara

 

" />

Câmara ratifica convenção da 151 OIT sobre negociação coletiva

Publicado: 2/10/2009 | 09:12

 

O Plenário votou nesta quinta-feira três dos 11 projetos de decreto legislativo (PDCs) que estavam em pauta. Geralmente as votações são feitas por consenso para esse tipo de proposta que ratifica acordos internacionais. Se algum parlamentar tiver dúvidas quanto a uma delas, ela é retirada de pauta para ser votada numa próxima sessão. Nesta quinta-feira, houve acordo para votar apenas 3 projetos, os outros foram adiados.

Um dos projetos aprovados foi o PDC 795/08, que ratifica a Convenção 151 da OIT, e o seu complemento, a Recomendação 159, ambas de 1978. Nesses textos, a OIT estabelece normas para a negociação coletiva e garante a liberdade sindical no serviço público, além de reconhecer como instrumentos válidos para a solução de conflitos a mediação, a conciliação ou a arbitragem.

A convenção estende aos trabalhadores do serviço público as mesmas garantias e condições de associação e de liberdade sindicais asseguradas para os trabalhadores da iniciativa privada.

Convenções obsoletas
Também foi aprovado o PDC 2218/06, que ratifica uma mudança no ato constitutivo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência da Organização das Nações Unidas (ONU) da qual o Brasil é integrante.

A emenda facultará à Conferência Internacional do Trabalho, fórum anual da OIT, invalidar as convenções internacionais de trabalho consideradas obsoletas. Essa revogação tem de ser proposta pelo Conselho de Administração da entidade e precisa obter o apoio de 2/3 dos delegados conferencistas.

Por fim, os deputados aprovaram o acordo de cooperação técnica com Sri Lanka (PDC 1672/09). Esse acordo básico permite que o governo brasileiro trabalhe em conjunto com o de Sri Lanka, em projetos de interesse comum.

Tramitação
As três propostas serão enviadas para análise do Senado, antes de serem ratificadas pelo presidente da República.

Fonte: Agência Câmara