Reforma política: CCJ aprova admissibilidade de PECs sobre voto distrital

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (7), a admissibilidade das propostas de emenda à Constituição (PECs) 523/06, do deputado Silvio Torres (PSDB/SP), e 365/09, do deputado Roberto Magalhães (DEM/PE), que mudam o sistema eleitoral.

A PEC 523/06 institui sistema eleitoral misto nas cidades com mais de 200 mil habitantes, o que levaria parte dos vereadores a ser eleita pelo sistema distrital e outra parte pelo sistema proporcional (em vigor hoje).

Já a 365/09, que tramita anexada à outra, institui o sistema em todo País.

No sistema distrital, os municípios são divididos em distritos. Cada um tem seus candidatos, que o representam na Câmara Municipal.

Pelo sistema proporcional, os candidatos disputam votos em todo município. Os eleitos são definidos pela Justiça Eleitoral, que leva em conta o número de votos de cada partido (quociente eleitoral).

O relator das duas propostas, deputado Bruno Araújo (PSDB/PE), recomendou a aprovação de ambas quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, mas, durante os debates, inúmeros parlamentares analisaram também o mérito dos textos.

O passo seguinte é criar e instalar comissão de mérito para análise destas propostas, que certamente não terão como ser aprovadas ainda este ao.

Fonte: DIAP