A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados pode analisar, nesta semana, o PL 3.299/08, do senador Paulo Paim (PT/RS), que extingue o fator previdenciário.

 

O relator, na CCJ, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou parecer que opina pela inconstitucionalidade do substitutivo do relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Pepe Vargas (PT/RS).

 

Outro projeto em pauta nesta semana é o projeto de lei complementar (PLP) 282/08, do deputado Brizola Neto (PDT/SP), que altera a Lei Complementar 103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído. A matéria, cujo relator é o deputado João Campos (PSDB/GO), tem parecer pela constitucionalidade. Se aprovada no colegiado, a matéria segue para votação em dois turnos em plenário. Desconstitucionaliza diretos sociais Entre as propostas de emenda à Constituição, o destaque na pauta é a PEC 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), que desconstitucionaliza diretos sociais, entre eles, os trabalhistas e previdenciários. A matéria tem parecer favorável do relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA). Outra proposta em pauta é a PEC 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT/RS) que altera dispositivos da Constituição para restabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão. O relator, deputado Maurício Rands (PT/PE) apresentou parecer favorável a proposta. A Comissão se reúne, nesta terça-feira (10), às 14h30, no plenário 1. Instituições religiosas e relações de trabalho Está em pauta na Comissão de Trabalho da Câmara, o PL 5.443/05, do deputado Takayama (PSC/PR), que acrescenta parágrafo 2º ao artigo 442 da CLT, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre confissão religiosa, seja ela igreja ou instituição, ordem ou congregação, e seus ministros, pastores, presbíteros, bispos, freiras, padres, evangelistas, diáconos, anciãos ou sacerdotes. O relator da matéria é o deputado João Campos (PSDB/GO), cujo parecer é favorável, com substitutivo. Outro projeto em pauta é o PL 4.293/08, do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), que concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário (PDVs). O relator, deputado Sebastião Rocha (PDT/SP) ofereceu parecer favorável ao projeto. Plano de Carreira A Comissão de Trabalho realiza, nesta terça-feira (10), audiência pública sobre as emendas ao PL 5.918/09, que dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública. Foram convidados representantes do ministério da Educação; e da Defesa; e o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira. Ainda sem plenário definido, o colegiado se reúne às 14h30.

 

Fator previdenciário A Comissão de Seguridade Social e Família realiza, nesta terça-feira (10), audiência pública para debater os projetos de lei 3.299/08 e 4.434/08, que tratam, respectivamente, do fim fator previdenciário; e da recomposição de perdas havidas nos benefícios mantidos pela Previdência Social. Foram convidados os ministros da Previdência Social, José Pimentel; e da Fazenda, Guido Mantega. A reunião acontece no plenário 7, às 14h30.

 

Pré-sal Nesta segunda-feira (9), a comissão especial do Pré-Sal - Exploração e Produção realiza votação do parecer do relator, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN). A reunião do colegiado acontecerá no plenário 1, às 15h.

 

Também nesta terça-feira (10), a comissão especial do Pré-Sal - Capitalização da Petrobras realiza reunião para votação do parecer do relator, deputado João Maia (PR/RN). A reunião será no plenário 10, às 12h. Pré-sal e meio ambiente A Comissão Mista Permanente de Mudanças Climáticas realiza audiência pública para debater os mecanismos de compensação de gases de efeito estufa devido à extração do Petróleo da camada de Pré-sal e energia sustentável; e avaliação institucional do Ministério de Minas e Energia sobre tributação a incidir sobre gases de efeitos estufa emitidos pelas atividades produtivas. Foram convidados representantes dos ministérios da Ciência e Tecnologia; do Meio Ambiente; das Minas e Energia; e da Petrobras. A reunião será no plenário 13, da Ala Alexandre Costa no Senado, às 14h30.

 

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável também realiza audiência pública sobre os impactos ambientais decorrentes da exploração de petróleo da área do pré-sal. Para essa foram convidados os ministros de Minas e Energia, Edison Lobão; de Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende; e do Meio Ambiente, Carlos Minc. A reunião será às 10h, no plenário 8.

 

Precatórios: redação final A Comissão Especial sobre o Regime de Pagamento de Precatórios elabora a redação final para o 2º turno de discussão e votação da PEC 351-B/09. A reunião será no plenário 9, às 14h. Outro colegiado que se reúne para elaborar a redação final para votação em segundo turno é a Comissão Especial da Alimentação como Direito Social a reunião da PEC 47/03 será no plenário 4 do anexo II às 14h30. Congresso promulga PECs Nesta quarta-feira (11), o Congresso Nacional se reúne em sessões solenes para promulgação de emendas à Constituição. São três emendas:

 

A Emenda 59 transfere para o quadro da União os servidores civis e militares do ex-território federal de Rondônia; a Emenda 60 exclui do cálculo da Desvinculação de Receitas da União (DRU) os recursos destinados à Educação; e a Emenda 61 faz do presidente do Supremo Tribunal Federal, o presidente do Conselho Nacional de Justiça. A sessão vai ser no plenário do Senado, às 10h. PEC 270/08: proventos integrais na invalidez A comissão especial sobre os Proventos Integrais na Invalidez, que analisa a PEC 270/08, deve votar, nesta terça-feira (10), o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). O colegiado se reúne às 14h30. Ainda não há plenário definido para sessão.

Fonte: Diap

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CCJ pode votar parecer pela inconstitucionalidade do substitutivo Vargas

Publicado: 9/11/2009 | 08:46

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados pode analisar, nesta semana, o PL 3.299/08, do senador Paulo Paim (PT/RS), que extingue o fator previdenciário.

 

O relator, na CCJ, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou parecer que opina pela inconstitucionalidade do substitutivo do relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Pepe Vargas (PT/RS).

 

Outro projeto em pauta nesta semana é o projeto de lei complementar (PLP) 282/08, do deputado Brizola Neto (PDT/SP), que altera a Lei Complementar 103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.

A matéria, cujo relator é o deputado João Campos (PSDB/GO), tem parecer pela constitucionalidade. Se aprovada no colegiado, a matéria segue para votação em dois turnos em plenário.

Desconstitucionaliza diretos sociais
Entre as propostas de emenda à Constituição, o destaque na pauta é a PEC 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), que desconstitucionaliza diretos sociais, entre eles, os trabalhistas e previdenciários. A matéria tem parecer favorável do relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA).

Outra proposta em pauta é a PEC 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT/RS) que altera dispositivos da Constituição para restabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão. O relator, deputado Maurício Rands (PT/PE) apresentou parecer favorável a proposta. A Comissão se reúne, nesta terça-feira (10), às 14h30, no plenário 1.

Instituições religiosas e relações de trabalho
Está em pauta na Comissão de Trabalho da Câmara, o PL 5.443/05, do deputado Takayama (PSC/PR), que acrescenta parágrafo 2º ao artigo 442 da CLT, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre confissão religiosa, seja ela igreja ou instituição, ordem ou congregação, e seus ministros, pastores, presbíteros, bispos, freiras, padres, evangelistas, diáconos, anciãos ou sacerdotes. O relator da matéria é o deputado João Campos (PSDB/GO), cujo parecer é favorável, com substitutivo.

Outro projeto em pauta é o PL 4.293/08, do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), que concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário (PDVs). O relator, deputado Sebastião Rocha (PDT/SP) ofereceu parecer favorável ao projeto.

Plano de Carreira
A Comissão de Trabalho realiza, nesta terça-feira (10), audiência pública sobre as emendas ao PL 5.918/09, que dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública. Foram convidados representantes do ministério da Educação; e da Defesa; e o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira. Ainda sem plenário definido, o colegiado se reúne às 14h30.

 

Fator previdenciário
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza, nesta terça-feira (10), audiência pública para debater os projetos de lei 3.299/08 e 4.434/08, que tratam, respectivamente, do fim fator previdenciário; e da recomposição de perdas havidas nos benefícios mantidos pela Previdência Social. Foram convidados os ministros da Previdência Social, José Pimentel; e da Fazenda, Guido Mantega. A reunião acontece no plenário 7, às 14h30.

 

Pré-sal
Nesta segunda-feira (9), a comissão especial do Pré-Sal - Exploração e Produção realiza votação do parecer do relator, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN). A reunião do colegiado acontecerá no plenário 1, às 15h.

 

Também nesta terça-feira (10), a comissão especial do Pré-Sal - Capitalização da Petrobras realiza reunião para votação do parecer do relator, deputado João Maia (PR/RN). A reunião será no plenário 10, às 12h.

Pré-sal e meio ambiente
A Comissão Mista Permanente de Mudanças Climáticas realiza audiência pública para debater os mecanismos de compensação de gases de efeito estufa devido à extração do Petróleo da camada de Pré-sal e energia sustentável; e avaliação institucional do Ministério de Minas e Energia sobre tributação a incidir sobre gases de efeitos estufa emitidos pelas atividades produtivas. Foram convidados representantes dos ministérios da Ciência e Tecnologia; do Meio Ambiente; das Minas e Energia; e da Petrobras. A reunião será no plenário 13, da Ala Alexandre Costa no Senado, às 14h30.

 

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável também realiza audiência pública sobre os impactos ambientais decorrentes da exploração de petróleo da área do pré-sal. Para essa foram convidados os ministros de Minas e Energia, Edison Lobão; de Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende; e do Meio Ambiente, Carlos Minc. A reunião será às 10h, no plenário 8.

 

Precatórios: redação final
A Comissão Especial sobre o Regime de Pagamento de Precatórios elabora a redação final para o 2º turno de discussão e votação da PEC 351-B/09. A reunião será no plenário 9, às 14h.

Outro colegiado que se reúne para elaborar a redação final para votação em segundo turno é a Comissão Especial da Alimentação como Direito Social a reunião da PEC 47/03 será no plenário 4 do anexo II às 14h30.

Congresso promulga PECs
Nesta quarta-feira (11), o Congresso Nacional se reúne em sessões solenes para promulgação de emendas à Constituição. São três emendas:

 

A Emenda 59 transfere para o quadro da União os servidores civis e militares do ex-território federal de Rondônia; a Emenda 60 exclui do cálculo da Desvinculação de Receitas da União (DRU) os recursos destinados à Educação; e a Emenda 61 faz do presidente do Supremo Tribunal Federal, o presidente do Conselho Nacional de Justiça. A sessão vai ser no plenário do Senado, às 10h.

PEC 270/08: proventos integrais na invalidez
A comissão especial sobre os Proventos Integrais na Invalidez, que analisa a PEC 270/08, deve votar, nesta terça-feira (10), o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). O colegiado se reúne às 14h30. Ainda não há plenário definido para sessão.

Fonte: Diap