APROVADA NA CCJ DO SENADO PEC QUE CRIA O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS POLICIAIS ESTADUAIS

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a proposta de emenda à Constituição que prevê a edição de lei para fixar um piso salarial nacional para policiais civis e militares, inclusive os bombeiros militares. O texto (PEC 41/08) determina ainda a participação da União no custeio de parte da implementação desse piso, por meio de fundo formado com receitas tributárias federais. A proposta é do senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Emenda apresentada pelo relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), reduziu de dois para um ano o prazo para o início da implementação gradual do piso nacional