CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL SERÁ VOTADA NO CONGRESSO NACIONAL

Está previsto para quarta-feira(16) no plenário do Senado a votação do PLS 248/06. O projeto de autoria do senador Paulo Paim torna a Contribuição compulsória. O Projeto permaneceu dois anos na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

A matéria acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a contribuição assistencial, destinada ao financiamento da negociação coletiva e de outras atividades sindicais. Pelo projeto, a contribuição será descontada compulsoriamente de todos os trabalhadores e servidores públicos federais, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal da administração direta, autarquias e fundações públicas, sindicalizados ou não. O percentual de contribuição assistencial devido a ser creditado para a entidade sindical e a forma de rateio deverão ser fixados por assembléia geral dos trabalhadores.

Esse percentual de contribuição não poderá, entretanto, ser superior a 1% da remuneração bruta anual do trabalhador em atividade. O não-recolhimento das contribuições assistenciais em órgãos e empresas públicas será tipificado como ato de improbidade administrativa, conforme o projeto. Paim argumenta que “entidades sindicais enfrentam verdadeira maratona para obter das empresas o desconto em folha de pagamento das contribuições assistenciais, mesmo quando fixadas em assembléia da categoria ou convenção coletiva.” Reitera, ainda, que o projeto representa um entendimento de todos os segmentos do movimento sindical e que foi construído depois de conversações com o Ministério do Trabalho e o Ministério Público. “O objetivo do nosso projeto é acabar com os conflitos, inclusive judiciais, que existem atualmente”, afirmou o senador.

Os servidores públicos chegaram a estar de fora do projeto, e depois de muito empenho do presidente da CSPB, João Domingos, que chegou a percorrer todos os gabinetes no senado para reverter a situação, conseguiu a inclusão no benefício, que gerou a emenda Nº 2. “Acrescente-se ao PLS nº 248, de 2006, o seguinte: Art. 2º A contribuição assistencial de que trata esta lei é devida pelos servidores públicos federais, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal da administração direta, autarquias e fundações públicas, pela participação de sua entidade sindical no processo de negociação coletiva, devendo a assembléia geral fixar o valor percentual que não poderá ser superior a um por cento do vencimento básico de cada servidor. ”, assim ficou na nova redação do 248.

Para o presidente da FUPESP, dr. Damázio Sena, se a matéria tivesse seguido para a Câmara, após a sua aprovação na Comissão de Assuntos Sociais, em fevereiro de 2007, talvez já estaríamos no plenário da Câmara e de lá para a sansão presidencial. “A grande verdade é que o PLS 248/06 está indo ao plenário com quase três anos de atraso. A matéria que frustrou o movimento sindical por não ter ido a Câmara após a sua aprovação, em 14 de fevereiro de 2007, foi mantida na Casa e encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, graças a um requerimento feito pelo senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que argumentou “ausência de regras na transição do projeto”, e na sua justificativa deixa claro em alguns pontos a exclusiva preocupação com a área patronal. Me preocupa a ausência do presidente José Sarney na sessão de quarta-feira, e quem vai presidir é o vice da Casa, senador Perillo, espero que o movimento sindical não seja prejudicado novamente,” disse Sena.

Segundo consta na tramitação da matéria, a SSCLSF - SUBSECRETARIA COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO agendou a votação no Plenário do Senado para o dia 16 (quarta-feira). O Congresso Nacional entra em recesso no dia 22 de dezembro, se aprovado o PLS 248, segue para a Câmara dos Deputados. É esperado uma grande pressão por parte dos líderes sindicais que pretendem estar com os 81 senadores antes da matéria ser votada na quarta-feira.


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