FUPESP GANHA AÇÃO QUE OBRIGA REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SANTOS
FUPESP GANHA AÇÃO QUE OBRIGA REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SANTOS
A Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo (FUPESP) ganhou ação na Vara da Fazenda Pública de Santos contra a Prefeitura do Município, para que o repasse da contribuição sindical, descontada anualmente de todos os servidores municipais, seja feito à Entidade.
Pelo regime de Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), 15% do desconto na folha de pagamento dos trabalhadores deve ser encaminhado à Federação e o restante dividido entre o Sindicato dos Servidores Estatutários de Santos, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A prefeitura Municipal se recusava a repassar a contribuição sindical descontada dos cerca de 12 mil servidores municipais. A FUPESP, como entidade representativa dos servidores públicos de todo o Estado ingressou em 2009 com uma ação cobrando o repasse e nesta terça-feira, 30, receberam a intimação oficial, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), de que a ação havia sido julgada precedente. De acordo com o diretor da Fupesp, Dr. Alysson Morais Sena, o município nunca fez o repasse, alegando que os servidores são regidos pelo regime estatutário, portanto o repasse à Federação não é compulsório.
“É de entendimento dos Tribunais Superiores de Brasília (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) que a regra do repasse se estende a todos os servidores públicos, independente do regime trabalhista. O desconto equivale a um dia de trabalho é feito uma vez por ano na folha de pagamento do funcionário sempre no mês de março. Para nós, o repasse deveria ser feito no mês de abril, mas nunca recebemos nada da Prefeitura de Santos”, explicou Dr. Alysson Morais.
O repasse, entretanto, ainda não está garantido, pois a Prefeitura pode recorrer da decisão no Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo o advogado, não há avaliação sobre o valor desse dinheiro que não está sendo encaminhado à Federação, visto que a Prefeitura se recusava a repassar informações. “É muito provável que eles recorram. Nós temos algumas outras ações judiciais em andamento na segunda instância. Algumas que nós ganhamos e as Prefeituras recorreram, outras que perdemos e recorremos, porque é uma questão de jurisprudência e alguns juízes entendem de forma diferente. Mas como é de entendimento em Brasília que o repasse é devido, estamos esperando uma sentença favorável”, disse.
Hoje, dos 645 municípios, cerca de 50% não faz o repasse à FUPESP, incluindo as cidades de São Paulo, Campinas e São José dos Campos. Como a Federação não recebe o repasse da capital, que tem o maior número de servidores, o orçamento fica comprometido. “Nosso capital é pequeno porque sobrevivemos dos municípios menores que já ganhamos as ações na Justiça, mas o repasse dessas cidades maiores deixa desfalcada a possibilidade de fazer mais pelos servidores”, concluiu o advogado.
FUPESP - SECOM
A Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo (FUPESP) ganhou ação na Vara da Fazenda Pública de Santos contra a Prefeitura do Município, para que o repasse da contribuição sindical, descontada anualmente de todos os servidores municipais, seja feito à Entidade.
Pelo regime de Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), 15% do desconto na folha de pagamento dos trabalhadores deve ser encaminhado à Federação e o restante dividido entre o Sindicato dos Servidores Estatutários de Santos, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A prefeitura Municipal se recusava a repassar a contribuição sindical descontada dos cerca de 12 mil servidores municipais. A FUPESP, como entidade representativa dos servidores públicos de todo o Estado ingressou em 2009 com uma ação cobrando o repasse e nesta terça-feira, 30, receberam a intimação oficial, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), de que a ação havia sido julgada precedente. De acordo com o diretor da Fupesp, Dr. Alysson Morais Sena, o município nunca fez o repasse, alegando que os servidores são regidos pelo regime estatutário, portanto o repasse à Federação não é compulsório.
“É de entendimento dos Tribunais Superiores de Brasília (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) que a regra do repasse se estende a todos os servidores públicos, independente do regime trabalhista. O desconto equivale a um dia de trabalho é feito uma vez por ano na folha de pagamento do funcionário sempre no mês de março. Para nós, o repasse deveria ser feito no mês de abril, mas nunca recebemos nada da Prefeitura de Santos”, explicou Dr. Alysson Morais.
O repasse, entretanto, ainda não está garantido, pois a Prefeitura pode recorrer da decisão no Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo o advogado, não há avaliação sobre o valor desse dinheiro que não está sendo encaminhado à Federação, visto que a Prefeitura se recusava a repassar informações. “É muito provável que eles recorram. Nós temos algumas outras ações judiciais em andamento na segunda instância. Algumas que nós ganhamos e as Prefeituras recorreram, outras que perdemos e recorremos, porque é uma questão de jurisprudência e alguns juízes entendem de forma diferente. Mas como é de entendimento em Brasília que o repasse é devido, estamos esperando uma sentença favorável”, disse.
Hoje, dos 645 municípios, cerca de 50% não faz o repasse à FUPESP, incluindo as cidades de São Paulo, Campinas e São José dos Campos. Como a Federação não recebe o repasse da capital, que tem o maior número de servidores, o orçamento fica comprometido. “Nosso capital é pequeno porque sobrevivemos dos municípios menores que já ganhamos as ações na Justiça, mas o repasse dessas cidades maiores deixa desfalcada a possibilidade de fazer mais pelos servidores”, concluiu o advogado.
FUPESP - SECOM