ADIN MOVIDA PELA FUPESP GARANTE DIREITO DE AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDOR PARA EXERCICIO DE MANDATO EM SINDICATO.
Na última quarta- feira, 30, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Limpo Paulista (SINDCAM), Daniel Alves da Silva, ganhou o direito de afastamento da função que ocupa na prefeitura municipal para exercer o cargo de presidente no Sindicato. A ADIN foi movida pela Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo (Fupesp), no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
A FUPESP informa que entrou com a ADIN no TJSP alegando inconstitucionalidade por omissão do Estatuto do Servidores Públicos do Município de Campo Limpo Paulista. “O servidor foi eleito presidente e, por isso, tem o direito de se afastar da prefeitura para presidir o sindicato”, alega o assessor jurídico da Federação, Dr. Alysson Morais Batista Sena. O TJ determinou que o prefeito suprisse a omissão da lei para garantir o afastamento.
O presidente já em exercício, Daniel Alves, confirma a existência de norma na lei orgânica municipal que permitia a diretoria o afastamento para o cumprimento de mandato sindical e, com as mudanças de mandatos dos governantes municipais, a garantia foi revgada. As leis municipais não podem superar a federal nem estadual. Com isso, contou com o apoio de todas as forças como a Nova Central, CSPB e Fupesp para prevalecer e valer a lei, além de servir como exemplo para os municípios menos favorecidos. “Só estamos reivindicando direitos garantidos pela Constituição do Estado de São Paulo, infelizmente a falta de conhecimento de alguns prefeitos causa esse tipo de constrangimento no servidor público, mas já estamos acostumados”, disse o presidente da FUPESP, Dr. Damázio Sena.
Para o Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes dos Santos, a resposta da Federação ao ganhar a ação é um exemplo para todo o país. “A situação que viveu o companheiro Daniel Alves não é a única no país, por isso é interessante que outras entidades conheçam o caminho percorrido pela FUPESP, para que desmandos de autoridades sejam reavaliadas”, disse Domingos.
Para poder cumprir o mandato sindical, Daniel Alves pediu a licença à prefeitura para tratar de interesses pessoais por dois anos e, sem remuneração, com o efeito de causa ganha passa agora a contar com afastamento remunerado para o exercício do mandato classista, o próximo passo é ingressar com outra Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para pedir o afastamento de toda a diretoria do sindicato dos respectivos cargos desempenhados por eles. “Eu, presidente, já estou afastado. Agora vamos pleitear o afastamento de toda a diretoria”, afirma o presidente do SindCam Daniel Alves.
SECOM - FUPESP com Dr. Alysson Morais
A FUPESP informa que entrou com a ADIN no TJSP alegando inconstitucionalidade por omissão do Estatuto do Servidores Públicos do Município de Campo Limpo Paulista. “O servidor foi eleito presidente e, por isso, tem o direito de se afastar da prefeitura para presidir o sindicato”, alega o assessor jurídico da Federação, Dr. Alysson Morais Batista Sena. O TJ determinou que o prefeito suprisse a omissão da lei para garantir o afastamento.
O presidente já em exercício, Daniel Alves, confirma a existência de norma na lei orgânica municipal que permitia a diretoria o afastamento para o cumprimento de mandato sindical e, com as mudanças de mandatos dos governantes municipais, a garantia foi revgada. As leis municipais não podem superar a federal nem estadual. Com isso, contou com o apoio de todas as forças como a Nova Central, CSPB e Fupesp para prevalecer e valer a lei, além de servir como exemplo para os municípios menos favorecidos. “Só estamos reivindicando direitos garantidos pela Constituição do Estado de São Paulo, infelizmente a falta de conhecimento de alguns prefeitos causa esse tipo de constrangimento no servidor público, mas já estamos acostumados”, disse o presidente da FUPESP, Dr. Damázio Sena.
Para o Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes dos Santos, a resposta da Federação ao ganhar a ação é um exemplo para todo o país. “A situação que viveu o companheiro Daniel Alves não é a única no país, por isso é interessante que outras entidades conheçam o caminho percorrido pela FUPESP, para que desmandos de autoridades sejam reavaliadas”, disse Domingos.
Para poder cumprir o mandato sindical, Daniel Alves pediu a licença à prefeitura para tratar de interesses pessoais por dois anos e, sem remuneração, com o efeito de causa ganha passa agora a contar com afastamento remunerado para o exercício do mandato classista, o próximo passo é ingressar com outra Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para pedir o afastamento de toda a diretoria do sindicato dos respectivos cargos desempenhados por eles. “Eu, presidente, já estou afastado. Agora vamos pleitear o afastamento de toda a diretoria”, afirma o presidente do SindCam Daniel Alves.
SECOM - FUPESP com Dr. Alysson Morais