ADIN IMPETRADA PELA FUPESP GARANTE AFASTAMENTO DE DIRIGENTE SINDICAL
No último dia 23 os diretores do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cafelândia, ganharam o direito de afastamento da função que ocupam na prefeitura municipal para exercer os seus respectivos cargos junto ao Sindicato da categoria. Através de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo (Fupesp), perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
A FUPESP informa que entrou com a ADIN no TJSP alegando inconstitucionalidade de Lei Orgânica do Município de Cabreúva que restringia o direito de licença remunerada aos dirigentes sindicais para apenas o servidor que ocupasse o cargo de presidente do Sindicato. “O servidor foi eleito para desempenhar função de direção no sindicato da categoria e, por isso, tem o direito de se afastar da prefeitura para exercer o cargo no sindicato”, sustenta o assessor jurídico da Federação, Dr. Alysson Morais Batista Sena (foto). O TJ declarou a inconstitucionalidade da lei, estendendo o direito de afastamento de todos os dirigentes sindicais do Sindicato local.
A FUPESP tem sido vitoriosa em várias ADINs desta natureza que contemplou o benefício de dirigentes sindicais em municípios como Várzea Paulista, Cabreuva, Brotas, entre outros.
Segundo o assessor jurídico da FUPESP, Dr. Alysson, a FUPESP já obteve vitória em 9 ADINs, garantindo assim o direito de licença remunerada aos dirigentes sindicais de seus sindicatos filiados. Atualmente temos tramite de outras ADINs com o mesmo objeto, propostas pela FUPESP perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O prefeito do município de Cafelândia, Orivaldo Gazoto, cumpriu a ordem da Justiça e assinou alteração da Lei Orgânica Municipal 1.876/90.
"É uma vitória significativa para o sindicato, com a alteração da lei orgânica teremos mais tempo para dedicarmos às atividades sindicais", disse o presidente do Sindicato de Cafelândia, José Aparecido Franco.
Para o presidente da FUPESP, dr. Damázio Sena, a entidade cumpriu seu dever. "A Federação cumpriu seu dever na defesa dos direitos dos seus filiados, o departamento jurídico mais uma vez fez a diferença e a justiça prevaleceu reconhecendo a inconstitucionalidade da lei", disse dr. Damázio.
Clique aqui e leia a íntegra do documento
Secom/FUPESP
A FUPESP informa que entrou com a ADIN no TJSP alegando inconstitucionalidade de Lei Orgânica do Município de Cabreúva que restringia o direito de licença remunerada aos dirigentes sindicais para apenas o servidor que ocupasse o cargo de presidente do Sindicato. “O servidor foi eleito para desempenhar função de direção no sindicato da categoria e, por isso, tem o direito de se afastar da prefeitura para exercer o cargo no sindicato”, sustenta o assessor jurídico da Federação, Dr. Alysson Morais Batista Sena (foto). O TJ declarou a inconstitucionalidade da lei, estendendo o direito de afastamento de todos os dirigentes sindicais do Sindicato local.
A FUPESP tem sido vitoriosa em várias ADINs desta natureza que contemplou o benefício de dirigentes sindicais em municípios como Várzea Paulista, Cabreuva, Brotas, entre outros.
Segundo o assessor jurídico da FUPESP, Dr. Alysson, a FUPESP já obteve vitória em 9 ADINs, garantindo assim o direito de licença remunerada aos dirigentes sindicais de seus sindicatos filiados. Atualmente temos tramite de outras ADINs com o mesmo objeto, propostas pela FUPESP perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O prefeito do município de Cafelândia, Orivaldo Gazoto, cumpriu a ordem da Justiça e assinou alteração da Lei Orgânica Municipal 1.876/90.
"É uma vitória significativa para o sindicato, com a alteração da lei orgânica teremos mais tempo para dedicarmos às atividades sindicais", disse o presidente do Sindicato de Cafelândia, José Aparecido Franco.
Para o presidente da FUPESP, dr. Damázio Sena, a entidade cumpriu seu dever. "A Federação cumpriu seu dever na defesa dos direitos dos seus filiados, o departamento jurídico mais uma vez fez a diferença e a justiça prevaleceu reconhecendo a inconstitucionalidade da lei", disse dr. Damázio.
Clique aqui e leia a íntegra do documento
Secom/FUPESP