Jornal de Brasília

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) ingressou com um recurso interno ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que os ministros da Terceira Seção decidam coletivamente a respeito da legalidade do corte de pagamento dos vencimentos dos auditores fiscais da Receita Federal em greve. O agravo regimental pretende reverter decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que concluiu ser improvável a possibilidade de greve para os servidores público, pois a plena eficácia do artigo constitucional que prevê tal ato ainda depende de norma ordinária para ser válida. A suspensão do pagamento foi determinada pelo ministro do Planejamento, alegando que o prolongamento da greve dos servidores pedia uma tomada de decisão por parte da administração. Ainda não há previsão para julgamento do recurso.

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Greve dos auditores volta ao STJ

Publicado: 24/04/2008 | 10:51

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O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) ingressou com um recurso interno ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que os ministros da Terceira Seção decidam coletivamente a respeito da legalidade do corte de pagamento dos vencimentos dos auditores fiscais da Receita Federal em greve. O agravo regimental pretende reverter decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que concluiu ser improvável a possibilidade de greve para os servidores público, pois a plena eficácia do artigo constitucional que prevê tal ato ainda depende de norma ordinária para ser válida. A suspensão do pagamento foi determinada pelo ministro do Planejamento, alegando que o prolongamento da greve dos servidores pedia uma tomada de decisão por parte da administração. Ainda não há previsão para julgamento do recurso.