FUPESP firma acordo coletivo de trabalho com o Município de Jose Bonifácio

No ultimo dia 17 de outubro foi registrado pela Gerencia Regional do Trabalho e Emprego de São José do Rio Preto o acordo coletivo de trabalho para regulamentar a jornada de trabalho de 12x36 dos servidores públicos municipais de José Bonifácio. O referido acordo foi celebrado entre a FUPESP e o Município de José Bonifacio e aprovado pelos servidores públicos do município através de assembléia geral da categoria interessada realizada no dia 15 de agosto do corrente ano no plenário da Câmara Municipal de José Bonifácio. Segundo o Presidente da FUPESP ante a inexistência de sindicato de base naquele município a FUPESP tem legitimidade para firmar acordo coletivo de trabalho nos termos do artigo 611, § 2º da CLT e tendo em vista que a FUPESP detém legitimidade para representar todos os servidores públicos municipais de todo o Estado de São Paulo, conforme atesta a sua Certidão de Registro Sindical emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O acordo tem validade de dois anos a partir de sua aprovação pela assembléia geral, portanto vigorará até 14 de agosto de 2015. Veja o acordo na integra através do link abaixo:
http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR049389/2013