Lei de acesso à informação pode se tornar um "tiro no pé" desferido pelo Governo
A lei é alvo de uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) em 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI) pode se tornar uma arma para partidos de oposição. Como expresso pelo deputado federal e presidente do PMDB em Minas, Saraiva Felipe, em matéria publicada nesta segunda-feira (17) no site do jornal O Tempo, a legenda fará de tudo, até "o limite da lei", para coletar dados estratégicos do governo federal e estadual. No primeiro caso, o partido é aliado, apoiando o PT. Já no estado, o partido faz oposição ao Governo Anastasia (PSDB).
"Como se percebe, a campanha vai exigir o choque de informações. Os partidos vão se dispor da LAI tanto para acusar, atacar e denegrir a imagem dos inimigos, quanto para ter poder de interferência e barganha, no caso das legendas correligionárias. Havemos de lembrar que as alianças também podem ser desfeitas, colocando ex-aliados de lados opostos na mesa. Portanto, os dossiês políticos terão dupla finalidade", avalia o presidente da FESEMPRE e diretor de Comunicação da CSPB, Aldo Liberato.
A tendência é que o número de pedidos de informação aumente expressivamente, e, caso a burocracia para acesso aos dados governamentais atrapalhe, pode-se apelar ao recurso do controle externo, através dos tribunais de contas, por exemplo.
"Como colocou o ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, em recente entrevista, a possibilidade de se conseguir dados oficiais faz parte da democracia. Pode-se dispor desse recurso de formas variadas", reforça Aldo.
Uma das implicações da LAI - através do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - a qual se opõe radicalmente a CSPB, diz respeito à divulgação nominal de salários de cerca de dois milhões de servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Uma Ação Ordinária com pedido de Antecipação de Tutela foi ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil em 2013 e obteve liminar favorável junto à Justiça Federal do DF.
Posição oficial da CSPB quanto à divulgação nominal de salários
"A CSPB não é contra a Lei de Acesso à Informação, ao contrário, apóia amplamente que os cidadãos brasileiros possam fiscalizar as ações do Governo. No entanto, não há uma linha sequer da Lei que determine a divulgação nominal dos salários dos servidores públicos. A CSPB foi e sempre será um instrumento de garantia dos direitos dos servidores", defendeu, à época, o presidente da entidade, João Domingos.
Sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) em 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI) pode se tornar uma arma para partidos de oposição. Como expresso pelo deputado federal e presidente do PMDB em Minas, Saraiva Felipe, em matéria publicada nesta segunda-feira (17) no site do jornal O Tempo, a legenda fará de tudo, até "o limite da lei", para coletar dados estratégicos do governo federal e estadual. No primeiro caso, o partido é aliado, apoiando o PT. Já no estado, o partido faz oposição ao Governo Anastasia (PSDB).
"Como se percebe, a campanha vai exigir o choque de informações. Os partidos vão se dispor da LAI tanto para acusar, atacar e denegrir a imagem dos inimigos, quanto para ter poder de interferência e barganha, no caso das legendas correligionárias. Havemos de lembrar que as alianças também podem ser desfeitas, colocando ex-aliados de lados opostos na mesa. Portanto, os dossiês políticos terão dupla finalidade", avalia o presidente da FESEMPRE e diretor de Comunicação da CSPB, Aldo Liberato.
A tendência é que o número de pedidos de informação aumente expressivamente, e, caso a burocracia para acesso aos dados governamentais atrapalhe, pode-se apelar ao recurso do controle externo, através dos tribunais de contas, por exemplo.
"Como colocou o ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, em recente entrevista, a possibilidade de se conseguir dados oficiais faz parte da democracia. Pode-se dispor desse recurso de formas variadas", reforça Aldo.
Uma das implicações da LAI - através do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - a qual se opõe radicalmente a CSPB, diz respeito à divulgação nominal de salários de cerca de dois milhões de servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Uma Ação Ordinária com pedido de Antecipação de Tutela foi ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil em 2013 e obteve liminar favorável junto à Justiça Federal do DF.
Posição oficial da CSPB quanto à divulgação nominal de salários
"A CSPB não é contra a Lei de Acesso à Informação, ao contrário, apóia amplamente que os cidadãos brasileiros possam fiscalizar as ações do Governo. No entanto, não há uma linha sequer da Lei que determine a divulgação nominal dos salários dos servidores públicos. A CSPB foi e sempre será um instrumento de garantia dos direitos dos servidores", defendeu, à época, o presidente da entidade, João Domingos.