Jornal de Brasília

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) impetrou mandado de segurança coletivo para retificar a Ordem de Serviço  003/08. O objetivo é fazer constar a previsão do pagamento de horas extras dos policiais nas operações Tiradentes, Dia do Trabalhador e Corpus Christi. Conforme o diretor Jurídico da FenaPRF, Marco Aurélio Santana, de inicio foi estudada a possibilidade de se pedir o cancelamento da convocação. “Vimos que seria difícil conseguir uma decisão favorável a este pedido”. Santana explica que o pedido foi feito com base na Constituição  Federal e na Lei 8.112/90, que prevê o pagamento do adicional de serviço extraordinário, o que poderá gerar pelo menos uma compensação para os policiais que trabalharem nessas operações. “Com o pagamento do adicional pela prestação de serviço extraordinário, é possível que na prática as convocações sejam reduzidas”. A FenaPRF impetrou também ação com o objetivo de suspender a aplicação da Portaria 1.674/2007 e  possibilitar a apresentação de atestados médicos com a garantia do reconhecimento do dia não trabalhado por motivo de saúde.

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Policiais cobram horas extras

Publicado: 29/04/2008 | 10:11

Jornal de Brasília

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) impetrou mandado de segurança coletivo para retificar a Ordem de Serviço  003/08. O objetivo é fazer constar a previsão do pagamento de horas extras dos policiais nas operações Tiradentes, Dia do Trabalhador e Corpus Christi. Conforme o diretor Jurídico da FenaPRF, Marco Aurélio Santana, de inicio foi estudada a possibilidade de se pedir o cancelamento da convocação. “Vimos que seria difícil conseguir uma decisão favorável a este pedido”. Santana explica que o pedido foi feito com base na Constituição  Federal e na Lei 8.112/90, que prevê o pagamento do adicional de serviço extraordinário, o que poderá gerar pelo menos uma compensação para os policiais que trabalharem nessas operações. “Com o pagamento do adicional pela prestação de serviço extraordinário, é possível que na prática as convocações sejam reduzidas”. A FenaPRF impetrou também ação com o objetivo de suspender a aplicação da Portaria 1.674/2007 e  possibilitar a apresentação de atestados médicos com a garantia do reconhecimento do dia não trabalhado por motivo de saúde.