Ação contra regulamentação

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjus) entrou com uma ação coletiva contra a União com o objetivo de derrubar vários pontos da Portaria PGR/MPU 289/07, que regulamentou o Adicional de Qualificação, instituído pela Lei 11.415/06. A portaria ultrapassou seu campo regulamentar, violando a Lei 11.415, além de artigos da Constituição Federal, de acordo com a entidade. Entre as violações citadas pelo sindicato está a que exige que os cursos de pós-graduação lato sensu e a titulação de Doutor e Mestre tenham relação com as atribuições do cargo. Outro agravante é a limitação imposta aos efeitos financeiros retroativos do adicional. Também proibiu o benefício para quem tiver graduação diferente do que for requisito de escolaridade para ingresso no cargo.