PL 4330 ameaça direitos dos trabalhadores públicos e privados

A maioria dos trabalhadores, seja da iniciativa pública ou privada, ainda não se deu conta, mas o PL-4330 que é prioridade na agenda de votação da Câmara Federal, é, hoje, uma das maiores ameaças aos seus direitos históricos, desde a implantação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943. Há quase uma década o Projeto de Lei 4330, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), agora está naquela Casa com o propósito de estabelecer uma flexibilização generalizada do trabalho (com terceirizações e subcontratações sem limites e irregulares). Como uma forma de precarizar os direitos e “modernizar” a escravidão, a flexibilização das relações de trabalho tem sido usada com o único objetivo de aumentar lucro em detrimento da valorização do trabalhador, da sua dignidade e de sua integridade física. Fortalecida no Brasil a partir da década de1990, com o avanço do neoliberalismo, a prática coleciona altos números de doença e acidentes resultantes da jornada de trabalho excessiva, redução de salários e quase nenhum direito trabalhista. De acordo com estudos feitos por entidades sindicais, os trabalhadores de empresas terceirizadas recebem27% menos. Mais de 70% têm menos direitos trabalhistas e a maioria trabalha três horas a mais por semana do que os contratados diretamente. Com a máscara de regulamentador da terceirização, o PL-4330, na verdade, ataca todo mundo, seja trabalhador do setor privado ou servidor público, inclusive os trabalhadores terceirizados, inviabilizando sua luta por igualdade de condições de trabalho e salário e tornando ainda pior a sua realidade. O relator do PL-4330 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PMDB-BA), tem tentado negar o fato de que o projeto permita a terceirização de atividades-fim (principal atividade econômica desenvolvida por uma empresa). Ele alega que não se tem definido o que são atividades meio e atividades-fim e, por isso, tenta legalizar a terceirização de atividade especializada. Especialistas em direitos trabalhistas desmentem o parlamentar, explicando que o conceito de especialização é incapaz de traçar limites para a terceirização e não substitui a atividade-fim. “O conceito de especialização, por si só, não impede a precarização”, dizem esses profissionais.
Quarteirização
Diante disso, o PL-4330 permite a quarteirização, ou seja, uma empresa poderá contratar outra empresa, e assim por diante, até que se chegue ao trabalhador em condições análogas à escravidão. “Pessoas não têm valor, têm dignidade. O projeto faz exatamente o contrário: ele põe preço aos trabalhadores”, explica o procurador do Ministério Público do Trabalho, Sebastião Caixeta. O projeto de lei do deputado Sandro Mabel também retira a garantia da responsabilidade solidária. Isso quer dizer que, caso uma empresa dê o calote nos trabalhadores, a empresa contratante não terá qualquer responsabilidade sobre os atos da contratada. Sendo assim, a garantia de salário, FGTS e outros direitos dos trabalhadores não seriam mais um direito, mas uma incógnita. A mesa de negociação quadripartite que analisa o PL 4330 nada avançou. Os empresários e seus aliados parlamentares continuam irredutíveis quanto à mudança do texto exigida pelas centrais para atender os interesses e os direitos dos trabalhadores. Para as entidades dos trabalhadores, não é possível negociar sem se assegurar a igualdade de direitos; as condições de trabalho e salário; a proibição da terceirização de atividade- fim; a manutenção da responsabilidade solidária entre contratante e contratado; e o direito à informação prévia sobre intenção de subcontratar serviços.