fonte: Diap

Esta semana, finalmente, a Câmara poderá limpar a pauta. Apenas quatro medidas provisórias e três projetos de lei com urgência constitucional vencida trancam a agenda do plenário da Casa. Entre as MPs destaca-se a 421/08, que reajusta o salário mínimo para R$ 415. O novo mínimo está em vigor desde o dia 1^o de março.

O reajuste, de 9,21%, obedece à regra estipulada pelo Projeto de Lei 1/07, do Poder Executivo, pactuado com as centrais, ainda em discussão na Câmara. Como o Congresso não aprovou o projeto no prazo que determinava o acordo entre as centrais e o Governo, o Planalto não teve alternativa senão editar a MP instituindo reajuste para o piso nacional.

Segundo o projeto, até 2011 os aumentos do salário mínimo serão compostos pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais aumento real encontrado com a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

MPs

A primeira MP a ser analisada é a 418/08, que aperfeiçoa as regras para instalação e funcionamento de empresas nas chamadas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). A MP suspende o pagamento de tributos e estende às ZPEs incentivos já existentes para pesquisa tecnológica.

A matéria conta com projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN). Entre as mudanças introduzidas pelo relator, ressalta-se a isenção do Imposto de Renda e de seus adicionais nos cinco anos seguintes ao de início de funcionamento de empresa integrante de ZPE e localizada nas áreas de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Depois de cinco anos, a isenção, calculada sobre o lucro da exploração, converte-se em redução de 75% do IR por mais cinco anos. Ao investidor estrangeiro, os benefícios fiscais só se aplicam caso os lucros remetidos não sejam tributados em seu país de origem.

BNDES

Para efetivar o empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), autorizado pela já aprovada MP 414/08, um crédito extraordinário de R$ 12,5 bilhões é repassado ao banco por meio da MP 420/08. A intenção do Governo é usar o recurso, vindo do superávit financeiro de 2007, para permitir ao BNDES emprestar dinheiro a vários projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A MP 419/08 transforma o cargo de secretário especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em ministro de Estado. Com a mudança, viabilizou-se a ocupação da pasta pelo deputado Edson Santos (PT/RJ). Ele assumiu o cargo no lugar da ex-secretária Matilde Ribeiro, que renunciou depois de denúncias de uso irregular do cartão corporativo.

Projetos de lei

Ainda tranca a pauta, pois tramita em regime de urgência constitucional, o PL 2.733/08, do Executivo, que tramita em conjunto com o PL 4.846/94. A proposta do Governo enquadra a maior parte das bebidas alcoólicas no conceito legal para as restrições de uso e propaganda impostas pelo Decreto 6.117/07.

O PL 1.650/07, também do Executivo, iguala as alíquotas do Imposto de Renda de Pessoa Física para os ganhos do transportador autônomo do Paraguai que preste serviços a empresa brasileira de transporte rodoviário internacional de carga.

A recriação da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República é objeto do PL 2.300/07, do Executivo. A matéria ganhou urgência constitucional em 1º de abril. A secretaria havia sido criada pela MP 377/07, rejeitada pelo Congresso Nacional.