A PEC 55 vai muito além do congelamento dos salários por 20 anos: é um desastre social

Com 53 votos a favor e 16 contra, o Senado Federal aprovou  a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que congela os gastos públicos em áreas como saúde, educação e assistência social por 20 anos. O texto já havia sido aprovado em primeiro turno pelos senadores no dia 30 de novembro, mas, por se tratar de uma mudança na Constituição, precisava passar por uma segunda votação.

A PEC 55 estabelece que o aumento dos gastos públicos estará limitado à variação da inflação pelos próximos 20 anos e que esse teto só poderá ser revisado após os primeiros dez anos. A proposta, enviada ao Congresso por Michel Temer, deve ser sancionada por ele ainda este ano.

Para o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos, a PEC 55 “congela o país por 20 anos” e traz como consequência o corte de benefícios sociais e a precarização dos serviços oferecidos pelo Estado à população. “Quando você congela os investimentos em serviços públicos, você só tem uma forma de se adequar às demandas crescentes da população: restringindo benefícios e terceirizando. É uma estratégia perversa, um crime de lesa-pátria”, disse o dirigente.

Segundo João Domingos, com a aprovação dessa PEC, “o que hoje é um direito constitucional e um dever do Estado –prestar saúde, educação, etc.– passa a ser ganância do setor privado”.
 

Outras reformas


O presidente da CSPB, que também é vice-presidente da CLATE, fez questão de destacar que a PEC 55 “não se viabiliza sem outras reformas, principalmente uma reforma da Previdência”, afirmou.

O dirigente lembrou que nesta quarta-feira (14) a Câmara dos Deputados começou a discutir o projeto de reforma previdenciária apresentado pelo governo, que aumenta a carga contributiva, eleva o tempo de contribuição e aumenta a idade mínima para se aposentar para 65 anos, igualando a idade mínima do homem e da mulher. “A Reforma da Previdência é uma consequência da PEC 55”, disse João Domingos.

“Mas além da reforma previdenciária, a PEC induz também a uma reforma administrativa”, acrescentou o dirigente da CSPB. “Porque se você congela o investimento de custeio, você não pode expandir o Estado. E se aumenta a demanda de serviço público, qual é a forma de adequar? Diminuindo o tamanho do Estado, demitindo funcionários públicos, etc.”, explicou.
 

Direitos Humanos


O presidente da CSPB fez referência ao comunicado do relator especial da ONU para a Pobreza Extrema e os Direitos Humanos, Philip Alston, que afirmou que a aprovação da PEC 55 é um “erro histórico” que provocará “retrocesso social”. Para o especialista das Nações Unidas, “os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil”.

O presidente da CSPB informou que as centrais sindicais brasileiras vão apresentar uma denúncia fundamentada no parecer de Alston na próxima Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra. Para o dirigente, a PEC 55 “fere direitos fundamentais garantidos na Declaração de Direitos Humanos da ONU, da qual o Brasil é signatário. A situação aqui vai muito além do simples congelamento de salário por 20 anos. Estamos falando de um desastre social”, apontou.

 
Solidariedade regional


João Domingos ressaltou que “este problema não pode ser encarado como um problema meramente brasileiro. O que ocorre no Brasil normalmente é um indicador do que vai ocorrer no continente e, nesse contexto, a CLATE tem uma importância fundamental”.

O dirigente informou que vai propor uma “reunião de emergência” aos países que integram a Confederação, “para traçar uma estratégia comum para a nossa região”.

“Vamos buscar o socorro internacional a partir da CLATE, sob a liderança do Julio Fuentes, que é uma liderança unânime na região, de uma energia e uma vitalidade muito grandes. Vamos levar essa luta ao mundo inteiro, onde for necessário, não apenas em forma de denúncia, mas em forma de colaboração e solidariedade, para o povo e os trabalhadores brasileiros”, afirmou.
 

Mobilizações


Por último, o dirigente mencionou as mobilizações contra a aprovação da PEC 55 e destacou que “o Brasil está em um momento de mobilização que há duas décadas não se via. O povo está se despertando. ”

“Nós estamos projetando uma grande mobilização nacional, que talvez desague em uma nova Constituinte. Nós temos que refazer a nossa Constituição, que está sendo desfigurada por um governo ilegítimo que está mudando radicalmente o programa que o povo votou. É uma fraude eleitoral. O povo elegeu um programa de governo, e agora está sendo imposto outro totalmente diferente, de forma unilateral”, denunciou.

“Nós estamos prevendo para o primeiro semestre de 2017 a primeira greve geral no país. A reforma da previdência tem o potencial de mobilizar o país inteiro, porque a previdência não atinge apenas o servidor público, ela atinge a todos. Nós estamos vaticinando que em breve o Brasil vai estar em estado de conflagração nacional”, concluiu João Domingos.