O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, no dia 14, liminar (decisão provisória) suspendendo a Medida Provisória (MP) 405, de 18 de dezembro de 2007, que abriu crédito extraordinário no valor de R$ 5,4 bilhões para a justiça eleitoral e diversos órgãos do Poder Executivo. A decisão é uma respostas a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4048 no tribunal, impetrada pelo PSDB que alega que a MP não respeitou os pressupostos constitucionais da urgência e da relevância necessários para uma MP, nem os da imprevisibilidade e da urgência, requeridos para a abertura de créditos extraordinários. Votaram a favor da suspensão os ministros Gilmar Mendes, que foi o relator da Adin, Eros Grau, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Carlos Ayres Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello. Já os ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Menezes Direito e Ellen Gracie votaram contra.

 

Congresso

O líder do Governo no Senado, Romero Jucá (PMDB/RR), disse que a decisão do  Supremo deve ser acatada. "O que o Governo precisa fazer agora é analisar a profundidade da decisão e verificar quais os caminhos para que o governo não perca instrumento no momento em que precisar de recursos pra alguma emergência ou alguma ação que seja inadiável," comentou sobre a decisão. 

 

A edição de medidas provisórias pelo Governo tem sido bastante criticada nos últimos tempos. Durante a posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em abril, o excesso de MPs foi alvo de críticas do próprio Gilmar e também do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto.

 

Gilmar Mendes disse na ocasião que o modelo de MPs está “desgastado” e que isso “afeta a construção de um processo democrático livre e dinâmico”.

Críticas “É necessário que se encontre um modelo de aplicação das medidas provisórias que possibilite o uso racional desse instrumento, viabilizando, assim, tanto a condução ágil e eficiente dos governos quanto à atuação independente dos legisladores”, declarou. Já o presidente da OAB disse que há uma “banalização” das MPs, o que, para ele, é uma “agressão permanente” à Constituição. “Medida provisória é exceção – não regra. Transformou-se em rotina o que deveria existir apenas em casos de urgência e relevância”, disse Cezar Britto, durante a posse, diante do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

 

Fonte: Diap e G1

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STF decide suspender MP por não respeitar Constituição

Publicado: 21/05/2008 | 09:24

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, no dia 14, liminar (decisão provisória) suspendendo a Medida Provisória (MP) 405, de 18 de dezembro de 2007, que abriu crédito extraordinário no valor de R$ 5,4 bilhões para a justiça eleitoral e diversos órgãos do Poder Executivo.

A decisão é uma respostas a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4048 no tribunal, impetrada pelo PSDB que alega que a MP não respeitou os pressupostos constitucionais da urgência e da relevância necessários para uma MP, nem os da imprevisibilidade e da urgência, requeridos para a abertura de créditos extraordinários.

Votaram a favor da suspensão os ministros Gilmar Mendes, que foi o relator da Adin, Eros Grau, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Carlos Ayres Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello. Já os ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Menezes Direito e Ellen Gracie votaram contra.

 

Congresso

O líder do Governo no Senado, Romero Jucá (PMDB/RR), disse que a decisão do  Supremo deve ser acatada. "O que o Governo precisa fazer agora é analisar a profundidade da decisão e verificar quais os caminhos para que o governo não perca instrumento no momento em que precisar de recursos pra alguma emergência ou alguma ação que seja inadiável," comentou sobre a decisão. 

 

A edição de medidas provisórias pelo Governo tem sido bastante criticada nos últimos tempos. Durante a posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em abril, o excesso de MPs foi alvo de críticas do próprio Gilmar e também do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto.

 

Gilmar Mendes disse na ocasião que o modelo de MPs está “desgastado” e que isso “afeta a construção de um processo democrático livre e dinâmico”.


Críticas
“É necessário que se encontre um modelo de aplicação das medidas provisórias que possibilite o uso racional desse instrumento, viabilizando, assim, tanto a condução ágil e eficiente dos governos quanto à atuação independente dos legisladores”, declarou.

Já o presidente da OAB disse que há uma “banalização” das MPs, o que, para ele, é uma “agressão permanente” à Constituição. “Medida provisória é exceção – não regra. Transformou-se em rotina o que deveria existir apenas em casos de urgência e relevância”, disse Cezar Britto, durante a posse, diante do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

 

Fonte: Diap e G1