AVANÇO IMPORTANTE!!! Minuta do PL que regulamenta a Convenção 151 da OIT será entregue pelo Governo para votação no Congresso ainda este ano

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Governo Federal, apresentou na última quarta-feira (22) a minuta com as diretrizes do Projeto de Lei que regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na 12ª reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente com a presença de representantes da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).

O projeto de lei estabelece garantias fundamentais para a organização sindical no setor público, regulamenta a negociação coletiva e assegura o direito de greve, direitos imprescindíveis que seguem aguardando a necessária regulamentação há décadas. 

A minuta final do texto - que será entregue pelo governo para votação no Congresso Nacional, ainda este ano - é resultado de um intenso trabalho de construção coletiva, que contou com a colaboração efetiva da FUPESP, sindicatos filiados, Força Sindical e CSPB, respectivamente.

Segundo o presidente da federação, Damázio Sena, foi dado passo significativo para o avanço desta bandeira histórica de luta da categoria. 

“Somos resistência nesta luta, que muitos deram como vencida, mas hoje consolida nosso trabalho efetivo em torno da regulamentação da Convenção 151 da OIT e fortalece o conjunto de representação do movimento sindical por seus direitos. Estamos vendo a história acontecer!”, destacou a liderança.

Esta etapa foi vencida, mas ainda existe longo caminho a percorrer. As entidades sindicais, a partir de agora, precisam organizar suas bases e articular diálogos e apoios junto aos parlamentares - tanto da Câmara quanto do Senado Federal - para lograr êxito nas votações. “Se agirmos com unidade e organização, sairemos vencedores com a aprovação desta lei por tanto tempo batalhada”, ressalta.