Presidente Lula sanciona sem vetos a Lei 226/2026 e descongela os 583 dias na contagem de tempo dos servidores

O presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (12), sem vetos, o Projeto de Lei Complementar (PLC 21/2023) conhecido como “Descongela”, de autoria da deputada federal professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP).

Com a sanção da Lei 226/2026, publicada no Diário Oficial da União, encerrou-se o congelamento de 583 dias na contagem do tempo de serviço dos servidores públicos, inclusive estaduais e municipais, durante a pandemia da Covid-19. 

A sanção representa uma vitória histórica do funcionalismo público em todo o país, ao restabelecer direitos temporais e autorizar o pagamento retroativo dos benefícios afetados.

A medida corrige as distorções da Lei Complementar 173/2020, que havia suspendido a contagem de tempo para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, mesmo com servidores atuando na linha de frente durante o período mais crítico da crise sanitária. 

Com a nova lei, o tempo volta a ser computado automaticamente, incluindo o período congelado, além de permitir a busca pela recomposição financeira retroativa.

O presidente da Federação dos Funcionários Públicos Municipais no Estado de São Paulo (FUPESP) celebrou o fim de uma injustiça histórica, que estava lesando os servidores em todo o país.

"Esta vitória representa um avanço essencial para todos os servidores públicos. É uma questão de justiça. Trabalhamos durante todo o período e agora teremos de volta o que é nosso por direito”, afirmou.

A aprovação do projeto no Congresso Nacional - tanto na Câmara quanto no Senado - contou com participação efetiva dos sindicatos filiados à FUPESP, da Força Sindical e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil na figura do presidente João Domingos, incansável nas articulações junto a deputado e senadores.

"O movimento sindical mostrou mais uma vez sua força. Trabalhamos em parceria com os demais atores e reparamos esta injustiça no Congresso. A luta fez a lei ser sancionada pelo presidente Lula", destacou.