::: ARTIGO FUPESP ::: Armadilhas da Reforma Administrativa
A reforma administrativa em debate na câmara, sob relatoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), tem alimentado forte resistência do movimento sindical e de entidades representativas como o Sindest, Fupesp e CSPB. Sindest é o sindicato dos servidores estatutários da prefeitura e câmara de Santos. Fupesp, a federação paulista dos funcionários públicos municipais. E CSPB, confederação dos servidores públicos do Brasil.
Embora o relator diga tratar-se de instrumento de modernização do estado, de combate a privilégios, na verdade é grave ameaça aos direitos adquiridos dos servidores, como a estabilidade. E à qualidade dos serviços públicos.
O relatório tem medidas controversas como a unificação de tabela salarial entre os poderes e entes federativos, limitação de verbas indenizatórias e licenças-prêmio, definição de bônus vinculados ao desempenho e outras mudanças no regime de contratação. Também prevê, em versões preliminares, restrições ao acesso automático à estabilidade para novas carreiras consideradas ‘não típicas de Estado’.
A proposta apresenta dispositivos que confrontam os concursos públicos. A introdução de vínculos temporários de longa duração, até dez anos, e a contratação via pessoa jurídica (pj), são nefastas. Foi elaborada sem participação do movimento sindical. Nem as centrais sindicais foram ouvidas.
Outra divergência severa é sobre o bônus por desempenho. O relator diz que a vinculação de parcela da remuneração à produtividade estimula eficiência e meritocracia. Na realidade, esse modelo pode gerar distorções, criando penalidades veladas e instabilidade. Critérios quantitativos rígidos, metas pouco compatíveis com as funções técnicas de estado e desigualdade entre servidores são outros problemas.
As cláusulas que tratam da limitação de licenças-prêmio, supressão de férias superiores a 30 dias, cortes de verbas indenizatórias e controle sobre aposentadoria compulsória no magistério não atingem só servidores, mas a autonomia de órgãos e a integridade das carreiras.
A reforma não serve para reduzir desigualdades, garantir direitos e fortalecer o setor público em benefício da sociedade. Trata-se de retrocesso, mecanismo de desmonte e precarização dos serviços. Ignora completamente a necessidade de regulamentar a negociação coletiva no setor público, um direito constitucional essencial para a democracia interna.
O que nosso movimento sindical quer é a validade da convenção 151 da OIT (organização internacional do trabalho), internalizada no arcabouço jurídico brasileiro por meio do decreto legislativo 206-2010 e promulgada pelo decreto 7.944-2013. Ela estabelece diretrizes para a proteção do direito de sindicalização e o fomento da negociação coletiva no setor público. O que Pedro Paulo quer é entregar tudo à iniciativa privada. Abaixo a reforma.
Fábio Pimentel é presidente do sindicato dos servidores estatutários públicos municipais de Santos (Sindest), secretário-geral da federação dos servidores públicos municipais de São Paulo (Fupesp) e secretário-executivo da CSPB.
Daniel Gomes é mestre em ensino em ciências da saúde e diretor de comunicação do Sindest.
Embora o relator diga tratar-se de instrumento de modernização do estado, de combate a privilégios, na verdade é grave ameaça aos direitos adquiridos dos servidores, como a estabilidade. E à qualidade dos serviços públicos.
O relatório tem medidas controversas como a unificação de tabela salarial entre os poderes e entes federativos, limitação de verbas indenizatórias e licenças-prêmio, definição de bônus vinculados ao desempenho e outras mudanças no regime de contratação. Também prevê, em versões preliminares, restrições ao acesso automático à estabilidade para novas carreiras consideradas ‘não típicas de Estado’.
A proposta apresenta dispositivos que confrontam os concursos públicos. A introdução de vínculos temporários de longa duração, até dez anos, e a contratação via pessoa jurídica (pj), são nefastas. Foi elaborada sem participação do movimento sindical. Nem as centrais sindicais foram ouvidas.
Outra divergência severa é sobre o bônus por desempenho. O relator diz que a vinculação de parcela da remuneração à produtividade estimula eficiência e meritocracia. Na realidade, esse modelo pode gerar distorções, criando penalidades veladas e instabilidade. Critérios quantitativos rígidos, metas pouco compatíveis com as funções técnicas de estado e desigualdade entre servidores são outros problemas.
As cláusulas que tratam da limitação de licenças-prêmio, supressão de férias superiores a 30 dias, cortes de verbas indenizatórias e controle sobre aposentadoria compulsória no magistério não atingem só servidores, mas a autonomia de órgãos e a integridade das carreiras.
A reforma não serve para reduzir desigualdades, garantir direitos e fortalecer o setor público em benefício da sociedade. Trata-se de retrocesso, mecanismo de desmonte e precarização dos serviços. Ignora completamente a necessidade de regulamentar a negociação coletiva no setor público, um direito constitucional essencial para a democracia interna.
O que nosso movimento sindical quer é a validade da convenção 151 da OIT (organização internacional do trabalho), internalizada no arcabouço jurídico brasileiro por meio do decreto legislativo 206-2010 e promulgada pelo decreto 7.944-2013. Ela estabelece diretrizes para a proteção do direito de sindicalização e o fomento da negociação coletiva no setor público. O que Pedro Paulo quer é entregar tudo à iniciativa privada. Abaixo a reforma.
Fábio Pimentel é presidente do sindicato dos servidores estatutários públicos municipais de Santos (Sindest), secretário-geral da federação dos servidores públicos municipais de São Paulo (Fupesp) e secretário-executivo da CSPB.
Daniel Gomes é mestre em ensino em ciências da saúde e diretor de comunicação do Sindest.