::: ARTIGO FUPESP ::: Pelos agentes de saúde e endemias
Numa ‘operação verão’ da polícia militar, uma equipe da ESF (estratégia saúde da família), esteve no meio de um tiroteio no Mangue Seco, zona noroeste de Santos.
Graças a Deus, nenhum disparo atingiu a equipe multiprofissional, composta por médico, enfermeiro, técnico ou auxiliar de enfermagem, agentes comunitários de saúde (acs’s), profissionais de saúde bucal e de combate a endemias.
É importante destacar uma grave desigualdade no tratamento funcional desses trabalhadores. Caso a médica, a enfermeira ou a técnica de enfermagem sofressem acidente, como a quebra de uma perna ou algo parecido, que as impedisse de realizar visitas domiciliares, seriam readaptadas para outras funções compatíveis com suas condições de saúde, preservados o vínculo e a remuneração. O mesmo, porém, não ocorreria como a agente comunitária de saúde.
Se uma ‘acs’ fosse baleada ou sofresse qualquer agravo que a impedisse de exercer sua principal atribuição, a visita domiciliar, estaria sujeita, na maioria das vezes, à aposentadoria por invalidez, geralmente limitada a um salário mínimo, ou até mesmo à demissão.
Isso afronta princípios constitucionais básicos, como a dignidade da pessoa humana e a isonomia, previstos nos artigos 1º, inciso III, e 5º da constituição federal.
A própria legislação federal que rege a categoria, a lei 11.350-2006, reconhece a relevância social dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (ace’s), que atuam diretamente na promoção da saúde e na prevenção de doenças, muitas vezes expostos a riscos ambientais, sociais e de violência.
Negar a esses profissionais a possibilidade de readaptação funcional contraria também os princípios gerais da administração pública, como a razoabilidade, a proteção ao trabalhador e a valorização do serviço público.
Desde 24 de setembro de 2024, o Sindest (sindicato dos servidores da prefeitura e câmara), acompanha o projeto de lei do vereador Adilson Júnior, atual presidente do legislativo, que possibilita a readaptação funcional dos ‘acs’s’ e ‘ace’s’ no âmbito municipal. No entanto, falta vontade política para que a proposta avance.
Enquanto isso, a agente comunitária de saúde citada no início deste artigo, embora tenha escapado ilesa da operação policial, foi posteriormente afastada por problemas de visão e acabou aposentada por invalidez permanente, hoje enfrentando sérias dificuldades financeiras para sustentar seus três filhos.
Diante desse cenário, conclamamos a sociedade santista a se sensibilizar com a realidade vivida por esses profissionais e a pressionar o poder público por uma mudança na legislação municipal, de modo a garantir a readaptação funcional dos agentes, assegurando justiça, proteção social e respeito a quem cuida diariamente da saúde da população.
FÁBIO PIMENTEL é presidente do sindicato dos servidores estatutários públicos municipais de Santos (Sindest), secretário-geral da federação dos servidores públicos municipais de São Paulo (Fupesp) e secretário-executivo da CSPB.
DANIEL GOMES é mestre em ensino em ciências da saúde e diretor de comunicação do Sindest.
Graças a Deus, nenhum disparo atingiu a equipe multiprofissional, composta por médico, enfermeiro, técnico ou auxiliar de enfermagem, agentes comunitários de saúde (acs’s), profissionais de saúde bucal e de combate a endemias.
É importante destacar uma grave desigualdade no tratamento funcional desses trabalhadores. Caso a médica, a enfermeira ou a técnica de enfermagem sofressem acidente, como a quebra de uma perna ou algo parecido, que as impedisse de realizar visitas domiciliares, seriam readaptadas para outras funções compatíveis com suas condições de saúde, preservados o vínculo e a remuneração. O mesmo, porém, não ocorreria como a agente comunitária de saúde.
Se uma ‘acs’ fosse baleada ou sofresse qualquer agravo que a impedisse de exercer sua principal atribuição, a visita domiciliar, estaria sujeita, na maioria das vezes, à aposentadoria por invalidez, geralmente limitada a um salário mínimo, ou até mesmo à demissão.
Isso afronta princípios constitucionais básicos, como a dignidade da pessoa humana e a isonomia, previstos nos artigos 1º, inciso III, e 5º da constituição federal.
A própria legislação federal que rege a categoria, a lei 11.350-2006, reconhece a relevância social dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (ace’s), que atuam diretamente na promoção da saúde e na prevenção de doenças, muitas vezes expostos a riscos ambientais, sociais e de violência.
Negar a esses profissionais a possibilidade de readaptação funcional contraria também os princípios gerais da administração pública, como a razoabilidade, a proteção ao trabalhador e a valorização do serviço público.
Desde 24 de setembro de 2024, o Sindest (sindicato dos servidores da prefeitura e câmara), acompanha o projeto de lei do vereador Adilson Júnior, atual presidente do legislativo, que possibilita a readaptação funcional dos ‘acs’s’ e ‘ace’s’ no âmbito municipal. No entanto, falta vontade política para que a proposta avance.
Enquanto isso, a agente comunitária de saúde citada no início deste artigo, embora tenha escapado ilesa da operação policial, foi posteriormente afastada por problemas de visão e acabou aposentada por invalidez permanente, hoje enfrentando sérias dificuldades financeiras para sustentar seus três filhos.
Diante desse cenário, conclamamos a sociedade santista a se sensibilizar com a realidade vivida por esses profissionais e a pressionar o poder público por uma mudança na legislação municipal, de modo a garantir a readaptação funcional dos agentes, assegurando justiça, proteção social e respeito a quem cuida diariamente da saúde da população.
FÁBIO PIMENTEL é presidente do sindicato dos servidores estatutários públicos municipais de Santos (Sindest), secretário-geral da federação dos servidores públicos municipais de São Paulo (Fupesp) e secretário-executivo da CSPB.
DANIEL GOMES é mestre em ensino em ciências da saúde e diretor de comunicação do Sindest.