92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações estatais para atuar nas áreas de saúde (inclusive hospitais universitários), assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional e previdência complementar do servidor público. O projeto é polêmico por prever a contratação de funcionários pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não pelo Regime Jurídico Único dos servidores públicos. A proposta ainda não recebeu parecer definitivo do relator, deputado Pedro Henry (PP-MT). Inicialmente, ele havia se posicionado favoravelmente à matéria, mas agora está reexaminando o assunto.

Fonte: Agência Câmara

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Trabalho vota projeto sobre fundações estatais

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público se reúne às 10 horas e pode votar o Projeto de Lei Complementar 92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações estatais para atuar nas áreas de saúde (inclusive hospitais universitários), assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional e previdência complementar do servidor público.

O projeto é polêmico por prever a contratação de funcionários pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não pelo Regime Jurídico Único dos servidores públicos. A proposta ainda não recebeu parecer definitivo do relator, deputado Pedro Henry (PP-MT). Inicialmente, ele havia se posicionado favoravelmente à matéria, mas agora está reexaminando o assunto.

Fonte: Agência Câmara