Conselho Nacional de Previdência orienta aplicação da Lei do Descongela e reforça segurança jurídica para revisão de direitos dos servidores

A atuação da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB junto ao Conselho Nacional de Previdência Social obteve em mais um importante avanço para a efetivação da Lei Complementar nº 226/2026 , conhecida como “Lei do Descongelamento” . O Ministério da Previdência Social publicou a Nota Informativa SEI nº 132/2026/MPS, que estabelece orientações técnicas destinadas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), com o objetivo de padronizar a aplicação da nova legislação em estados e municípios.

O documento esclarece que a retomada da contagem do tempo de serviço referente ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 não beneficia apenas os servidores em atividade. A orientação também abre caminho para a revisão de reformas e pensões, desde que observadas as regras legais aplicáveis, especialmente nos casos de benefícios com integralidade e paridade e, em situações específicas, aquelas calculadas por pagamentos médios.

A Nota Informativa destaca que as revisões dependerão de disposições administrativas por parte dos entes federativos, como a edição de legislação local quando necessário, a atualização das fichas funcionais dos servidores, a observância do equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS e o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores retroativos.

Para o presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos , a publicação das orientações representa um passo decisivo para garantir a segurança jurídica e uniformidade na implementação da Lei do Descongelamento em todo o país.

“A publicação desta Nota Informativa representa uma conquista importante para os servidores públicos brasileiros. O Conselho Nacional de Previdência Social e o Ministério da Previdência oferecem agora uma orientação clara para que estados e municípios implementem a Lei do Descongelamento com segurança jurídica e respeito aos direitos dos trabalhadores. A conquista legislativa só será completa quando cada servidor tiver seus direitos destacados", avalia João Domingos.
 
O dirigente informou ainda que a CSPB defenderá a criação de uma força-tarefa nacional reunindo o Governo Federal, o movimento sindical, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e o Parlamento para acompanhar a implementação da Lei Complementar nº 226/2026 em todo o território nacional, promovendo a uniformização dos procedimentos e garantindo que os direitos reconhecidos pela nova legislação sejam garantidos aos servidores públicos.