Processados livres para eleições

Por quatro votos a três, plenário do TSE decide manter a possibilidade de candidatura de políticos com pendências judiciais. Os únicos que estão proibidos de concorrer são os condenados em última instância

Políticos que respondem a processos na Justiça poderão continuar nas disputas por cargos eletivos. Apesar do empenho do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, para exigir dos candidatos vida pregressa em acordo com a lei, a Corte decidiu manter tudo como está, impedindo a candidatura apenas dos brasileiros condenados em processos transitados em julgado. A decisão foi tomada ontem, após um debate acalorado que durou mais de duas horas.

O placar de quatro a três representou a primeira derrota de Britto à frente do tribunal, visto que sempre foi um defensor da exigência de conduta moral para ocupantes de cargos eletivos. “Criei uma expectativa que não se concretizou, referente à possibilidade de resolvermos esse caso e inovarmos no entendimento. Mas a tese não se confirmou”, lamentou o presidente depois do julgamento.

Na prática, a decisão do TSE deixou aliviados 232 parlamentares que atuam atualmente no Congresso, 363 deputados estaduais e distritais, além de centenas de vereadores que são réus em processos que tramitam atualmente nas diversas instâncias da Justiça. Nas câmaras municipais, que serão renovadas este ano, o clima era tenso. Isso porque o número de processados e investigados em apenas seis das capitais brasileiras é de 42. O líder é São Paulo, com 13 réus.

Alguns ministros criticaram a permanência das atuais regras. “Hoje, em matéria penal, as instâncias extraordinárias são um fator efetivo de impunidade. Exigir trânsito em julgado pelas quatro instâncias em que a jurisdição penal se exerce é apostar que essas pessoas sairão impunes”, comentou Joaquim Barbosa.

Características
O ministro defendeu uma posição intermediária entre a idéia de Ayres Britto — de que a justiça eleitoral pudesse julgar as características morais dos pré-candidatos — e a do relator, Ari Pargendler, que defendeu a manutenção das atuais regras. Para ele, o ideal seria que a condenação de um pré-candidato nas varas e nos tribunais regionais representasse argumento suficiente para a rejeição de uma candidatura. Barbosa foi acompanhado pelo ministro Felix Fischer. 
 
Nova suspeita de desvio 
Com base no inquérito 1627/2007, instaurado na Delegacia Fazendária, a Polícia Federal do Rio está investigando um novo caso de suposto desvio de verbas, que teria ocorrido no governo de Rosinha Matheus (PMDB), na área da Secretaria de Segurança Pública do Estado. A verba foi repassada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), através do convênio 107/2003, e destinava-se ao Projeto de Democratização de Informações da Segurança Pública. O convênio, segundo a assessoria da Senasp, “não foi executado conforme o previsto. Especialistas em Tecnologia da Informação fizeram uma fiscalização in loco e não foi comprovada a execução de acordo com as especificações previstas”.

Em conseqüência, a Senasp quer que a Secretaria de Estado de Segurança devolva os R$ 5,5 milhões repassados que, atualizados a valores de janeiro, totalizam R$ 8,5 milhões. Foi por conta deste convênio que, em agosto de 2006, o então subsecretário de Inteligência do estado, coronel do Exército Romeu Ferreira, pediu demissão do cargo depois de levar ao conhecimento do secretário de Segurança, Roberto Precioso, suas suspeitas de desviado de recursos. Na conversa com Precioso, Ferreira foi duro: “Não trabalho com ladrão”. Mas não citou nomes. Segundo a assessoria da Senasp não foi detectado desvio de recursos, “mas apenas que o convênio não conseguiu atingir seus objetivos”.

Contestação
Ontem, ao saber destas informações, o coronel Ferreira decidiu comentar o assunto: “Contesto quando a Senasp diz que nada foi aplicado. O projeto na área de inteligência foi cumprido e com uma economia de R$ 1 milhão. O que foi feito desta economia é que eu não sei”, explicou. Segundo ele, foi na “na parte operacional e administrativa que teve problemas”. O projeto visava a informatização de três setores: inteligência, parte operacional e parte administrativa. Na área de inteligência a previsão era do investimento de R$ 1,8 milhão. Ferreira garante que foram gastos R$ 800 mil. Outros R$ 700 mil, segundo ele, foram economizados pelo ex-subsecretário de Administração da Secretaria de Segurança, Ricardo da Costa Guimarães, com a assinatura de um termo aditivo ao contrato inicial feito com a Fundação José Pelúcio Ferreira. A Secretaria de Segurança Pública informou que já contestou a cobrança feita pela Senasp da devolução do dinheiro e vai continuar contestando por entender que o convênio foi cumprido.