Fonte: Agência Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 250/08, do deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), efetiva os empregados das empresas públicas ou de economia mista controladas diretamente ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em fase de liquidação ou em processo de extinção, desde que eles tenham mais de vinte anos contínuos de exercício nas entidades. Esses servidores passarão a integrar os quadros do respectivo ente federado, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes. A PEC proíbe qualquer tipo de ressarcimento ou indenização referente a períodos anteriores a 20 anos. A proposta acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pedro Chaves afirma que é preciso sanar a situação desses empregados, que ele considera indesejável inclusive para a administração pública. Ele ressalta que a proposta não traz nenhum ônus novo. "Essas despesas de pessoal já vêm sendo desembolsadas", observa, afirmando que os custos serão reduzidos por causa da eliminação de encargos trabalhistas. Tramitação A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se for aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

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Empregado antigo de estatal em extinção pode ser efetivado

Publicado: 23/06/2008 | 11:17

Fonte: Agência Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 250/08, do deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), efetiva os empregados das empresas públicas ou de economia mista controladas diretamente ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em fase de liquidação ou em processo de extinção, desde que eles tenham mais de vinte anos contínuos de exercício nas entidades. Esses servidores passarão a integrar os quadros do respectivo ente federado, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes.

A PEC proíbe qualquer tipo de ressarcimento ou indenização referente a períodos anteriores a 20 anos. A proposta acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Pedro Chaves afirma que é preciso sanar a situação desses empregados, que ele considera indesejável inclusive para a administração pública. Ele ressalta que a proposta não traz nenhum ônus novo. "Essas despesas de pessoal já vêm sendo desembolsadas", observa, afirmando que os custos serão reduzidos por causa da eliminação de encargos trabalhistas.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se for aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.