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Informação atualizada sobre os principais temas de interesse dos servidores públicos.
Empregador não pode interferir no processo de eleição da CIPA
A empresa Refrigerantes Convenção Rio LTDA comprometeu-se a não mais interferir no processo de eleição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes -CIPA, bem como no cumprimento dos mandatos dos membros eleitos. O compromisso…Temer: votação do Ficha Limpa pode ocorrer em março
O projeto Ficha Limpa (PLP 518/09) deve ser votado em março. A proposta torna inelegíveis os candidatos que já tenham sido condenados pela Justiça em primeira instância em processos criminais, eleitorais e de abuso de poder. O…Projeto dificulta manobra usada para retardar processo judicial
Carlos Bezerra critica o uso abusivo dos embargos de declaração. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6488/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera as normas relativas aos embargos de declaração considerados abusivos e…Projeto cria novas regras para honorários advocatícios
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6449/09, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que estabelece regras para a fixação de honorários advocatícios em causas de pequeno valor, de valor inestimável e naquelas em que não…Acidente de trabalho e estabilidade provisória: não cabem dispensa arbitrária e “renúncia” imposta
6ª Câmara dá provimento parcial a recurso que visava reconhecimento da estabilidade provisória do reclamante Em peça que discutia também base de cálculo para o adicional de insalubridade, a 6ª Câmara do Tribunal, acolhendo por…Na sucessão trabalhista, seja por concessão, seja por arrendamento, direitos do empregado devem ser assegurados
Alterações na estrutura jurídica da empresa ou a mudança na sua propriedade não têm o condão de prejudicar o trabalhador. Sob esse enfoque, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da ALL- América…Projeto assegura benefício fiscal para empresas de limpeza
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6517/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que autoriza as empresas de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção a descontar do PIS/Pasep e da Cofins os créditos gerados com…Caixa regulamenta acordo sobre taxas progressivas do FGTS
Trabalhador que fizer o acordo receberá o valor a partir de 12 de fevereiro A Caixa Econômica Federal (CEF) publicou nesta terça-feira (02) circular que regulamenta a autorização para acordo com trabalhadores que buscam na Justiça…