Por Maurício Hashizume, na Agência Repórter Brasil

Senadores analisam proposta de alteração na lei que abre brecha para a terceirização indiscriminada do trabalho no meio rural. A mudança pode facilitar a ação dos "gatos", como vulgarmente são conhecidos os aliciadores que atuam no campo brasileiro.

O Projeto de Lei do Senado (PLS 171/04), do falecido senador Ramez Tebet (PMDB/MS), legaliza a contratação rural temporária de até 90 dias, prorrogáveis pelo mesmo período.

A matéria foi aprovada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e está sendo discutida atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A legalização do trabalho rural temporário e terceirizado é defendida com unhas e dentes pela bancada ruralista. Na CRA, a relatoria coube à senadora Kátia Abreu (DEM/TO), que acumula as funções de presidente da Confederação de Agricultura e Pecuária (CNA) e repete a mesma função na CCJ.

A despeito do empenho ruralista, representantes do Governo federal e da sociedade civil não estão de acordo com o conteúdo do PLS 171/04.

Na última quarta-feira (23), a CCJ promoveu uma audiência pública sobre a matéria e o placar entre os convidados para a mesa foi quase uma goleada: quatro se mostraram contrários à mudança e dois foram a favor.

Os dois apoiadores da proposta - Henrique Soares, representante adicional da CNA, e Adriano Alves, da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) - se ancoraram basicamente no entendimento de que deve haver isonomia entre trabalhadores rurais e urbanos e na necessidade de adaptação da lei vigente (mais especificamente do artigo 4º da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974) diante da modernização ocorrida no campo nas últimas décadas.

As questões da isonomia e da modernização aparecem desde a justificação do autor do projeto, em 2004. Antes de sua morte em 2006, Ramez alegava que "o agronegócio não pode ser excluído desse tipo de contratação [temporária e sujeita à terceirização] se quisermos afastar todas as formas ilegais a que os trabalhadores rurais são submetidos".

"A área rural tem um enorme potencial em termos de geração de emprego e a modernização da legislação vigente trará, sem dúvida alguma, bons e rápidos resultados", pregou.

No mesmo texto de apoio ao projeto, contudo, o então senador apresentou números reveladores de pesquisa organizada pela própria CNA: 88,81% dos proprietários rurais consultados contratavam apenas temporários; 6,48% empregavam trabalhadores permanentes e temporários; e apenas 4,70% se valiam apenas de empregados permanentes.

Em vez de buscar o aumento do vínculo trabalhista permanente no campo, o que está sendo proposto pelo projeto de lei é a legalização de práticas precarizadas. Por essa e por outras razões, a maioria dos participantes da audência pública da CCJ se pronunciou abertamente de forma contrária à proposta.

De acordo com Marcelo Campos, que representou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na ocasião, Certamente abrirá espaço para um maior aprofundamento de fraudes e supressão de direitos trabalhistas.

Marcelo lembra que a autorização de trabalho temporário terceirizado já vem provocando controvérsias no meio urbano, pois abre brechas para fraudes às leis trabalhistas por meio de empresas de intermediação de fachada.

A prevalência da subsidiaridade - e não da solidariedade - na lei da terceirização urbana acaba, na avaliação dele, por desobrigar empresas diretamente beneficiadas pelos serviços prestados por intermediários no que diz respeito ao pagamento dos direitos caso esses agentes não cumpram seus deveres.

O representante do MTE ressalta ainda que muitos "gatos" têm recorrido à abertura de empresas individuais com o objetivo de executar legalmente essa intermediação. Para ele, a interferência do "gato" será referendada a partir da aprovação do referido projeto de lei.

O MTE, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Justiça do Trabalho vêm atuando justamente no sentido de coibir a ação dos "gatos" e de suas atividades criminosas de aliciamento.

"Querem igualar o trabalhador urbano e o trabalhador rural sem levar em conta a garantia dos direitos. Precisamos caminhar para assegurar mais, e não menos, direitos", complementa Débora Farias, que representou a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) na audiência pública da CCJ.

A permissão do trabalho temporário terceirizado no campo tornará o trabalho de quem está na base produtiva ainda mais instável e vulnerável. Por causa da sazonalidade do setor agropecuário, já existem formas específicas de contratação para safristas.

Inclusive, a MP 410/07, transformada em lei, abriu a possibilidade de contratação por dois meses sem a necessidade de assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Segundo Débora, o projeto de lei apenas agrava esses problemas, pois vai na contramão da busca histórica por instrumentos que possam garantir maior vinculação - e não menor - entre empregado e empregador.

Como exemplo dessa busca, ela cita iniciativas de usinas de cana-de-açúcar que têm optado pela suspensão do contrato e pela capacitação dos empregados - inclusive com ajuda de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - durante o período da entressafra, sem rompimento de vínculos.

"Mesmo com a sazonalidade, é possível manter o contrato de trabalho".

"Esse projeto vai no sentido contrário. Ele oficializa a vulnerabilidade do peão de trecho, que migra de região para região em busca de empreitadas", completa Débora.

As motivações econômicas dos empregadores são evidentes: ao final do contrato temporário, o empregado tem direito apenas a uma pequena parcela da verba rescisória e não recebe a parcela de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) relativo ao período em que esteve ativo.

Apenas os patrões, na visão dela, têm a ganhar. "O problema da informalidade não está na falta de leis trabalhistas. Falta cumprir o que a lei determina".

Durante a audiência pública, a posição contrária dos representantes do MTE e da ANPT foi corroborada por Ary Faria Marimon Filho, diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados do Brasil da Justiça do Trabalho (Anamatra), e por Antônio Lucas, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), único representante dos empregados na mesa.

Fonte: DIAP
 

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 O desemprego foi citado como a principal causa da inadimplência em setembro deste ano, apesar da queda na participação de oito pontos percentuais frente ao mesmo período do ano passado.

Esta informação é segundo dados da Pesquisa de Inadimplência, realizada pela ACSP (Associação Comercial de São Paulo) e divulgada nesta quarta-feira (30).

Entre os 922 entrevistados para o estudo, 36% afirmaram que ficaram desempregados e, por isso, não conseguiram manter as contas em dia.

Outros 6% apontaram o desemprego de alguém da família.

A falta de controle nos gastos também foi um dos motivos apontados, embora com índice bem menor, de 15%.

Comparando com os dados da pesquisa realizada há um ano, o desemprego também liderava como motivo maior da inadimplência, com 50% das respostas dos 618 entrevistados.

Outras causas
Além do descontrole e do próprio desemprego, ter sido fiador ou ter recebido salário atrasado também foram as razões que levaram as pessoas a ficarem inadimplentes, conforme a tabela a seguir:

Motivo	Setembro de 2008	Setembro de 2009
Ficou desempregado	46%	36%
Alguém da família ficou desempregado	4%	6%
Doença em família	6%	7%
Descontrole do gasto	17%	15%
Queda de renda	5%	8%
Ter sido fiador ou avalista	17%	11%
Atraso no salário	2%	7%
Outros	3%	10%

(Fonte: InfoMoney)

(Fonte DIAP)

 A taxa de desemprego caiu para 14,6% no mês passado, após registrar 15% em julho, aponta pesquisa do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), em parceria com a Fundação Seade, divulgada nesta quarta-feira.

O comportamento é considerado típico para o período, pelas duas entidades.

O contingente de desempregados nas seis regiões analisadas (Belo Horizonte, Distrito Federal, Porto Alegre, Recife, Salvador e São Paulo) foi estimado em 2,932 milhões de pessoas no mês passado, 79 mil a menos do que em julho. Esse número é resultante da criação de 125 mil vagas e da entrada de 46 mil pessoas na força de trabalho.

Apenas a região metropolitana de Recife teve aumento no índice, passando de 18,9% para 19,5%.

O nível de ocupação no país cresceu 0,7%, depois de permanecer estável no mês anterior. O total de ocupados nesses locais foi estimado em 17,145 milhões de pessoas para uma PEA de 20,077 milhões.

Somente em São Paulo, o contingente de desempregados chegou a 1,501 milhão de pessoas, 61 mil a menos do que em julho. Nessa região metropolitana, a taxa passou de 14,8% para 14,2%.

- Em Belo Horizonte, a taxa de desemprego foi de 11% para 10,9%.
- Em Porto Alegre, teve queda de 12% para 11,6%.
- No Distrito Federal, foi de 15,9% para 15,5%.
- Em Salvador, passou de 20,9% para 20%.

Setores

Na divisão por setores de atividade, o nível de ocupação cresceu em serviços (91 mil), na construção civil (32 mil) e na indústria (12 mil). Em termos percentuais, o maior crescimento foi registrado na construção civil (3,1%). No comércio e no agregado "outros setores", houve a perda de 5 mil vagas em cada um.

Em julho, o rendimento médio real dos ocupados no país cresceu 0,8%, equivalendo a R$ 1.215. Já o dos assalariados subiu 0,5%, para R$ 1.295.

A desigualdade na distribuição de terras no país permaneceu inalterada nos últimos 20 anos. Enquanto as unidades rurais com até 10 hectares ocupam menos de 2,7% da área total dessas unidades, a fatia ocupada pelas propriedades com mais de mil hectares concentram mais de 43% da área total. Essa realidade é a mesma indicada nos Censos Agropecuários de 1985, 1995-1996 e 2006, este último divulgado hoje (30) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Quando se observam os dados regionais, no entanto, há significativas diferenças. A Região Sul, por exemplo, apresenta a menor desigualdade na distribuição das terras entre os diferentes extratos de área, especialmente nos municípios colonizados por italianos e alemães situados no noroeste do Rio Grande do Sul, na região vinícola da Serra Gaúcha, e aqueles que se localizam na região da agroindústria de aves e suínos, no oeste catarinense e sudoeste paranaense. De acordo com o levantamento, isso se explica pela "estrutura fundiária consolidada pela presença da produção colonial do migrante europeu".

Na outra ponta, fica a Região Nordeste, com elevados níveis de concentração de terras na porção leste do Maranhão e em grande parte do Piauí. O processo de ocupação do território desde o período colonial, marcado pela economia escravista e grandes propriedades pastoris do sertão, ajuda a explicar o panorama, segundo o estudo.

Além disso, a Região Centro-Oeste também vem apresentando desigualdade na distribuição de terras motivada, de acordo com os técnicos do IBGE, pela expansão da soja, que também ocorre nas regiões de Cerrado do oeste baiano. O cultivo desse produto exige emprego de tecnologia e articulação com o comércio mundial de commodities agrícolas, o que impõe uma escala de grande produção para garantir a inserção no mercado.

Thaís Leitão
Repórter da Agência Brasil
 

Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ministro do Supremo Tribunal Federal, o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, será sabatinado hoje (30) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A sabatina deve começar às 10h. Se aprovada pela CCJ, a indicação de Toffoli ainda terá que passar por votação no plenário do Senado.

Em parecer que apresentou no último dia 23 à comissão, o relator Francisco Dornelles (PP-RJ) fez um resumo da atividade profissional de Toffoli e disse que recebeu dele toda a documentação necessária e também a argumentação por escrito das razões pelas quais entende ter “experiência profissional, formação técnica adequada, afinidade intelectual e moral para o exercício do cargo”.

Da Agência Brasil

O Fórum Social Mundial (FSM) vai realizar em janeiro de 2010, quando comemora dez anos, uma série de atividades de reflexão sobre suas edições. Um seminário e vários eventos serão feitos em Porto Alegre, onde o fórum foi realizado pela primeira vez em 2001.

Os organizadores do FSM pretendem promover em Porto Alegre um debate com as pessoas e personalidades que participaram da história do fórum. O pensador português Boaventura de Sousa Santos já confirmou a presença. Serão convidados ainda presidentes que tiveram passagem pelo FSM, como Evo Morales, da Bolívia, e Luiz Inácio Lula da Silva. Representantes do Chile e da Argentina deverão ser chamados também.

“Esperamos que Porto Alegre possa sistematizar o que vai ser discutido neste momento, de crise ambiental, crise política e energética”, destaca Oded Grajew, um dos idealizadores do fórum.

Em suas últimas edições, o fórum vem sendo realizado de forma descentralizada nos anos pares e em um único local nos ímpares. Em 2010, já estão previstas atividades em 24 localidades pelo mundo. No Brasil, até o momento, cinco grandes eventos para o FSM descentralizado de 2010 estão programados: em Porto Alegre, de 25 a 29 de janeiro, com o tema Dez Anos de Fórum Social Mundial; em Salvador, de 29 a 31 de janeiro; em Santa Maria (RS) será realizado, de 22 a 24 de janeiro, o Primeiro Fórum Mundial de Economia Solidária; no Rio de Janeiro, de 22 a 24 de março, haverá o Fórum Urbano Mundial – Direito à Cidade; e em Belém, o Primeiro Fórum de Cultura e Educação para a Transformação, de 21 a 26 de julho.

Em Detroit, de 22 a 26 de junho, será realizado o Fórum Social dos Estados Unidos; em Istambul, na Turquia, em junho, haverá o Fórum Social Europeu. No Marrocos, em data ainda indefinida, será realizado o Fórum dos Movimentos Sociais.

Bruno Bocchini
Repórter da Agência Brasil
 

 Termina nesta quarta-feira o período concedido pelo governo federal para a isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado de veículos automotores. E com o fim do prazo a expectativa é a de que o setor automotivo tome medidas para atenuar o impacto da volta do imposto sobre os preços dos carros para o consumidor.

Até dezembro de 2008, carros com motor 1.0 l pagavam 7% de IPI e tiveram a alíquota zerada, assim como no caso dos caminhões. Carros com motores acima de 1.0 l e até 2.0 l tiveram a taxação reduzida pela metade e comerciais leves passaram de 8% para 1%.

O objetivo da medida do governo foi combater a paralisia nas vendas de veículos trazida pela crise econômica mundial, que teve seu momento mais agudo nos últimos três meses do ano passado. A partir desta quinta-feira, dia 1º de outubro, o IPI volta a ser cobrado progressivamente até que retome, em janeiro de 2010, as alíquotas integrais, cobradas antes de dezembro de 2008.

De acordo com Miguel de Oliveira, vice-presidente da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), os fabricantes e os revendedores deverão criar estratégias para não perder volume de vendas neste fim de ano com a volta do imposto no custo dos carros.

"Fim de ano é época de vender mais e o impacto negativo do IPI sobre os preços deverá ser compensado com políticas de juros mais baixos e prazos mais extensos dentro da cadeia automotiva", afirmou o economista.

O período de nove meses em que o IPI permaneceu reduzido foi muito bom para a indústria automotiva. Mesmo em meio à crise, as vendas bateram recordes em junho e julho e a expectativa é de produção acima de 3 milhões de unidades ao longo de todo este ano, uma marca histórica.

Para Oliveira, a partir de agora será preciso apelar muito para as pesquisas de preços, pois cada montadora e seus revendedores estarão atentos às mudanças de humor dos compradores por conta da volta do IPI, praticando preços muito diferentes de acordo com o pulso do mercado.

"Não há preços fixos e cada empresa fará sua política. Os valores podem subir ou descer em relação ao que se praticou na época da isenção do IPI. O importante agora é buscar os melhores preços com a calculadora na mão", disse.

A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) calcula que a cada ponto porcentual de IPI, o preço do carro mexerá para cima em 0,85%. Portanto, para um Volkswagen Novo Gol 1.0 l, que em dezembro de 2008 foi anunciado pela montadora a um preço de R$ 27.320, a partir desta quinta-feira, com 1% de IPI, deverá ter o preço elevado para R$ 27.688.

Segundo a instituição, a volta do imposto dentro de um cronograma de quatro meses é também um fator de atenuação do peso do IPI. Com o escalonamento, será possível aumentar progressivamente os valores de referência dos carros sem causar um impacto inicial muito forte. A ideia é que o consumidor vá se acostumando com os novos valores, além de ter também a possibilidade de ver o comércio absorver parte dos custos para não perder vendas.

 Uma reportagem publicada nesta quarta-feira na edição online da revista americana Time diz que, ao mediar a crise hondurenha, o Brasil se tornou "o primeiro contrapeso real" à influência americana "no hemisfério ocidental".

 Foi sancionada, nesta terça-feira (29), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a lei que institui novas regras para as eleições, uma das quais garante a liberdade de expressão na internet, permitindo o uso da rede mundial de computadores para fazer propaganda e também para arrecadar recursos, inclusive por meio de cartão de crédito.

Pelas novas regras, que já valem para as próximas eleições, em 2010, os candidatos poderão pedir votos oficialmente nas páginas eletrônicas a partir do dia 5 de julho do ano das eleições. Porém, fica livre toda manifestação de pensamento mesmo antes da campanha e até o seu final.

Lula vetou três artigos do projeto. Um deles, o que desobrigava as emissoras de rádio e TV de convidar para debates todos os candidatos a um determinado cargo - com isso, apenas os sites de internet continuam desobrigados.

Ainda assim, mesmo sendo obrigadas a convidar todos os candidatos, as emissoras de rádio e TV poderão realizar debates com a concordância de 2/3 deles.

Os outros dois vetos referem-se ao parcelamento de multas eleitorais e à restituição do imposto de renda para emissoras de rádio e TV relativa à veiculação de propaganda eleitoral gratuita.

Os demais pontos do texto aprovado pelo Congresso foram mantidos. Com isso, as páginas da internet poderão pertencer aos candidatos, partidos políticos ou coligações, desde que o endereço seja comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor estabelecido no Brasil.

Ao aprovar uma das modificações sugeridas pelo Senado, a Câmara manteve a liberdade dos sites e blogs para expressar a opinião por um ou outro candidato, ressalvando o direito de resposta e a proibição do anonimato nas reportagens. 

Assim, qualquer cidadão poderá expressar sua opinião sobre as eleições em páginas pessoais e em sites de relacionamento, como o Orkut e o Twitter.

A nova lei permite a propaganda gratuita pela internet, tanto nos sites como em blogs e outros meios eletrônicos de comunicação nas 48 horas que antecedem as eleições ou nas 24 horas posteriores.

Foi aprovada ainda a proposta que acaba com o prazo de 24 horas para o provedor de internet retirar propaganda considerada irregular por decisão da Justiça Eleitoral. O prazo agora será determinado pela própria Justiça.

A lei também facilita iniciativas de apoio a campanhas eleitorais, como cessão de imóvel para funcionamento de comitê de candidato. Foi fixado em R$ 50 mil o valor da doação relativa a uso de bens móveis ou imóveis de pessoa física para um candidato ou um partido político.

Até então, o limite para doações era fixado em 10% dos rendimentos brutos ganhos pelo doador no ano anterior ao das eleições.

Com o objetivo de coibir fraudes, a nova lei obriga também o eleitor a apresentar documento com foto no momento da votação, e o proíbe de levar para dentro da cabine de votação telefone celular, máquinas fotográficas ou filmadoras.

Além dessas mudanças, o texto da nova lei altera várias regras do atual sistema eleitoral brasileiro. 

A autoria do projeto é atribuída ao deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), o primeiro dos líderes que assinaram o texto feito por um grupo de trabalho criado em junho pelo presidente da Câmara, Michel Temer.

A primeira versão do texto da reforma eleitoral foi aprovada pela Câmara no dia 8 de julho. O texto seguiu para o Senado, que aprovou a matéria no dia 15 de setembro, com 67 emendas. 

Devido às modificações introduzidas pelos senadores, o projeto voltou a ser examinado pela Câmara que, no final da noite de 16 de setembro, votou a versão final da matéria, derrubando praticamente todas as alterações feitas pelo Senado, ou seja, 63 do total de 67 emendas.

O prazo para sanção do presidente e publicação da lei no Diário Oficial encerra dia 3 de outubro. Somente dessa forma a lei pode entrar em vigor nas próximas eleições.

Mudanças
Abaixo, as principais mudanças da nova lei eleitoral:

Internet
Os candidatos ou qualquer pessoa podem manter blogs, sites e páginas nas redes de relacionamento, como Orkut e Facebook e Twitter, durante o período eleitoral. A proibição recai somente nas páginas de empresas com ou sem fins lucrativos; as destinadas a uso profissional; e as oficiais. Quem infringir essa norma pagará multa de R$ 5 a R$ 30 mil.

Torpedos
Conforme o texto da lei, os candidatos poderão usar "outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica" durante a campanha eleitoral. Nesse caso, podem ser enquadradas as mensagens enviadas por celulares, os chamados torpedos.

Propaganda
Fica proibido qualquer tipo de propaganda paga na internet, com possibilidade de aplicação de multa de R$ 5 a R$ 30 mil para os infratores. Para evitar a formação de um mercado de cadastros de endereços eletrônicos, fica proibida a venda desse tipo de banco de dados.

Doações
Entre as entidades proibidas de fazer doações às campanhas foram incluídas as esportivas que não recebem recursos públicos. Já constavam dessa lista governos estrangeiros, concessionárias de serviços públicos e sindicatos. Tais entidades também não poderão fornecer cadastros de e-mails de seus clientes, ainda que gratuitamente.

Spam
Para coibir o uso de spam (mensagem automática de propaganda indesejada), a lei determina que os e-mails tenham mecanismo que permita ao destinatário pedir seu descadastramento. Se o pedido não for atendido em até 48 horas o responsável pelo envio poderá pagar multa de R$ 100 por mensagem.

Suspensão
A Justiça Eleitoral poderá suspender, por 24 horas, o acesso a todo o conteúdo das páginas na internet que não cumprirem as normas da lei. Nesse período, o responsável deverá informar aos usuários que a página está temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral.

Resposta
O candidato ou partido político têm assegurado direito de resposta na internet, que deverá ficar disponível durante o mesmo tempo em que ficou a mensagem considerada ofensiva. O responsável pela ofensa deverá pagar os cursos da resposta.

Imprensa
A propaganda paga nos jornais impressos continuará permitida até dois dias antes das eleições, mas a nova lei limita o número de anúncios a dez por veículo, em datas diferentes, por candidato. Fica permitida, no entanto, a reprodução desses anúncios na internet pelo mesmo prazo. Outra inovação é a obrigatoriedade de constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela sua inserção.

Mulheres
Deverão ser usados 5% (no texto original do projeto esse percentual era de 10%) dos recursos do fundo partidário para o partido político criar e manter programas destinados à promoção da participação das mulheres na política. Se a determinação não for cumprida deverão ser acrescidos aos 5% fixados mais 2,5% no ano seguinte. Nas propagandas de rádio e TV fora de anos eleitorais, entre 19h30 e 22h, pelo menos 10% do tempo devem ser usados para promover e difundir a participação das mulheres (na versão original esse percentual era de 20%). Outra regra considerada um avanço é a que determina que ao menos 30% dos candidatos sejam mulheres.

Registro
O candidato poderá concorrer mesmo que seu registro esteja sub judice, ou seja, sem decisão final favorável do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele poderá fazer a campanha normalmente e receber os votos, que, no entanto, só serão validados quando o pedido de registro for aceito definitivamente.

Debates
As emissoras de rádio e televisão poderão realizar debates com a presença de pelo menos dois terços dos candidatos, se houver concordância deles, mas terão que convidar todos os postulantes ao cargo em questão. Já os portais da internet não são obrigados a convidar todos.

Trânsito
O eleitor poderá votar caso não esteja em seu domicílio eleitoral, mas tal medida só vale para as eleições de presidente da República.

Impressão
Para efeito de amostra, uma parcela dos votos (2% das urnas) será impressa pelo TSE em cada eleição. Os votos impressos manterão o anonimato do eleitor e poderão ser usados para determinar uma eventual recontagem. Essa regra valerá somente a partir das eleições de 2014.

Obras Sociais
As entidades de assistência social vinculadas a candidatos não poderão criar ou ampliar programas com vistas às eleições. Candidatos a cargos no Executivo continuam proibidos de participar de inaugurações de obras públicas nos três meses que antecedem às eleições.
(Fonte: Agência Senado)