Consta da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, o PL 5.710/01, do deputado Fernando Ferro (PT/PE), que acrescenta parágrafo ao artigo 543 da CLT, dispondo sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.

O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) ofereceu parecer favorável ao texto, que se aprovado e não houver recurso contrário à decisão do colegiado, segue para o Senado Federal.

Taxas para emprego
O PL 6.246/05, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), também consta na pauta da CCJ. O projeto proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

O parecer do relator, deputado Colbert Martins (PMDB/BA), é pela constitucionalidade da matéria.

Periculosidade
Faz parte ainda da pauta da CCJ, o PL 7.378/06 do senador Paulo Paim (PT/RS) (no Senado PLS 170/05), que modifica o artigo 193 da CLT para conceder adicional de periculosidade aos eletricitários. O relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ) ofereceu parecer pela constitucionalidade.

O colegiado se reúne no plenário 1, nesta terça-feira (4) às 14h. E se reúne ainda na quarta e quinta-feira (6), a partir das 10h.

Justiça do Trabalho
Está ainda na pauta do colegiado o PL 1.502/07, do deputado Edgar Moury (PMDB/PE), que altera a redação do artigo 844 da CLT para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência.

A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) é favorável ao projeto e apresentou um substitutivo. O deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) pediu vistas da matéria e apresentou voto em separado contrário à matéria, com pedido de arquivamento.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) apresentou suas considerações em nota e também sugere que a proposta seja arquivada.

Participação na gestão
Já o projeto do Executivo, PL 3.407/08 dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, também consta na pauta do colegiado.

O relator, deputado Pedro Henry (PP/MS) é favorável ao projeto e apresentou parecer pela aprovação da matéria. A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (5), às 10h, no plenário 12.

Assentamentos rurais
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realiza, nesta terça-feira (4), audiência pública para esclarecimentos sobre os projetos de assentamento do Ministério do Desenvolvimento Agrário (Incra) sobre conflitos agrários no País e, especialmente, no Pará.

Foram convidados para o debate o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel; e o presidente do Incra, Rolf Hackbard. A reunião será no plenário 6, às 14h30.

Trem de Alta Veolocidade
Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para debater o projeto de implementação do Trem de Alta Velocidade. A reunião será no plenário 11, às 10h, desta quarta-feira (5).

Foram convidados a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff; o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, Paulo Sérgio de Oliveira Passos; e o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Bernardo Figueiredo.

Tarifas bancárias
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza audiência pública sobre tarifas bancárias. Foram convidados o assessor técnico da Febraban, Ademiro Vian; e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. A audiência será, nesta quarta-feira (5), no plenário 5, às 11h.

Amamentação
A bancada feminina realiza a Semana Mundial do Aleitamento Materno. A ação começa no plenário da Câmara e, em seguida, a bancada seguirá em direção ao Hall da Taquigrafia. O evento terá início às 14h desta quarta-feira (5).

Transporte urbano
Comissão Especial de Transporte Coletivo e Urbano realiza, nesta quarta-feira (5), às 14h, audiência pública sobre o planejamento de transporte e mobilidade urbana.

Foram convidados o secretário nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, Luiz Carlos Bueno; o secretário de Política Nacional de Transportes do Ministério dos Transportes, Marcelo Perrupato e Silva; o coordenador nacional do Projeto Pensar o Brasil - Construir o Futuro da Nação, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, José Carlos Xavier; e o presidente da Urbanização de Curitiba S/A, Marcos Valente Isfer. O local da audiência ainda não foi definido.

Poupança
A Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública para debater o direito dos poupadores em reaver as perdas ocasionadas pela aplicação inadequada que os bancos deram ao Plano Bresser e Verão.

Foram convidados o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles; o ministro da Fazenda, Guido Mantega; e o presidente da Confederação Nacional do Sistema Financeiro, Fábio Colletti Barbosa. Ainda sem plenário definido, reunião será às 14h30.

IPTU
Comissões de Finanças e Tributação; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizam audiência pública para analisar a produção técnica do Ipea relacionada ao IPTU.

Foram convidados o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann; e o prefeito de Vitória (ES) e presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, João Coser (PT). O plenário ainda não foi definido, a reunião será às 10h.

A Câmara retoma esta semana suas atividades legislativas já com a pauta trancada por duas medidas provisórias:

- a MP 460, que reduz tributos da construção civil de imóveis do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida"; e

- a MP 462, que trata do repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2009.

A MP 460 já foi aprovada pelos deputados, mas na votação do Senado ela foi emendada e, por isso, depende de nova votação na Câmara.

Entre as emendas mais polêmicas a serem apreciadas pelos deputados estão a que institui o ressarcimento de créditos prêmio do IPI a empresas exportadoras e a que permite ao comércio cobrar preços diferenciados de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor - dinheiro, cheque ou cartão.

Também consta da pauta de votações a MP 464, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União a Estados e municípios em 2009, com o objetivo de fomentar as exportações.

A MP também trata da participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas.

A outra MP, a 465, que consta da pauta de votações autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.

As comissões técnicas marcaram para a primeira semana de trabalhos legislativos uma série de atividades, que vão da discussão à votações de projetos de lei e audiências públicas para a discussão de vários temas.

CUT realiza 10º Congresso, que começa nesta segunda-feira (3) e vai até sexta-feira (7), em São Paulo. A central reúne suas entidades sob o lema "Desenvolvimento com Trabalho, Renda e Direitos"

 

Com a retomada das atividades do Congresso Nacional - Câmara e Senado - as atenções se voltam para o Senado e a crise que enreda o presidente da Casa, José Sarney (PMDB/AP).

 

Sarney está fragilizado, mas não está fora de combate. Ele tem o apoio de Lula, a liderança política mais expressiva do País no momento. Tem o apoio do PMDB; e o DEM não lhe faz oposição.

Quando, na semana passada, Lula disse que Sarney não era problema seu, isso não significou ou significava que o presidente da República estava abandonando o presidente do Senado.

A fala de Lula foi uma satisfação à opinião pública, que não vê com bons olhos o que ocorre no Senado e tampouco concorda com a defesa que se faz a Sarney. Tudo isso, é claro, tem a imprensa por trás a inflar a crise

Desse modo, Sarney para cair terá que perder o apoio de Lula, do PMDB e o DEM terá que fazer oposição cerrada. Este três cenários juntos são muito pouco prováveis.

Sarney pode até deixar o cargo, mas sua saída será negociada. O recuo do velho cacique pode ser tático, a fim de sair dos holofotes e operar sua defesa, cujo resultado não será diferente do que ocorreu com Renan Calheiros (PMDB/AL).

10º Congresso da CUT
CUT realiza 10º Congresso, que começa nesta segunda-feira (3) e vai até sexta-feira (7), em São Paulo.

A central reúne suas entidades sob o lema "Desenvolvimento com Trabalho, Renda e Direitos".

Câmara: pauta travada
A Câmara retoma esta semana suas atividades legislativas já com a pauta trancada por duas medidas provisórias: a MP 460, que reduz tributos da construção civil de imóveis do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida" e a MP 462, que trata do repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2009.

Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos políticos desta semana:

Segunda-feira (3)
- Congresso Nacional retoma atividades.

- O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma julgamento de ação que questiona o monopólio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) na exploração dos serviços postais no País.

- O ministro Paulo Bernardo (Planejamento) se reúne com a direção da Associação dos Municípios do Paraná, em Curitiba, para discutir queda na transferência de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

- O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, participa da reunião dos presidentes de bancos centrais do Mercosul, em São Paulo.

- Especialistas na área de saúde se reúnem, em Brasília, para discutir o combate à influenza A (H1N1), também conhecida por gripe suína.

- A Anatel coloca em consulta pública, por 45 dias, proposta de novas faixas de frequência para a expansão da telefonia celular e internet móvel.

- O Ministério do Desenvolvimento divulga o saldo da balança comercial em julho.

- IBGE divulga produção industrial em junho.

Terça-feira (4)
- Reunião da bancada do PT no Senado com a presença do presidente do partido, deputado Ricardo Berzoini (SP), para discutir a crise política no Senado.

- Reunião do Conselho de Ética do Senado discute representações contra o senador José Sarney (PMDB/AP).

- O Banco Central divulga a edição trimestral do Boletim Regional. O documento traz indicadores e uma análise da autoridade monetária sobre o comportamento da economia de cada região do Brasil. Dessa vez, o foco será o Nordeste. O documento será apresentado pelo diretor de Política Econômica do BC, Mário Mesquita.

Quarta-feira (5)
- O ministro da Fazenda, Guido Mantega, se reúne com o secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Timothy Geithner, em Washington

- Henrique Meirelles, fala na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado sobre política monetária.

- A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara tem reunião mensal, reservada aos integrantes do colegiado, com o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, destinada a discutir e analisar a execução orçamentária da União.

- A Comissão de Viação e Transportes da Câmara realiza audiência pública para discutir o projeto de implementação do Trem de Alta Velocidade. Foram convidados, entre outros, a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, Paulo Sérgio de Oliveira Passos, e o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Bernardo Figueiredo.

- Governo realiza leilão da folha de pagamento do INSS.

Quinta-feira (6)
- O presidente Lula e os ministros de Minas e Energia, Edson Lobão, e da Casa Civil, Dilma Rousseff, visitam as obras da hidrelétrica de Estreito, no Maranhão.

- Prevista primeira reunião da CPI da Petrobras.

- Divulgação do IGP-DI de julho.

- A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulga indicadores industriais de junho.

Sexta-feira (7)
- IBGE divulga IPCA de julho.

Sábado (8)
- Ciro Gomes faz palestra em Cariacica (ES) sobre conjuntura econômica.

Nos termos do artigo 841, parágrafo 1o, da CLT, a citação no processo do trabalho é realizada através de notificação postal, enviada para o endereço informado na petição inicial. Para a sua validade, basta que seja feita a entrega no endereço correto da reclamada, não havendo necessidade de ser recebida pela pessoa do empregador. Com esse fundamento, a 2a SDI (Seção Especializada em Dissídios Individuais) do TRT-MG julgou improcedente ação rescisória, proposta pela empresa reclamada, que alegou nulidade de citação.

 

O desembargador Júlio Bernardo do Carmo ressaltou que a citação é o ato processual por meio do qual o réu é informado da existência da ação e tem a chance de apresentar defesa, estabelecendo o contraditório. Por isso, a citação regular é indispensável para a validade do processo. O relator acrescentou que, no processo do trabalho, presume-se válida a citação quando a notificação é enviada para o endereço da reclamada, não sendo exigido que o empregador a tenha recebido pessoalmente. O ônus de demonstrar o não recebimento, ou o recebimento fora do prazo, é da empresa reclamada, conforme entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula 16, do TST e pela OJ 01, da SDI-2, do TRT da 3a Região.

 

No caso, a notificação foi expedida em nome da empregadora, para o endereço correto dela, o mesmo que está na petição inicial da ação rescisória, na procuração e nos documentos do processo. Conforme informado pela própria autora, a petição foi recebida por um vendedor da loja reclamada, que, segundo alegou, não estava autorizado a fazê-lo. "Em sendo assim, é da autora o ônus de comprovar o não recebimento da notificação em data anterior àquela em que realizada a audiência, em que deveria comparecer ou se fazer substituir por preposto, com o fito de descaracterizar a presunção favorável quanto à citação válida (Súmula 16/TST), o que, com a devida vênia, não logrou fazer" - frisou o relator, acrescentando que a alegação de recebimento da notificação por empregado desautorizado não tem o efeito pretendido, em razão da impessoalidade da citação no processo do trabalho.

 

Não tendo sido comprovado vício de citação, a 2a SDI concluiu que o ato é válido, uma vez que atingiu o objetivo de dar ciência à ré da reclamação trabalhista.

Fonte:

Jusbrasil

Outro projeto de lei (PLS 145/04) que acaba de ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva é de autoria do senador César Borges (PR-BA) e garante prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos envolvendo idosos e portadores de deficiência ou de doenças graves. Na semana passada, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.008/09 que, nas palavras de César Borges, "humaniza o acesso ao direito de Justiça". 

Para ter acesso ao benefício, o interessado terá de juntar prova de sua condição ao processo e requerer a prioridade de tramitação ao juiz. Se a solicitação for aceita, os autos receberão identificação especial. É importante ressaltar que essa prioridade não se extinguirá com a eventual morte do beneficiário, estendendo-se em favor de seu cônjuge ou companheiro.

 

O substitutivo da Câmara ao PLS 145/04 foi aprovado pelo Plenário do Senado em meados de junho e modificou diversos dispositivos do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) e da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na administração pública federal.

 

Se as mudanças feitas no Código de Processo Civil (CPC) se limitaram a procedimentos judiciais envolvendo idosos ou portadores de doenças graves, o acréscimo feito à Lei nº 9.784/99 assegurou tramitação prioritária a procedimentos administrativos que tenham como parte ou interessado idosos, portadores de deficiência -física ou mental - ou de doenças graves, como AIDS, câncer e esclerose múltipla.

 

Alguns dispositivos aprovados pelo Senado foram vetados pelo presidente Lula. Foram excluídos, por exemplo, a punição a juiz ou servidor público que descumprisse esse regime de tramitação prioritária e a obrigatoriedade de os ministérios da Saúde e do Trabalho editarem, a cada seis meses, uma lista com as doenças graves que justificariam esse atendimento especial. A elaboração dessa lista havia sido incorporada ao projeto por emenda do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

 

Apesar desses vetos, César Borges sustentou que a nova lei assegura a pessoas idosas e doentes que sejam parte ou tenham interesse em processos judiciais ou administrativos, como revisão de benefício do INSS ou restituição do Imposto de Renda, solução para suas demandas ainda em vida.

Fonte: Agência

Senado

Consta da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, o PL 5.710/01, do deputado Fernando Ferro (PT/PE), que acrescenta parágrafo ao artigo 543 da CLT, dispondo sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.

 

O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) ofereceu parecer favorável ao texto, que se aprovado e não houver recurso contrário à decisão do colegiado, segue para o Senado Federal.

 

Taxas para emprego
O PL 6.246/05, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), também consta na pauta da CCJ. O projeto proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

 

O parecer do relator, deputado Colbert Martins (PMDB/BA), é pela constitucionalidade da matéria.

 

Periculosidade
Faz parte ainda da pauta da CCJ, o PL 7.378/06 do senador Paulo Paim (PT/RS) (no Senado PLS 170/05), que modifica o artigo 193 da CLT para conceder adicional de periculosidade aos eletricitários. O relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ) ofereceu parecer pela constitucionalidade.

 

O colegiado se reúne no plenário 1, nesta terça-feira (4) às 14h. E se reúne ainda na quarta e quinta-feira (6), a partir das 10h.

 

Justiça do Trabalho
Está ainda na pauta do colegiado o PL 1.502/07, do deputado Edgar Moury (PMDB/PE), que altera a redação do artigo 844 da CLT para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência.

 

A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) é favorável ao projeto e apresentou um substitutivo. O deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) pediu vistas da matéria e apresentou voto em separado contrário à matéria, com pedido de arquivamento.

 

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) apresentou suas considerações em nota e também sugere que a proposta seja arquivada.

Participação na gestão
Já o projeto do Executivo, PL 3.407/08 dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, também consta na pauta do colegiado.

 

O relator, deputado Pedro Henry (PP/MS) é favorável ao projeto e apresentou parecer pela aprovação da matéria. A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (5), às 10h, no plenário 12.

 

Assentamentos rurais
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realiza, nesta terça-feira (4), audiência pública para esclarecimentos sobre os projetos de assentamento do Ministério do Desenvolvimento Agrário (Incra) sobre conflitos agrários no País e, especialmente, no Pará.

 

Foram convidados para o debate o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel; e o presidente do Incra, Rolf Hackbard. A reunião será no plenário 6, às 14h30.

Trem de Alta Veolocidade
Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para debater o projeto de implementação do Trem de Alta Velocidade. A reunião será no plenário 11, às 10h, desta quarta-feira (5).

 

Foram convidados a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff; o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, Paulo Sérgio de Oliveira Passos; e o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Bernardo Figueiredo.

 

Tarifas bancárias
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza audiência pública sobre tarifas bancárias. Foram convidados o assessor técnico da Febraban, Ademiro Vian; e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. A audiência será, nesta quarta-feira (5), no plenário 5, às 11h.

Amamentação
A bancada feminina realiza a Semana Mundial do Aleitamento Materno. A ação começa no plenário da Câmara e, em seguida, a bancada seguirá em direção ao Hall da Taquigrafia. O evento terá início às 14h desta quarta-feira (5).

 

Transporte urbano
Comissão Especial de Transporte Coletivo e Urbano realiza, nesta quarta-feira (5), às 14h, audiência pública sobre o planejamento de transporte e mobilidade urbana.

 

Foram convidados o secretário nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, Luiz Carlos Bueno; o secretário de Política Nacional de Transportes do Ministério dos Transportes, Marcelo Perrupato e Silva; o coordenador nacional do Projeto Pensar o Brasil - Construir o Futuro da Nação, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, José Carlos Xavier; e o presidente da Urbanização de Curitiba S/A, Marcos Valente Isfer. O local da audiência ainda não foi definido.

Poupança
A Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública para debater o direito dos poupadores em reaver as perdas ocasionadas pela aplicação inadequada que os bancos deram ao Plano Bresser e Verão.

 

Foram convidados o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles; o ministro da Fazenda, Guido Mantega; e o presidente da Confederação Nacional do Sistema Financeiro, Fábio Colletti Barbosa. Ainda sem plenário definido, reunião será às 14h30.

IPTU
Comissões de Finanças e Tributação; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizam audiência pública para analisar a produção técnica do Ipea relacionada ao IPTU.

 

Foram convidados o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann; e o prefeito de Vitória (ES) e presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, João Coser (PT). O plenário ainda não foi definido, a reunião será às 10h.

Fonte:

Diap

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul, representado pela Procuradora do Trabalho Sheila Ferreira Delpino, firmou em julho um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a empresa Copromat Construções, Projetos e Materiais Ltda., localizada em Porto Alegre. A companhia se comprometeu a registrar corretamente o trabalho dos empregados, além de oferecer as devidas condições de saúde e segurança no meio-ambiente de trabalho.

 

O TAC determina que a construtora anote os horários trabalhados por seus funcionários na carteira de trabalho de cada um. Além disso, a empresa deverá pagar os salários até o quinto dia útil do mês, caso o pagamento seja feito mensalmente. Todos os empregados deverão ter um repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

 

Os trabalhadores não poderão ser coagidos a assinarem documentos com os quais não concordam, ou que estejam em branco. A empresa deverá fornecer aos funcionários os equipamentos de proteção individual e coletiva necessários para o desempenho de suas funções.

 

Em caso de descumprimento do acordo, incidirá sobre a construtora multas que variam de R$ 1 mil a R$ 1,5 mil por dia. Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Fonte: Jusbrasil

 

A escolha do banco e da agência em que o empregador depositará o seu salário pode vir a ser um direito do trabalhador, conforme estabelece o projeto de lei (PLS 340/04), do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta tramita em conjunto com outro projeto (PLS 176/04), de autoria do senador Romeu Tuma (PTB-SP), que trata do mesmo assunto.

 

Já aprovado em turno único, o voto favorável do relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), apresentado na forma de um substitutivo, consta da pauta da primeira reunião da CAS no segundo semestre, agendada para a próxima quarta-feira (5), às 11h. O substitutivo ainda deverá ser analisado e votado em turno suplementar.

 

Creches

A CAS também deverá analisar e votar em turno suplementar o parecer da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) ao projeto de lei (PLS 69/08) que torna obrigatória a construção de creches nos conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda e financiados com recursos públicos. A autora do projeto é a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS). O parecer de Rosalba é favorável à aprovação na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde já tramitou.

Fonte: Agência Senado

 

Lei publicada na edição do dia 30/07, no Diário Oficial da União garante a pessoas a partir dos 60 anos de idade ou com doenças graves prioridade no andamento de processos judiciais e atendimento na administração pública. Antes, a prioridade valia apenas para quem tinha mais de 65 anos de idade.

A nova lei estende a preferência para portador de doença grave ou de deficiência física ou mental no caso de procedimentos administrativos federais, mesmo que a doença tenha surgido depois do início do processo. O cidadão a partir de 60 anos também passa a usufruir de prioridade na administração pública federal.

Para ter direito ao benefício, a pessoa precisa comprovar a doença ou deficiência aos órgãos competentes. Os autos judiciais ou administrativos passarão a tramitar com numeração diferenciada dos demais. Em caso de morte, a prioridade é transferida ao cônjuge ou companheira.

Fonte: Agência Brasil

 

"Com a redução oficial da jornada para 37 horas, daríamos condições de termos todos ocupados, desde que mantida a produção e os investimentos, e a capacidade produtiva do País fosse ampliada", afirmou Pochmann

 

Segundo o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcio Pochmann, se a carga horária oficial de trabalho for reduzida das atuais 44 horas semanais para 37 horas, o País teria condições de dar ocupação para toda população.

 

Mas ele ressaltou que isso só seria possível caso fossem mantidos os investimentos, a produção e, também, aumentada a capacidade produtiva do País.

 

A afirmação foi feita durante o lançamento do estudo Carga Horária de Trabalho: Evolução e Principais Mudanças no Brasil.

 

"Com a redução oficial da jornada para 37 horas, daríamos condições de termos todos ocupados, desde que mantida a produção e os investimentos, e a capacidade produtiva do País fosse ampliada", afirmou.

 

Segundo Pochmann, mais fácil seria alterar a distribuição do tempo de trabalho no Brasil, uma vez que o estudo registrou que o País tem uma grande parcela de trabalhadores com carga horária bastante reduzida, de um lado, e, do outro, quase a metade de seus trabalhadores com jornadas acima de 44 horas semanais.

 

"Uma melhor redistribuição dessa jornada permitiria mais pessoas ocupadas do que a simples redução da jornada oficial".

 

Dados recentes, relativos ao mercado de trabalho, mostram, segundo o presidente do Ipea, que o País teve aumento de desemprego e crescimento da informalidade.

 

"Mostram também tendência de rotatividade, que é a demissão de pessoas com os maiores salários, seguida da contratação de pessoas por salários menores", disse.

 

"Esse ambiente faz um desfavor ao mercado de trabalho e pouco ajuda a reduzir as diferenças", acrescentou.

 

"É necessário que o Brasil volte a crescer de forma bastante acelerada, ocupando a capacidade ociosa existente, e retornem sobretudo os investimentos, porque é com mais investimentos que o País conseguirá recuperar seus postos de trabalho, tanto em maior quantidade como em melhor qualidade", argumentou.

 

Pochmann lembrou que, para gerar empregos, o Brasil precisa crescer mais do que 4% ao ano.

 

"Teríamos condições de reduzir mais rapidamente a jornada de trabalho e termos mais trabalhadores ocupados, caso o Brasil tivesse crescido de forma mais veloz, como ocorreu dos anos 1950 até os 1980, quando o crescimento da economia foi próximo de 7%", disse.

 

"Mas, de 1988 para cá, o crescimento do PIB [Produto Interno Bruto] foi abaixo de 3%. E toda vez que o Brasil cresce menos de 4% ao ano, não consegue gerar postos de trabalho, e os ganhos de produtividade tendem então a serem menores, assim como a evolução dos salários".

 

"Isso, de certa maneira, pode resultar também em uma precarização dos postos de trabalho existentes", completou Marcio Pochmann.

O estudo do Ipea mostra que, da promulgação da Constituição Federal, em 1988, até 2007 a carga horária média de trabalho da população brasileira apresentou tendência de queda. A Constituição fixou a jornada máxima do trabalhador brasileiro em 44 horas semanais.

A diminuição do tempo médio de trabalho, porém, não ocorreu de forma homogênea para todos os ocupados, segundo o estudo Carga Horária de Trabalho: Evolução e Principais Mudanças no Brasil.

 

A queda foi maior na Região Sul, para as mulheres, para os trabalhadores de maior idade e para aqueles com menos escolaridade, para os envolvidos em atividades agrícolas e para os não remunerados.

 

Segundo o Ipea, desde o final da década de 80 do século passado houve redução nas horas médias tradicionalmente trabalhadas pelo conjunto de pessoas ocupadas no Brasil.

 

O País como um todo registrou no período estudado (de 1988 a 2007) diminuição em 10,7% na carga horária média semanal trabalhada pelos ocupados. Em resumo, a redução foi de 44,1 para 39,4 horas médias semanais de trabalho. (Fonte: CTB)Dia

 

Fonte: