Na Comissão de Assuntos Sociais o destaque da semana é o PLS 340/04, que altera o artigo 464 da CLT, para conferir aos empregados o direito de escolher a instituição financeira e a agência em que os empregadores depositarão sua remuneração

Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) haverá audiência pública, nesta quarta-feira (5), com a presença do presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles.

A audiência atende ao previsto em resolução do Senado (RSF 32/07), que determina o comparecimento trimestral do presidente do BC perante a Comissão, para expor os fundamentos e a forma de execução da política monetária.

A reunião está marcada para começar às 10h, no plenário 19, Ala Alexandre Costa.

Conta salário
Na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) está o PLS 340/04, do senador Aloízio Mercadante (PT/SP), que altera o artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conferir aos empregados o direito de escolher a instituição financeira e a agência em que os empregadores depositarão sua remuneração.

Em 8 de julho, o substitutivo apresentado foi aprovado em turno único. A matéria vai agora à votação em turno suplementar.

O parecer do relator, senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), é pela aprovação do PLS 340/04 e do PLS 176/04, na forma do substitutivo que apresenta.

Trabalhador rural
Outro projeto que vai à votação em turno suplementar na CAS é o PLS 523/03, que altera o parágrafo único do artigo 106 da Lei 8.213/91, acrescentando que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural.

O senador Jayme Campos (DEM/MT) emitiu parecer pela aprovação do projeto, com substitutivo, que já foi aprovado no dia 08 de julho. A matéria já passou também pela a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

O projeto é do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ).

Empréstimos e financiamentos
Limitar em 20%, da remuneração ou do benefício disponível, o desconto de pagamento de valores referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil a idosos que percebam até três salários mínimos.

Esse é o texto do PLS 345/07, do senador Paulo Paim (PT/RS), que está na pauta da CAS.

A proposição tramita em conjunto com o PLS 276/07, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO).

O parecer do relator, senador Leomar Quintanilha (PMDB/TO) é pela rejeição do PLS 276/07 e pela aprovação do PLS 345/07, com as duas emendas que apresenta.

As matérias irão à CAE, em decisão terminativa.

Isenção do IR
O PLS 325/08, é outro projeto que poderá ser debatido na reunião da CAS nesta semana.

De autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), o projeto altera a Lei 8.541/92, para isentar do imposto de renda pessoa física a remuneração percebida pelo servidor licenciado para tratamento de doenças graves.

O projeto está tramitando em conjunto com PLS 356/08, do senador Osmar Dias (PDT/PR).

O parecer do relator, senador Raimundo Colombo (DEM/SC) É pela aprovação do PLS 325/008, e pelo arquivamento do PLS 356/08.

Depois de serem deliberadas na CAS, as matérias irão à CAE, onde serão analisadas em decisão terminativa.

Regulamentação de profissão
Também está na pauta da CAS o PLS 740/07, do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que dispõe sobre a regulamentação das profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões.

O senador Wellington Salgado de Oliveira (PMDB/MG), relator da matéria, apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

Em 31 de março desse ano, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou parecer favorável ao Projeto, com substitutivo.

A reunião na CAS será no dia 5, quarta-feira, às 11h, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa.

Estatuto do produtor Rural
Na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) será debatido, em audiência pública, o PLS 375/06, que dispõe sobre a reforma agrária, o crédito fundiário, a assistência social e a saúde do produtor rural, entre outros temas - o Estatuto do Produtor Rural.

A proposição, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), é relatada pela senadora Kátia Abreu (DEM/TO).

Foram convidados para o debate na audiência Leôncio de Souza Brito Filho, engenheiro agrônomo e produtor rural, representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Denis Rosenfeld, sociólogo e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS); e Fernando Humberto dos Santos, juiz e professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de Minas Gerais.

A audiência pública será realizada, nesta terça-feira (4), no plenário 7, Ala Alexandre Costa.

O Senado Federal retoma suas atividades, nesta segunda-feira (3), ainda pautado pela crise: o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deve se reunir nesta terça-feira (4) para começar a deliberar sobre os 11 pedidos de investigação contra o presidente da Casa, José Sarney (PMDB/AP), apresentados até a última quarta-feira (30).

Isto, além de uma representação contra o líder do PMDB, Renan Calheiros (AL) e, como anunciado por ele, de representações contra o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM).

Das cinco representações contra Sarney, três são do PSDB, o que desencadeou a ofensiva peemedebista.

Nesse clima de embate entre os partidos, os líderes partidários tentarão definir uma lista de votação para esta e as próximas semanas.

A capacidade de negociação entre Governo e oposição será medida também na CPI da Petrobras, que deve iniciar seus trabalhos na quinta-feira (6).

Apontada como um dos principais assuntos da agenda do Senado nesse segundo semestre, a CPI deve cuidar não só das denúncias que envolvem operações da estatal, encaminhadas pela oposição.

O PT pretende trazer para o debate questões positivas sobre a atuação da Petrobras, como a exploração e produção de petróleo na camada pré-sal.

O Governo pretende enviar neste mês ao Congresso o marco regulatório do pré-sal, inclusive com a criação de nova estatal que administraria essas reservas petrolíferas em nome da União, na forma de dois ou três projetos de lei com urgência constitucional, como adiantou o ministro de Minas e Energia (e senador licenciado), Edison Lobão.

Isso asseguraria o prazo de 90 dias para votação dos projetos nas duas Casas do Congresso.

Plenário e comissões
A primeira sessão deliberativa do plenário está marcada para esta terça-feira (4) com pauta que inclui projeto de lei complementar do senador Demostenes Torres (DEM/GO) que permite a abertura de dados cadastrais e quebra de sigilo bancário para auxiliar nas investigações criminais.

Nas comissões, há projetos que interessam não só ao Governo como à própria oposição, como o que recria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), previsto para ser examinado nesta semana pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Concebida como uma autarquia vinculada ao Ministério da Previdência, para fiscalizar e supervisionar os 372 fundos fechados de previdência complementar - responsáveis por administrar ativos de R$ 442 bilhões, conforme relatório do senador Romero Jucá (PMDB/RR) - a Previc chegou a funcionar por cinco meses em 2004.

Mas foi desativada depois que o prazo de validade da Medida Provisória 233/04 expirou sem ser examinada pelo Senado, como reação da oposição à criação de mais cargos públicos e ao excesso de MPs.

Reforma eleitoral
O Senado também terá de examinar com celeridade o projeto da reforma eleitoral, que regulamenta as campanhas dos candidatos pela internet, prevê a impressão de votos da urna eletrônica a partir de 2014 e flexibiliza regras para gastos, doações e sobras de campanha.

O relator do projeto é o senador Marco Maciel (DEM/PE).

Para que possam valer já no ano que vem, as novas regras devem ser aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente da República até um ano antes do pleito, que ocorre em outubro de 2010.

Apesar de o Governo acenar com previsões otimistas de recuperação da economia nesse segundo semestre, deixou de dar prioridade à reforma tributária enquanto perdurar o cenário de crise financeira internacional e de queda na arrecadação.

O projeto estacionou na Câmara, mas a oposição quer insistir na sua votação.

Os oposicionistas também querem colocar um freio nos gastos do Governo, especialmente em ano eleitoral.

As diretrizes aprovadas para a montagem do orçamento do próximo ano asseguram, por exemplo, margem para o Governo ampliar seus gastos com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), considerado a principal plataforma da provável candidata do Governo à sucessão de Lula, a ministra Dilma Rousseff.

Consta da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, o PL 5.710/01, do deputado Fernando Ferro (PT/PE), que acrescenta parágrafo ao artigo 543 da CLT, dispondo sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.

O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) ofereceu parecer favorável ao texto, que se aprovado e não houver recurso contrário à decisão do colegiado, segue para o Senado Federal.

Taxas para emprego
O PL 6.246/05, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), também consta na pauta da CCJ. O projeto proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

O parecer do relator, deputado Colbert Martins (PMDB/BA), é pela constitucionalidade da matéria.

Periculosidade
Faz parte ainda da pauta da CCJ, o PL 7.378/06 do senador Paulo Paim (PT/RS) (no Senado PLS 170/05), que modifica o artigo 193 da CLT para conceder adicional de periculosidade aos eletricitários. O relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ) ofereceu parecer pela constitucionalidade.

O colegiado se reúne no plenário 1, nesta terça-feira (4) às 14h. E se reúne ainda na quarta e quinta-feira (6), a partir das 10h.

Justiça do Trabalho
Está ainda na pauta do colegiado o PL 1.502/07, do deputado Edgar Moury (PMDB/PE), que altera a redação do artigo 844 da CLT para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência.

A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) é favorável ao projeto e apresentou um substitutivo. O deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) pediu vistas da matéria e apresentou voto em separado contrário à matéria, com pedido de arquivamento.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) apresentou suas considerações em nota e também sugere que a proposta seja arquivada.

Participação na gestão
Já o projeto do Executivo, PL 3.407/08 dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, também consta na pauta do colegiado.

O relator, deputado Pedro Henry (PP/MS) é favorável ao projeto e apresentou parecer pela aprovação da matéria. A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (5), às 10h, no plenário 12.

Assentamentos rurais
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realiza, nesta terça-feira (4), audiência pública para esclarecimentos sobre os projetos de assentamento do Ministério do Desenvolvimento Agrário (Incra) sobre conflitos agrários no País e, especialmente, no Pará.

Foram convidados para o debate o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel; e o presidente do Incra, Rolf Hackbard. A reunião será no plenário 6, às 14h30.

Trem de Alta Veolocidade
Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para debater o projeto de implementação do Trem de Alta Velocidade. A reunião será no plenário 11, às 10h, desta quarta-feira (5).

Foram convidados a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff; o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, Paulo Sérgio de Oliveira Passos; e o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Bernardo Figueiredo.

Tarifas bancárias
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza audiência pública sobre tarifas bancárias. Foram convidados o assessor técnico da Febraban, Ademiro Vian; e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. A audiência será, nesta quarta-feira (5), no plenário 5, às 11h.

Amamentação
A bancada feminina realiza a Semana Mundial do Aleitamento Materno. A ação começa no plenário da Câmara e, em seguida, a bancada seguirá em direção ao Hall da Taquigrafia. O evento terá início às 14h desta quarta-feira (5).

Transporte urbano
Comissão Especial de Transporte Coletivo e Urbano realiza, nesta quarta-feira (5), às 14h, audiência pública sobre o planejamento de transporte e mobilidade urbana.

Foram convidados o secretário nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, Luiz Carlos Bueno; o secretário de Política Nacional de Transportes do Ministério dos Transportes, Marcelo Perrupato e Silva; o coordenador nacional do Projeto Pensar o Brasil - Construir o Futuro da Nação, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, José Carlos Xavier; e o presidente da Urbanização de Curitiba S/A, Marcos Valente Isfer. O local da audiência ainda não foi definido.

Poupança
A Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública para debater o direito dos poupadores em reaver as perdas ocasionadas pela aplicação inadequada que os bancos deram ao Plano Bresser e Verão.

Foram convidados o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles; o ministro da Fazenda, Guido Mantega; e o presidente da Confederação Nacional do Sistema Financeiro, Fábio Colletti Barbosa. Ainda sem plenário definido, reunião será às 14h30.

IPTU
Comissões de Finanças e Tributação; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizam audiência pública para analisar a produção técnica do Ipea relacionada ao IPTU.

Foram convidados o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann; e o prefeito de Vitória (ES) e presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, João Coser (PT). O plenário ainda não foi definido, a reunião será às 10h.

A Câmara retoma esta semana suas atividades legislativas já com a pauta trancada por duas medidas provisórias:

- a MP 460, que reduz tributos da construção civil de imóveis do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida"; e

- a MP 462, que trata do repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2009.

A MP 460 já foi aprovada pelos deputados, mas na votação do Senado ela foi emendada e, por isso, depende de nova votação na Câmara.

Entre as emendas mais polêmicas a serem apreciadas pelos deputados estão a que institui o ressarcimento de créditos prêmio do IPI a empresas exportadoras e a que permite ao comércio cobrar preços diferenciados de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor - dinheiro, cheque ou cartão.

Também consta da pauta de votações a MP 464, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União a Estados e municípios em 2009, com o objetivo de fomentar as exportações.

A MP também trata da participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas.

A outra MP, a 465, que consta da pauta de votações autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.

As comissões técnicas marcaram para a primeira semana de trabalhos legislativos uma série de atividades, que vão da discussão à votações de projetos de lei e audiências públicas para a discussão de vários temas.

CUT realiza 10º Congresso, que começa nesta segunda-feira (3) e vai até sexta-feira (7), em São Paulo. A central reúne suas entidades sob o lema "Desenvolvimento com Trabalho, Renda e Direitos"

 

Com a retomada das atividades do Congresso Nacional - Câmara e Senado - as atenções se voltam para o Senado e a crise que enreda o presidente da Casa, José Sarney (PMDB/AP).

 

Sarney está fragilizado, mas não está fora de combate. Ele tem o apoio de Lula, a liderança política mais expressiva do País no momento. Tem o apoio do PMDB; e o DEM não lhe faz oposição.

Quando, na semana passada, Lula disse que Sarney não era problema seu, isso não significou ou significava que o presidente da República estava abandonando o presidente do Senado.

A fala de Lula foi uma satisfação à opinião pública, que não vê com bons olhos o que ocorre no Senado e tampouco concorda com a defesa que se faz a Sarney. Tudo isso, é claro, tem a imprensa por trás a inflar a crise

Desse modo, Sarney para cair terá que perder o apoio de Lula, do PMDB e o DEM terá que fazer oposição cerrada. Este três cenários juntos são muito pouco prováveis.

Sarney pode até deixar o cargo, mas sua saída será negociada. O recuo do velho cacique pode ser tático, a fim de sair dos holofotes e operar sua defesa, cujo resultado não será diferente do que ocorreu com Renan Calheiros (PMDB/AL).

10º Congresso da CUT
CUT realiza 10º Congresso, que começa nesta segunda-feira (3) e vai até sexta-feira (7), em São Paulo.

A central reúne suas entidades sob o lema "Desenvolvimento com Trabalho, Renda e Direitos".

Câmara: pauta travada
A Câmara retoma esta semana suas atividades legislativas já com a pauta trancada por duas medidas provisórias: a MP 460, que reduz tributos da construção civil de imóveis do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida" e a MP 462, que trata do repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2009.

Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos políticos desta semana:

Segunda-feira (3)
- Congresso Nacional retoma atividades.

- O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma julgamento de ação que questiona o monopólio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) na exploração dos serviços postais no País.

- O ministro Paulo Bernardo (Planejamento) se reúne com a direção da Associação dos Municípios do Paraná, em Curitiba, para discutir queda na transferência de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

- O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, participa da reunião dos presidentes de bancos centrais do Mercosul, em São Paulo.

- Especialistas na área de saúde se reúnem, em Brasília, para discutir o combate à influenza A (H1N1), também conhecida por gripe suína.

- A Anatel coloca em consulta pública, por 45 dias, proposta de novas faixas de frequência para a expansão da telefonia celular e internet móvel.

- O Ministério do Desenvolvimento divulga o saldo da balança comercial em julho.

- IBGE divulga produção industrial em junho.

Terça-feira (4)
- Reunião da bancada do PT no Senado com a presença do presidente do partido, deputado Ricardo Berzoini (SP), para discutir a crise política no Senado.

- Reunião do Conselho de Ética do Senado discute representações contra o senador José Sarney (PMDB/AP).

- O Banco Central divulga a edição trimestral do Boletim Regional. O documento traz indicadores e uma análise da autoridade monetária sobre o comportamento da economia de cada região do Brasil. Dessa vez, o foco será o Nordeste. O documento será apresentado pelo diretor de Política Econômica do BC, Mário Mesquita.

Quarta-feira (5)
- O ministro da Fazenda, Guido Mantega, se reúne com o secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Timothy Geithner, em Washington

- Henrique Meirelles, fala na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado sobre política monetária.

- A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara tem reunião mensal, reservada aos integrantes do colegiado, com o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, destinada a discutir e analisar a execução orçamentária da União.

- A Comissão de Viação e Transportes da Câmara realiza audiência pública para discutir o projeto de implementação do Trem de Alta Velocidade. Foram convidados, entre outros, a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, Paulo Sérgio de Oliveira Passos, e o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Bernardo Figueiredo.

- Governo realiza leilão da folha de pagamento do INSS.

Quinta-feira (6)
- O presidente Lula e os ministros de Minas e Energia, Edson Lobão, e da Casa Civil, Dilma Rousseff, visitam as obras da hidrelétrica de Estreito, no Maranhão.

- Prevista primeira reunião da CPI da Petrobras.

- Divulgação do IGP-DI de julho.

- A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulga indicadores industriais de junho.

Sexta-feira (7)
- IBGE divulga IPCA de julho.

Sábado (8)
- Ciro Gomes faz palestra em Cariacica (ES) sobre conjuntura econômica.

Nos termos do artigo 841, parágrafo 1o, da CLT, a citação no processo do trabalho é realizada através de notificação postal, enviada para o endereço informado na petição inicial. Para a sua validade, basta que seja feita a entrega no endereço correto da reclamada, não havendo necessidade de ser recebida pela pessoa do empregador. Com esse fundamento, a 2a SDI (Seção Especializada em Dissídios Individuais) do TRT-MG julgou improcedente ação rescisória, proposta pela empresa reclamada, que alegou nulidade de citação.

 

O desembargador Júlio Bernardo do Carmo ressaltou que a citação é o ato processual por meio do qual o réu é informado da existência da ação e tem a chance de apresentar defesa, estabelecendo o contraditório. Por isso, a citação regular é indispensável para a validade do processo. O relator acrescentou que, no processo do trabalho, presume-se válida a citação quando a notificação é enviada para o endereço da reclamada, não sendo exigido que o empregador a tenha recebido pessoalmente. O ônus de demonstrar o não recebimento, ou o recebimento fora do prazo, é da empresa reclamada, conforme entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula 16, do TST e pela OJ 01, da SDI-2, do TRT da 3a Região.

 

No caso, a notificação foi expedida em nome da empregadora, para o endereço correto dela, o mesmo que está na petição inicial da ação rescisória, na procuração e nos documentos do processo. Conforme informado pela própria autora, a petição foi recebida por um vendedor da loja reclamada, que, segundo alegou, não estava autorizado a fazê-lo. "Em sendo assim, é da autora o ônus de comprovar o não recebimento da notificação em data anterior àquela em que realizada a audiência, em que deveria comparecer ou se fazer substituir por preposto, com o fito de descaracterizar a presunção favorável quanto à citação válida (Súmula 16/TST), o que, com a devida vênia, não logrou fazer" - frisou o relator, acrescentando que a alegação de recebimento da notificação por empregado desautorizado não tem o efeito pretendido, em razão da impessoalidade da citação no processo do trabalho.

 

Não tendo sido comprovado vício de citação, a 2a SDI concluiu que o ato é válido, uma vez que atingiu o objetivo de dar ciência à ré da reclamação trabalhista.

Fonte:

Jusbrasil

Outro projeto de lei (PLS 145/04) que acaba de ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva é de autoria do senador César Borges (PR-BA) e garante prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos envolvendo idosos e portadores de deficiência ou de doenças graves. Na semana passada, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.008/09 que, nas palavras de César Borges, "humaniza o acesso ao direito de Justiça". 

Para ter acesso ao benefício, o interessado terá de juntar prova de sua condição ao processo e requerer a prioridade de tramitação ao juiz. Se a solicitação for aceita, os autos receberão identificação especial. É importante ressaltar que essa prioridade não se extinguirá com a eventual morte do beneficiário, estendendo-se em favor de seu cônjuge ou companheiro.

 

O substitutivo da Câmara ao PLS 145/04 foi aprovado pelo Plenário do Senado em meados de junho e modificou diversos dispositivos do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) e da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na administração pública federal.

 

Se as mudanças feitas no Código de Processo Civil (CPC) se limitaram a procedimentos judiciais envolvendo idosos ou portadores de doenças graves, o acréscimo feito à Lei nº 9.784/99 assegurou tramitação prioritária a procedimentos administrativos que tenham como parte ou interessado idosos, portadores de deficiência -física ou mental - ou de doenças graves, como AIDS, câncer e esclerose múltipla.

 

Alguns dispositivos aprovados pelo Senado foram vetados pelo presidente Lula. Foram excluídos, por exemplo, a punição a juiz ou servidor público que descumprisse esse regime de tramitação prioritária e a obrigatoriedade de os ministérios da Saúde e do Trabalho editarem, a cada seis meses, uma lista com as doenças graves que justificariam esse atendimento especial. A elaboração dessa lista havia sido incorporada ao projeto por emenda do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

 

Apesar desses vetos, César Borges sustentou que a nova lei assegura a pessoas idosas e doentes que sejam parte ou tenham interesse em processos judiciais ou administrativos, como revisão de benefício do INSS ou restituição do Imposto de Renda, solução para suas demandas ainda em vida.

Fonte: Agência

Senado

Consta da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, o PL 5.710/01, do deputado Fernando Ferro (PT/PE), que acrescenta parágrafo ao artigo 543 da CLT, dispondo sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.

 

O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) ofereceu parecer favorável ao texto, que se aprovado e não houver recurso contrário à decisão do colegiado, segue para o Senado Federal.

 

Taxas para emprego
O PL 6.246/05, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), também consta na pauta da CCJ. O projeto proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

 

O parecer do relator, deputado Colbert Martins (PMDB/BA), é pela constitucionalidade da matéria.

 

Periculosidade
Faz parte ainda da pauta da CCJ, o PL 7.378/06 do senador Paulo Paim (PT/RS) (no Senado PLS 170/05), que modifica o artigo 193 da CLT para conceder adicional de periculosidade aos eletricitários. O relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ) ofereceu parecer pela constitucionalidade.

 

O colegiado se reúne no plenário 1, nesta terça-feira (4) às 14h. E se reúne ainda na quarta e quinta-feira (6), a partir das 10h.

 

Justiça do Trabalho
Está ainda na pauta do colegiado o PL 1.502/07, do deputado Edgar Moury (PMDB/PE), que altera a redação do artigo 844 da CLT para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência.

 

A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) é favorável ao projeto e apresentou um substitutivo. O deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) pediu vistas da matéria e apresentou voto em separado contrário à matéria, com pedido de arquivamento.

 

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) apresentou suas considerações em nota e também sugere que a proposta seja arquivada.

Participação na gestão
Já o projeto do Executivo, PL 3.407/08 dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, também consta na pauta do colegiado.

 

O relator, deputado Pedro Henry (PP/MS) é favorável ao projeto e apresentou parecer pela aprovação da matéria. A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (5), às 10h, no plenário 12.

 

Assentamentos rurais
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realiza, nesta terça-feira (4), audiência pública para esclarecimentos sobre os projetos de assentamento do Ministério do Desenvolvimento Agrário (Incra) sobre conflitos agrários no País e, especialmente, no Pará.

 

Foram convidados para o debate o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel; e o presidente do Incra, Rolf Hackbard. A reunião será no plenário 6, às 14h30.

Trem de Alta Veolocidade
Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para debater o projeto de implementação do Trem de Alta Velocidade. A reunião será no plenário 11, às 10h, desta quarta-feira (5).

 

Foram convidados a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff; o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, Paulo Sérgio de Oliveira Passos; e o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Bernardo Figueiredo.

 

Tarifas bancárias
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza audiência pública sobre tarifas bancárias. Foram convidados o assessor técnico da Febraban, Ademiro Vian; e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. A audiência será, nesta quarta-feira (5), no plenário 5, às 11h.

Amamentação
A bancada feminina realiza a Semana Mundial do Aleitamento Materno. A ação começa no plenário da Câmara e, em seguida, a bancada seguirá em direção ao Hall da Taquigrafia. O evento terá início às 14h desta quarta-feira (5).

 

Transporte urbano
Comissão Especial de Transporte Coletivo e Urbano realiza, nesta quarta-feira (5), às 14h, audiência pública sobre o planejamento de transporte e mobilidade urbana.

 

Foram convidados o secretário nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, Luiz Carlos Bueno; o secretário de Política Nacional de Transportes do Ministério dos Transportes, Marcelo Perrupato e Silva; o coordenador nacional do Projeto Pensar o Brasil - Construir o Futuro da Nação, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, José Carlos Xavier; e o presidente da Urbanização de Curitiba S/A, Marcos Valente Isfer. O local da audiência ainda não foi definido.

Poupança
A Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública para debater o direito dos poupadores em reaver as perdas ocasionadas pela aplicação inadequada que os bancos deram ao Plano Bresser e Verão.

 

Foram convidados o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles; o ministro da Fazenda, Guido Mantega; e o presidente da Confederação Nacional do Sistema Financeiro, Fábio Colletti Barbosa. Ainda sem plenário definido, reunião será às 14h30.

IPTU
Comissões de Finanças e Tributação; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizam audiência pública para analisar a produção técnica do Ipea relacionada ao IPTU.

 

Foram convidados o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann; e o prefeito de Vitória (ES) e presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, João Coser (PT). O plenário ainda não foi definido, a reunião será às 10h.

Fonte:

Diap

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul, representado pela Procuradora do Trabalho Sheila Ferreira Delpino, firmou em julho um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a empresa Copromat Construções, Projetos e Materiais Ltda., localizada em Porto Alegre. A companhia se comprometeu a registrar corretamente o trabalho dos empregados, além de oferecer as devidas condições de saúde e segurança no meio-ambiente de trabalho.

 

O TAC determina que a construtora anote os horários trabalhados por seus funcionários na carteira de trabalho de cada um. Além disso, a empresa deverá pagar os salários até o quinto dia útil do mês, caso o pagamento seja feito mensalmente. Todos os empregados deverão ter um repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

 

Os trabalhadores não poderão ser coagidos a assinarem documentos com os quais não concordam, ou que estejam em branco. A empresa deverá fornecer aos funcionários os equipamentos de proteção individual e coletiva necessários para o desempenho de suas funções.

 

Em caso de descumprimento do acordo, incidirá sobre a construtora multas que variam de R$ 1 mil a R$ 1,5 mil por dia. Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Fonte: Jusbrasil

 

A escolha do banco e da agência em que o empregador depositará o seu salário pode vir a ser um direito do trabalhador, conforme estabelece o projeto de lei (PLS 340/04), do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta tramita em conjunto com outro projeto (PLS 176/04), de autoria do senador Romeu Tuma (PTB-SP), que trata do mesmo assunto.

 

Já aprovado em turno único, o voto favorável do relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), apresentado na forma de um substitutivo, consta da pauta da primeira reunião da CAS no segundo semestre, agendada para a próxima quarta-feira (5), às 11h. O substitutivo ainda deverá ser analisado e votado em turno suplementar.

 

Creches

A CAS também deverá analisar e votar em turno suplementar o parecer da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) ao projeto de lei (PLS 69/08) que torna obrigatória a construção de creches nos conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda e financiados com recursos públicos. A autora do projeto é a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS). O parecer de Rosalba é favorável à aprovação na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde já tramitou.

Fonte: Agência Senado